Rogério Marinho pede ao STF julgamento de lei que reduz penas
O senador solicitou a Edson Fachin que paute a Lei da Dosimetria, norma que pode rever penas de condenados por crimes contra o Estado de Direito.
Pontos principais
- O senador Rogério Marinho enviou pedido formal ao presidente do STF, Edson Fachin, para pautar a Lei da Dosimetria.
- A norma, promulgada em 2025, altera critérios de cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Atualmente, a lei está suspensa por decisão do ministro Alexandre de Moraes até a análise definitiva do plenário.
- O julgamento pode impactar penas de envolvidos nos ataques de 8 de janeiro e do ex-presidente Jair Bolsonaro.
- A Procuradoria-Geral da República já manifestou parecer favorável à constitucionalidade da legislação.
O senador Rogério Marinho, chefe da campanha de Flávio Bolsonaro, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a inclusão na pauta de julgamento das ações que discutem a Lei da Dosimetria. A norma, aprovada em 2025, estabelece novos critérios para o cálculo de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito, mas encontra-se suspensa por uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes. O parlamentar argumenta que o processo está pronto para análise e cita o parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) à constitucionalidade da medida. A decisão do plenário do STF é considerada estratégica, pois definirá se critérios como a individualização da pena e a participação de menor importância serão aplicados retroativamente, o que poderia reduzir sentenças de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e de outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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