Sessão Virtual 2ª Turma 03-2026

503 processos na pauta

• ARE 1095424 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1226589 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 580-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h07
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)24/02 20h00
• ARE 1423974 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1463217 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1518753 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1526404 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1531248 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1532211 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1536605 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 24-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1536868 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1544125 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1548255 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1548262 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1549233 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1549589 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 16-2026
  2 com o relator2 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
• ARE 1549648 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1550592 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1555941 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 14-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1558838 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1561628 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562501 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1562756 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563671 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Provido

  Lista 21-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1563689 AgR-segundoRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565190 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565596 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565773 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Lista 756-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1565964 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567265 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567269 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1567727 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1568097 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Lista 50-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569012 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 903-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/10 16h23
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h01
• ARE 1569017 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 61-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1569341 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 40-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570121 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570523 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 60-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1570813 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571437 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1571499 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1572742 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 22-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573062 AgRRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 14-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573142 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573204 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 48-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573255 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573406 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573609 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573682 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573756 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1573896 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574423 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1069-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574678 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574714 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574727 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574738 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1574779 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Provido

  Lista 27-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575148 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575218 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575379 MéritoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 16-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575509 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575663 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1575805 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576526 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576534 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576796 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576892 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Vista — Gilmar MendesLista 20-2026
  1 com o relator1 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576900 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576984 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1576989 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 80-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577175 ED-AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577213 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577412 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577421 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577593 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1577875 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578011 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 47-2026
  6 com o relator6 de 6
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578273 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578445 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 31-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578447 AgRRelator: André Mendonça

  Não provido

  Destaque — André MendonçaLista 5-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578514 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1578594 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579050 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579133 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1054-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579496 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579574 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Sustentação oralLista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579829 EDRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 48-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1579955 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580002 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580327 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 19-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580398 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580398 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580470 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580503 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580512 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580687 AgRRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 59-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580696 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1580965 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581199 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581265 MéritoRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 23-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581426 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1581634 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Vista — Gilmar MendesLista 50-2026
  4 com o relator4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
• ARE 1581895 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Provido

  Lista 30-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582171 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582344 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 5-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582354 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 46-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582404 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582554 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582770 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582781 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582781 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582821 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 21-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1582862 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583015 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido em parte

  Lista 50-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583183 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583381 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583772 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1583894 MéritoRelator: André Mendonça

  Conhecido e provido

  Lista 65-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584068 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584262 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584626 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584633 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584848 AgRRelator: Dias Toffoli

  Negado seguimento

  Lista 19-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1584892 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1585163 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 81-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• ARE 1586519 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1864 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Ext 1967 MéritoRelator: Luiz Fux

  Deferido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 237477 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 249241 MéritoRelator: André Mendonça

  Denegada a ordem

  Lista 44-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 253765 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 255073 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 255243 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 255243 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 257108 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 259711 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 260248 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 68-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 260326 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 261515 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 261864 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 261927 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 262018 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 83-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• HC 262225 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 262448 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 262622 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 262632 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 262897 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 263022 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• HC 263211 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• HC 263323 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 263460 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 263638 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 263709 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 264121 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 264208 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 264245 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 264308 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 264344 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 264426 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
• HC 264486 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 264520 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 264709 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 264771 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 264802 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 264949 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 264966 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 265066 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265105 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 265116 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 265123 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 265153 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 265165 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 24-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h54
• HC 265217 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265399 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 265436 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265491 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 67-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 265531 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 265564 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 265590 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 64-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 265632 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265637 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 265645 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 265674 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 265778 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 265860 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 14h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 265870 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265936 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265937 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 265941 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 265972 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 265982 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 265988 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
• HC 265989 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266050 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
• HC 266068 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
• HC 266122 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266129 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266132 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 49-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• HC 266141 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 41-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 266146 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 30-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• HC 266153 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
• HC 266158 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 266192 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266225 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266251 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 266258 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 266267 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266273 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 266278 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
• HC 266283 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266289 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266293 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266302 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266313 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266319 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1093-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266320 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 266342 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266432 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 80-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• HC 266445 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266449 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266458 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266491 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266494 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266498 EDRelator: Luiz Fux

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• HC 266523 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266535 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 266550 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266557 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
• HC 266582 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266650 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266651 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266661 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1094-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266666 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266684 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266696 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266716 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266734 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266751 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• HC 266783 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266785 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266787 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266789 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266806 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 266807 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266845 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266855 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266878 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 266886 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — André MendonçaSustentação oralLista 34-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• HC 266917 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266939 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 266957 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• HC 266963 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 266973 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 266990 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267032 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267090 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
• HC 267104 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267106 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267164 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267193 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267195 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267217 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267218 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267300 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267336 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 21h28
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267397 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267423 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267438 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267508 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 34-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 267531 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267533 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 16-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267570 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267583 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
• HC 267588 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267601 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267631 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 267632 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 34-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 267659 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267679 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
• HC 267702 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
• HC 267732 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• HC 267762 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• MS 31696 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 69-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• MS 37947 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 42-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 38135 AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 767-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →11/09 10h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/09 10h41
• MS 38136 AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 767-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF) →11/09 10h51
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/09 10h41
• MS 38502 ED-AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 767-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →15/09 13h03
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)23/02 18h40
• MS 38774 AgR-segundoRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 767-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)Voto (PDF) →23/02 16h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)23/02 18h39
• MS 39523 AgR-AgRRelator: Edson Fachin

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 518-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →12/09 10h41
• MS 39835 AgR-ED-QORelator: André Mendonça

  Questão de ordem

  Lista 73-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
• MS 40223 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Luiz FuxLista 737-2025
  2 com o relator2 divergentes4 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40392 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 8-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• MS 40419 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• MS 40535 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• MS 40540 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Pet 14405 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 51-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• Pet 15096 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 24-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Pet 15162 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 24-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h43
• Pet 15205 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 24-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• RE 1323411 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1391751 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1465570 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1481253 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 558-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1486412 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Recebidos em Parte

  Lista 57-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1503786 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1503786 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1525355 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1525766 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1538154 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1542687 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 35-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1558206 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1562280 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1562474 MéritoRelator: André Mendonça

  Conhecido em parte e nessa parte negado provimento

  Lista 53-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1565756 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 19-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1567192 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1567544 MéritoRelator: André Mendonça

  Não conhecido(s)

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1568466 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 21-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569581 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1569958 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570179 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 20-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1570209 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1571632 AgR-segundoRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572251 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1572251 AgR-segundoRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1573733 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574279 AgRRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574650 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574690 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 58-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1574861 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575002 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575871 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1575917 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 25-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576082 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — André MendonçaLista 54-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1576237 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 21-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577048 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577220 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577230 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 47-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1577946 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578597 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578706 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 38-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578895 MéritoRelator: André Mendonça

  Provido

  Sustentação oralLista 32-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1578982 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 54-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1579405 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580471 EDRelator: André Mendonça

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 56-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580768 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580818 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 37-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1580972 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Gilmar MendesLista 2-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581189 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 62-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1581311 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h01
• RE 1581338 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h00
• RE 1581341 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 6-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
• RE 1581356 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h00
• RE 1581663 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1582497 MéritoRelator: André Mendonça

  Negado seguimento

  Lista 20-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583016 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 1583478 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RE 780389 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 79-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 259162 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 260795 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 261107 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 43-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263116 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263396 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263400 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliLista 9-2026
  5 com o relator5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263479 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 263878 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264286 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264351 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264365 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 264864 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265295 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265315 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265704 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265712 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 45-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 265719 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266030 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266184 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266292 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 77-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266413 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 266466 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 8-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267276 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267290 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267408 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 11-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267481 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267487 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267506 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RHC 267527 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39254 AgRRelator: André Mendonça

  Não provido

  Lista 78-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 39323 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40479 ED-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 28-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40521 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 19-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• RMS 40591 AgRRelator: Luiz Fux

  Indeferido

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 63429 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 64128 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Vista — Nunes MarquesLista 549-2025
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h45
• Rcl 67013 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Dias ToffoliSustentação oralLista 27-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 69036 MéritoRelator: André Mendonça

  Conhecido e negado provimento

  Lista 66-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
• Rcl 71575 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 565-2025
  5 com o relator1 divergente6 de 6
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 15h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/09 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
• Rcl 71713 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 72191 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  2 impedimentosLista 565-2025
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 15h56
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/09 20h29
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
• Rcl 76171 Rcon-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
• Rcl 76367 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 77933 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Embargos Não Conhecidos

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 78426 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
• Rcl 78887 ED-segundos-EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h56
• Rcl 79999 EDRelator: Gilmar Mendes

  ED recebidos como AGR. REGI. e não provido

  Lista 1079-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 80753 AgR-AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
• Rcl 81409 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 828-2025
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)23/02 16h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)24/02 20h00
• Rcl 81522 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Não conhecido(s)

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 81635 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 82-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• Rcl 82077 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 82227 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 82511 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• Rcl 82909 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Vista — André MendonçaLista 27-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 83247 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
• Rcl 83435 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
• Rcl 83615 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
• Rcl 84160 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Não conhecido(s)

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 84225 AgR-EDRelator: Luiz Fux

  Não conhecido(s)

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 84355 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h47
• Rcl 84548 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/02 21h21
• Rcl 84954 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 85269 AgR-EDRelator: André Mendonça

  Embargos Rejeitados

  Lista 36-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
• Rcl 85349 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 63-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• Rcl 85387 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 85400 AgR-EDRelator: Nunes Marques

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 85570 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
• Rcl 85761 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h35
• Rcl 85855 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1078-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 85881 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 85895 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
• Rcl 86002 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• Rcl 86169 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 1095-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
• Rcl 86211 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 13-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
• Rcl 86221 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 10-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
• Rcl 86227 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
• Rcl 86281 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes

  Embargos Rejeitados

  Lista 7-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 86486 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
• Rcl 86586 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
• Rcl 86649 EDRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 4-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h56
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• Rcl 86759 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Vista — Gilmar MendesLista 26-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
• Rcl 86924 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h07
• Rcl 86933 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 86989 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
• Rcl 87083 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 63-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• Rcl 87144 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 87162 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 18-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
• Rcl 87312 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• Rcl 87392 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 87450 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• Rcl 87468 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 87482 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 87527 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 33-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/02 21h21
• Rcl 87564 AgR-EDRelator: Dias Toffoli

  Embargos Rejeitados

  Lista 27-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 87773 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 52-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
• Rcl 87948 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 27-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
• Rcl 87969 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  3 com o relator2 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 21h15
• Rcl 87977 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88028 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
• Rcl 88056 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• Rcl 88064 AgRRelator: Nunes Marques

  Agravo Regimental Não Provido

  Sustentação oralLista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
• Rcl 88065 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
• Rcl 88139 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 88175 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 80-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
• Rcl 88179 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 88217 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88225 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 63-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
• Rcl 88250 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 88255 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88290 AgRRelator: André Mendonça

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 84-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
• Rcl 88343 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1077-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88371 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88439 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• Rcl 88489 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88494 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Destaque — Dias ToffoliLista 3-2026
  1 com o relator1 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
• Rcl 88580 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88658 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)24/02 15h50
  • Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)24/02 19h57
• Rcl 88673 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
• Rcl 88689 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 88724 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 31-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 88742 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 9-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
• Rcl 88780 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF) →24/02 21h15
• Rcl 88799 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
• Rcl 88808 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 88811 AgRRelator: Luiz Fux

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 22-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h43
• Rcl 88840 ED-AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88845 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 88855 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 88866 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
• Rcl 88880 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88888 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88888 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 23-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88894 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88924 AgRRelator: Gilmar Mendes

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 1-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
• Rcl 88981 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 88985 MC-RefRelator: Luiz Fux

  Liminar deferida

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
• Rcl 89018 MC-RefRelator: André Mendonça

  Liminar deferida

  Lista 890-2025
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
• Rcl 89041 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 15-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
• Rcl 89046 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Provido

  Lista 29-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 89056 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  4 com o relator1 divergente5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  3 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 89062 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  1 com o relator4 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  1 voto registrado

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
• Rcl 89261 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 3-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 89287 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Conhecido

  Lista 12-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
• Rcl 89291 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 26-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
• Rcl 89300 MC-RefRelator: André Mendonça

  Liminar referendada

  Lista 2-2026
  5 com o relator5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  4 votos registrados

  • Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
  • Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
  • Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
• Rcl 89481 AgRRelator: Dias Toffoli

  Agravo Regimental Não Provido

  Lista 17-2026
  2 com o relator3 divergentes5 de 5
  Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
  2 votos registrados

  • André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
  • Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09