OrdináriaAta publicada

Sessão Virtual 2ª Turma 03-2026

13/02 às 11h00 → 24/02 às 23h59 (horário de Brasília)

Fonte: plenário virtual do STF. O sistema do Supremo tem uma URL só para todas as sessões, então não há link direto para esta.

Classe

Dispositivo

503 processos na pauta

ARE 1095424 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1226589 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 580-2025
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator18/09 14h07
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)24/02 20h00
ARE 1423974 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1463217 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1518753 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1526404 AgR-ED-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1531248 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1532211 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1536605 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Não Conhecidos
Lista 24-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1536868 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1544125 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1548255 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 22-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1548262 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1549233 AgR-segundo-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1549589 AgR-terceiroRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 16-2026
2 com o relator2 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
ARE 1549648 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1550592 MéritoRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 46-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1555941 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 14-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1558838 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1561628 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562501 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1562756 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1563671 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Provido
Lista 21-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1563689 AgR-segundoRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565190 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565596 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565773 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido
Lista 756-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1565964 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567265 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567269 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1567727 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1568097 AgR-EDRelator: André Mendonça
Provido em parte
Lista 50-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569012 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 903-2025
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/10 16h23
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h01
ARE 1569017 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 61-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1569341 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos em Parte
Lista 40-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570121 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570523 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Não Conhecidos
Lista 60-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1570813 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571437 AgR-segundo-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1571499 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1572742 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 22-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573062 AgRRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 14-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573142 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573204 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 48-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573255 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573406 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573609 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573682 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573756 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1573896 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574423 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1069-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574678 ED-AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574714 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574727 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574738 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1574779 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Provido
Lista 27-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575148 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575218 AgR-ED-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575379 MéritoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 16-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575509 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575663 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1575805 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576526 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576534 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576796 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576892 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Vista: Gilmar MendesLista 20-2026
1 com o relator1 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576900 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576984 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1576989 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 80-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577175 ED-AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577213 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577412 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577421 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 47-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577593 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1577875 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578011 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 47-2026
6 com o relator6 de 6
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578273 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578445 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 31-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578447 AgRRelator: André Mendonça
Não provido
Destaque: André MendonçaLista 5-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578514 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1578594 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579050 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579133 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1054-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579496 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579574 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Sustentação oralLista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579829 EDRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 48-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1579955 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580002 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580327 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 19-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580398 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580398 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580470 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580503 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580512 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580687 AgRRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 59-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580696 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1580965 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581199 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581265 MéritoRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 23-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581426 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 81-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1581634 MéritoRelator: André Mendonça
Provido em parte
Vista: Gilmar MendesLista 50-2026
4 com o relator4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
ARE 1581895 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Provido
Lista 30-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582171 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582344 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 5-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582354 MéritoRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 46-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582404 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582554 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582770 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 47-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582781 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582781 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582821 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 21-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1582862 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 47-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583015 MéritoRelator: André Mendonça
Provido em parte
Lista 50-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583183 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583381 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583772 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1583894 MéritoRelator: André Mendonça
Conhecido e provido
Lista 65-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584068 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584262 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584626 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 33-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584633 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584848 AgRRelator: Dias Toffoli
Negado seguimento
Lista 19-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1584892 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 81-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1585163 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 81-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
ARE 1586519 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 33-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1864 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Ext 1967 MéritoRelator: Luiz Fux
Deferido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 237477 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 249241 MéritoRelator: André Mendonça
Denegada a ordem
Lista 44-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 253765 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 255073 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 255243 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 255243 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 257108 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 259711 ED-AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 260248 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 68-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 260326 AgR-ED-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Não Conhecidos
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 261515 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 261864 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 261927 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 262018 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 83-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
HC 262225 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 262448 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 262622 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 262632 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 262897 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 263022 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
HC 263211 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
HC 263323 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 263460 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 263638 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 263709 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 264121 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 264208 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 264245 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 264308 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 264344 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 264426 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
HC 264486 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 264520 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 264709 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 264771 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 264802 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 264949 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 264966 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 265066 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265105 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 265116 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 265123 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 265153 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 265165 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 24-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h54
HC 265217 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265399 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 265436 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265491 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 67-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 265531 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 265564 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 265590 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 64-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 265632 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265637 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 265645 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 265674 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 265778 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 265860 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 14h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 265870 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h01
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265936 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265937 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 265941 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 265972 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 265982 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 265988 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
HC 265989 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266050 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h44
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h02
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h50
HC 266068 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
HC 266122 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266129 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266132 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 49-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h07
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
HC 266141 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 41-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 266146 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 30-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
HC 266153 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
HC 266158 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 266192 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266225 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266251 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 266258 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 266267 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266273 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 266278 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
HC 266283 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266289 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266293 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266302 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266313 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266319 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1093-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266320 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 266342 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266432 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 80-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
HC 266445 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266449 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266458 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266491 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266494 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266498 EDRelator: Luiz Fux
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
HC 266523 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266535 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 266550 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266557 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h09
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h49
HC 266582 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266650 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266651 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266661 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1094-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266666 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266684 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266696 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266716 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266734 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266751 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
HC 266783 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266785 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266787 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266789 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266806 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 266807 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266845 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266855 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266878 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 266886 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Vista: André MendonçaSustentação oralLista 34-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
HC 266917 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266939 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 266957 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
HC 266963 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 266973 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 266990 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267032 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267090 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h53
HC 267104 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267106 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267164 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267193 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267195 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267217 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267218 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267300 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267336 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 21h28
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267397 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267423 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267438 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267508 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 34-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 267531 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267533 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 16-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267570 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267583 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h50
HC 267588 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267601 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267631 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 267632 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 34-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 267659 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267679 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h52
HC 267702 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h51
HC 267732 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h13
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
HC 267762 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
MS 31696 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 69-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
MS 37947 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Provido
Vista: Gilmar MendesLista 42-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 38135 AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 767-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)11/09 10h51
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)12/09 10h41
MS 38136 AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 767-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Gilmar MendesGMDivergiuVoto (PDF)11/09 10h51
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)12/09 10h41
MS 38502 ED-AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 767-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)15/09 13h03
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)23/02 18h40
MS 38774 AgR-segundoRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Lista 767-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)Voto (PDF)23/02 16h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (NM)23/02 18h39
MS 39523 AgR-AgRRelator: Edson Fachin
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 518-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)11/09 21h06
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)12/09 10h41
MS 39835 AgR-ED-QORelator: André Mendonça
Questão de ordem
Lista 73-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
MS 40223 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Luiz FuxLista 737-2025
2 com o relator2 divergentes4 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40392 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 8-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
MS 40419 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
MS 40535 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
MS 40540 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Pet 14405 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 51-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
Pet 15096 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 24-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Pet 15162 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 24-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h43
Pet 15205 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 24-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h00
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
RE 1323411 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1391751 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1465570 AgR-segundoRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1481253 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 558-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1486412 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Recebidos em Parte
Lista 57-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1503786 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1503786 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1525355 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1525766 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1538154 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1542687 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 35-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1558206 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1562280 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1562474 MéritoRelator: André Mendonça
Conhecido em parte e nessa parte negado provimento
Lista 53-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1565756 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 19-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1567192 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1567544 MéritoRelator: André Mendonça
Não conhecido(s)
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1568466 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 21-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569581 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1569958 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570179 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 20-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1570209 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1571632 AgR-segundoRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572251 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1572251 AgR-segundoRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1573733 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574279 AgRRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574650 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574690 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 58-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1574861 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1575002 Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 47-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1575871 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1575917 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 25-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576082 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: André MendonçaLista 54-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1576237 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 21-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577048 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577220 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577230 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 47-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1577946 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578597 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578706 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 38-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578895 MéritoRelator: André Mendonça
Provido
Sustentação oralLista 32-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1578982 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 54-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1579405 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580471 EDRelator: André Mendonça
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 56-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580768 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580818 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 37-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1580972 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Gilmar MendesLista 2-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581189 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 62-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1581311 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h01
RE 1581338 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h00
RE 1581341 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 6-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
RE 1581356 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (DT)23/02 20h10
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (DT)24/02 21h00
RE 1581663 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1582497 MéritoRelator: André Mendonça
Negado seguimento
Lista 20-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583016 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 1583478 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RE 780389 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 79-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 259162 ED-AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 260795 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 261107 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 43-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263116 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263396 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263400 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliLista 9-2026
5 com o relator5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263479 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 263878 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264286 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264351 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264365 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 264864 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265295 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265315 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 22-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265704 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265712 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 45-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 265719 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 22-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266030 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266184 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266292 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 77-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266413 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 266466 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 8-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267276 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267290 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267408 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 11-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267481 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267487 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267506 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RHC 267527 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 39254 AgRRelator: André Mendonça
Não provido
Lista 78-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 39323 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40479 ED-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 28-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40521 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 19-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
RMS 40591 AgRRelator: Luiz Fux
Indeferido
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 63429 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 64128 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Vista: Nunes MarquesLista 549-2025
2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h45
Rcl 67013 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Dias ToffoliSustentação oralLista 27-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 69036 MéritoRelator: André Mendonça
Conhecido e negado provimento
Lista 66-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
Rcl 71575 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 565-2025
5 com o relator1 divergente6 de 6
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 15h56
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/09 20h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
Rcl 71713 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 72191 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
2 impedimentosLista 565-2025
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Edson FachinEFAcompanhou o relator25/09 15h56
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator25/09 20h29
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h10
Rcl 76171 Rcon-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
Rcl 76367 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 77933 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Embargos Não Conhecidos
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 78426 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
Rcl 78887 ED-segundos-EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h56
Rcl 79999 EDRelator: Gilmar Mendes
ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
Lista 1079-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 80753 AgR-AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
Rcl 81409 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 828-2025
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)23/02 16h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou a divergência (GM)24/02 20h00
Rcl 81522 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Não conhecido(s)
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 81635 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 82-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
Rcl 82077 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 82227 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 82511 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
Rcl 82909 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Vista: André MendonçaLista 27-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 83247 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
Rcl 83435 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
Rcl 83615 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
Rcl 84160 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Não conhecido(s)
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h42
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 84225 AgR-EDRelator: Luiz Fux
Não conhecido(s)
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 84355 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h47
Rcl 84548 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/02 21h21
Rcl 84954 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 85269 AgR-EDRelator: André Mendonça
Embargos Rejeitados
Lista 36-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
Rcl 85349 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 63-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
Rcl 85387 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 85400 AgR-EDRelator: Nunes Marques
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 85570 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
Rcl 85761 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h35
Rcl 85855 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1078-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h00
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 85881 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 85895 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
Rcl 86002 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
Rcl 86169 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 1095-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
Rcl 86211 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 13-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
Rcl 86221 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 10-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h58
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
Rcl 86227 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
Rcl 86281 AgR-EDRelator: Gilmar Mendes
Embargos Rejeitados
Lista 7-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h01
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 86486 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h45
Rcl 86586 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 33-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h49
Rcl 86649 EDRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 4-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h56
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
Rcl 86759 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Vista: Gilmar MendesLista 26-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5parcial
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
Rcl 86924 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h07
Rcl 86933 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 86989 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h11
Rcl 87083 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 63-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
Rcl 87144 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h20
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 87162 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 18-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h18
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h53
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
Rcl 87312 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
Rcl 87392 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 87450 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
Rcl 87468 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 87482 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 87527 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 33-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Dias ToffoliDTAcompanhou a divergência (GM)24/02 21h21
Rcl 87564 AgR-EDRelator: Dias Toffoli
Embargos Rejeitados
Lista 27-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 87773 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 52-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h45
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h08
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h51
Rcl 87948 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 27-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h43
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h00
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
Rcl 87969 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
3 com o relator2 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 21h15
Rcl 87977 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88028 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
Rcl 88056 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
Rcl 88064 AgRRelator: Nunes Marques
Agravo Regimental Não Provido
Sustentação oralLista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h40
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h46
Rcl 88065 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
Rcl 88139 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 88175 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 80-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h14
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h12
Rcl 88179 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 88217 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88225 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 63-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h46
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h11
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h52
Rcl 88250 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h48
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 88255 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88290 AgRRelator: André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
Lista 84-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h47
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h15
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h54
Rcl 88343 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1077-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h37
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h50
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88371 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88439 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
Rcl 88489 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88494 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Destaque: Dias ToffoliLista 3-2026
1 com o relator1 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Rcl 88580 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88658 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (GM)24/02 15h50
- Nunes MarquesNMAcompanhou a divergência (GM)24/02 19h57
Rcl 88673 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
Rcl 88689 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 88724 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 31-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 88742 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 9-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator20/02 14h02
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h39
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h57
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h44
Rcl 88780 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- André MendonçaALMDivergiuVoto (PDF)24/02 21h15
Rcl 88799 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
Rcl 88808 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 88811 AgRRelator: Luiz Fux
Agravo Regimental Não Provido
Lista 22-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h43
Rcl 88840 ED-AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88845 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 88855 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 88866 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
Rcl 88880 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88888 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88888 AgR-segundoRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 23-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h40
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88894 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88924 AgRRelator: Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
Lista 1-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h36
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 20h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 21h10
Rcl 88981 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 88985 MC-RefRelator: Luiz Fux
Liminar deferida
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h19
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h43
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h42
Rcl 89018 MC-RefRelator: André Mendonça
Liminar deferida
Lista 890-2025
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h49
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h11
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 20h16
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h56
Rcl 89041 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 15-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
Rcl 89046 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Provido
Lista 29-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 89056 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
4 com o relator1 divergente5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
3 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 89062 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
1 com o relator4 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
1 voto registrado
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h31
Rcl 89261 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 3-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h20
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 89287 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Conhecido
Lista 12-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator23/02 16h10
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 17h52
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h39
Rcl 89291 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 26-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou o relator24/02 07h38
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 18h19
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h41
Rcl 89300 MC-RefRelator: André Mendonça
Liminar referendada
Lista 2-2026
5 com o relator5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
4 votos registrados
- Dias ToffoliDTAcompanhou o relator23/02 18h41
- Nunes MarquesNMAcompanhou o relator24/02 19h59
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h10
- Gilmar MendesGMAcompanhou o relator24/02 20h48
Rcl 89481 AgRRelator: Dias Toffoli
Agravo Regimental Não Provido
Lista 17-2026
2 com o relator3 divergentes5 de 5
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
2 votos registrados
- André MendonçaALMAcompanhou a divergência (NM)24/02 18h05
- Luiz FuxLFAcompanhou o relator24/02 20h09