Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h39 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h44 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (NM) | 24/02 às 21h15 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 19/03 às 15h38 |