Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 20/02 às 14h00 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h36 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 17h49 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h09 |