Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 20/08 às 19h42 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 13h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 20h53 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 12h51 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 20/08 às 19h42 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 13h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 20h53 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 12h51 |
Agravo Regimental Não Provido
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| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 20/08 às 19h42 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 13h48 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (DT) | 21/08 às 20h53 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 24/08 às 12h51 |
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