Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 23/02 às 16h20 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 23/02 às 18h40 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 24/02 às 20h00 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) | 07/04 às 17h33 |