Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h24 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h32 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 06/05 às 17h54 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 10/05 às 22h12 |
Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 26/03 às 15h24 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 27/03 às 18h32 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) → | 06/05 às 17h54 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 10/05 às 22h12 |
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