Relator(a): André Mendonça
Provido em parte
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Nunes Marques
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 28/05 às 18h11 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 05/08 às 12h34 |
Provido em parte
4 × 0 de 5 ministros
Vista: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h45 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator Voto (PDF) | 28/05 às 18h11 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) | 05/08 às 12h34 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
