Relator(a): André Mendonça
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/06 às 20h19 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 25/06 às 13h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 09/07 às 15h38 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Vista: Dias Toffoli
Sustentação oral
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/06 às 20h19 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) | 25/06 às 13h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) | 09/07 às 15h38 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
