Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/06 às 20h19 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 25/06 às 13h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 09/07 às 15h38 |
Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 15/06 às 19h45 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 15/06 às 20h19 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 25/06 às 13h41 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 09/07 às 15h38 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
