Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 20/02 às 14h02 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h39 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 19h56 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 07/04 às 17h21 |