Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h40 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 15/06 às 13h35 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 15/06 às 20h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/06 às 17h13 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h40 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 15/06 às 13h35 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 15/06 às 20h18 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/06 às 17h13 |
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