ED recebidos como AGR. REGI. e não provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 23/02 às 16h10 |
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h37 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 17h52 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 24/02 às 21h51 |