Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h00 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h10 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 24/02 às 21h21 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 07/04 às 15h24 |