Relator(a): Gilmar Mendes
Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Destaque: Dias Toffoli
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) Voto (PDF) | 25/06 às 13h38 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 19/08 às 13h32 |
Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Vista: Luiz Fux
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) Voto (PDF) | 25/06 às 13h38 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 19/08 às 13h32 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
