Agravo Regimental Não Provido
2 × 2 de 5 ministros
Destaque: Dias Toffoli
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (LF) Voto (PDF) → | 25/06 às 13h38 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) → | 19/08 às 13h32 |