Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 18/09 às 14h07 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (GM) | 23/02 às 18h40 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (GM) | 24/02 às 20h00 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 17/04 às 16h34 |