Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (NM) Voto (PDF) → | 23/02 às 16h10 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (NM) | 23/02 às 18h39 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 12/03 às 17h11 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (NM) Voto (PDF) → | 07/04 às 15h11 |