Agravo Regimental Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou com ressalva (GM) | 19/03 às 15h48 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h34 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 27/04 às 22h36 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 06/05 às 17h49 |
Agravo Regimental Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou com ressalva (GM) | 19/03 às 15h48 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 20/03 às 21h34 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 27/04 às 22h36 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator com ressalvas Voto (PDF) → | 06/05 às 17h49 |
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