Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 24/02 às 07h38 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 18h19 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h41 |
| Luiz Fux | Divergiu Voto (PDF) | 04/03 às 16h07 |