Agravo Regimental Não Provido
3 × 2 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (NM) | 24/02 às 18h31 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h09 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 24/02 às 20h42 |
| Nunes Marques | Divergiu Voto (PDF) → | 23/03 às 13h14 |