Agravo Regimental Não Provido
2 × 3 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Dias Toffoli | Acompanhou o relator | 23/02 às 18h39 |
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (GM) | 24/02 às 15h50 |
| Nunes Marques | Acompanhou a divergência (GM) | 24/02 às 19h57 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 16/03 às 16h06 |