Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 04/08 às 18h26 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 05/08 às 15h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 05/08 às 19h26 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 15h09 |
Agravo Regimental Não Provido
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou a divergência (DT) | 04/08 às 18h26 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (DT) | 05/08 às 15h48 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (DT) Voto (PDF) → | 05/08 às 19h26 |
| Dias Toffoli | Divergiu Voto (PDF) → | 04/09 às 15h09 |
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