Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 26/06 às 17h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 18h15 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 26/06 às 21h27 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 20/07 às 13h04 |
Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Sustentação oral
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| Gilmar Mendes | Acompanhou o relator | 26/06 às 17h28 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 26/06 às 18h15 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 26/06 às 21h27 |
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 20/07 às 13h04 |
Nenhuma passagem por sessão presencial.
