Agravo Regimental Não Provido
2 × 0 de 5 ministros
Destaque: Gilmar Mendes
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 20/02 às 14h02 |
ARE 1549589 AgR-terceiro
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.