Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Nenhum voto lançado até agora.
RHC 263400 AgR
Relator(a): Nunes Marques
No plenário virtual
Agravo Regimental Não Provido
5 × 0 de 5 ministros
Vista: Dias Toffoli
Ementa (PDF)Relatório (PDF)Voto do relator (PDF)
Votos dos ministros na sessão virtual 03-2026 Ministro Voto Quando Dias Toffoli Acompanhou o relator 26/03 às 16h34 André Mendonça Acompanhou o relator 17/04 às 09h50 Luiz Fux Acompanhou o relator 17/04 às 17h57 Gilmar Mendes Acompanhou o relator 17/04 às 18h06
No plenário presencial
Nenhuma passagem por sessão presencial.