Agravo Regimental Não Provido
4 × 1 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanhou o relator | 24/02 às 07h38 |
| Nunes Marques | Acompanhou o relator | 24/02 às 18h42 |
| Luiz Fux | Acompanhou o relator | 24/02 às 21h11 |
| Gilmar Mendes | Divergiu Voto (PDF) → | 26/02 às 13h09 |