Embargos Rejeitados
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 22/06 às 15h50 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (ALM) | 24/06 às 16h14 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 26/06 às 12h40 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) | 26/06 às 17h30 |
Embargos Rejeitados
1 × 4 de 5 ministros
Ementa (PDF) →Relatório (PDF) →Voto do relator (PDF) →
| Ministro | Voto | Quando |
|---|---|---|
| André Mendonça | Divergiu Voto (PDF) → | 22/06 às 15h50 |
| Dias Toffoli | Acompanhou a divergência (ALM) | 24/06 às 16h14 |
| Luiz Fux | Acompanhou a divergência (ALM) | 26/06 às 12h40 |
| Gilmar Mendes | Acompanhou a divergência (ALM) | 26/06 às 17h30 |
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