Edição nº 1853.883 atos
Quarta-feira, 30 de setembro de 2026
Resumo da edição
- O Banco Central proibiu instituições financeiras de processar transações relacionadas a apostas de quota fixa, permitindo apenas operações para devolução de valores ou encerramento de contas.
- O governo atualizou as regras do seguro rural para organizar o acesso ao crédito e o pagamento de indenizações, embora o Presidente tenha vetado novos benefícios tributários e o uso de Letras de Risco de Seguro no setor.
- O STF declarou inconstitucionais trechos da lei paulista de IPVA que ampliavam a responsabilidade tributária de sócios e gerentes, além de impedir a bitributação em veículos locados.
- O Ministério da Fazenda esclareceu que serviços de manutenção elétrica e de elevadores não sofrem retenção de Imposto de Renda na fonte, enquanto a pintura predial segue sujeita à cobrança.
- O governo estabeleceu o plano obrigatório para a implementação do sistema de controle de fluxo da Carteira de Identidade Nacional (CIN), que deverá ser seguido por todos os órgãos de identificação civil do país.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Seção 1 (Atos normativos)
509 atos, página 1 de 22Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de ConstitucionalidadeAtos do Poder JudiciárioPág. 1
DECISÕES
O que significa: O STF declarou inconstitucionais trechos da lei paulista de IPVA que ampliavam a responsabilidade tributária de sócios e gerentes e que geravam bitributação em veículos locados. Além disso, determinou que a companhia de saneamento de Rondônia (CAERD) deve pagar suas dívidas judiciais exclusivamente por meio do regime de precatórios, garantindo a organização orçamentária do Estado.
PortariaMin. de Minas e EnergiaPág. 1
PORTARIA MME Nº 940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios, procedimentos e orientações para a proposição e a execução, no orçamento de 2027, de programações financiadas por emendas parlamentares individuais e coletivas, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 1
DECRETO Nº 13.130, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
O que significa: Este decreto atualiza o cronograma de execução financeira e os limites de gastos dos órgãos do Poder Executivo federal para o ano de 2026. Na prática, o ato oficializa bloqueios e limitações de empenho em diversas áreas do governo, ajustando o orçamento disponível para despesas discricionárias e emendas parlamentares.
PortariaMin. das CidadesPág. 1
PORTARIA MCID Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério das Cidades e de suas entidades vinculadas.
Instrução Normativa ConjuntaMin. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomePág. 1
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 2/SENARC/SNBA/MDS E INSS/MPS, DE 29 DE setembro DE 2026
Altera o anexo II da Instrução Normativa Conjunta Nº 01/SNBA/MDS E INSS/MPS, de 25 de junho de 2026 que regulamenta os procedimentos operacionais relativos à análise do requerimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC nos casos em que houver recebimento do Programa Bolsa Família - PBF pela família do requerente do BPC.
PortariaMin. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosPág. 1
PORTARIA SECEX Nº 543, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 962, de 23 de setembro de 2026, e altera a Portaria Secex nº 489, de 28 de abril de 2026.
LeiAtos do Poder LegislativoPág. 2
LEI Nº 15.526, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o marco legal do seguro rural.
O que significa: Esta lei atualiza as regras do seguro rural no Brasil, estabelecendo prazos mais claros para o pagamento de indenizações e definindo melhor as condições para o acesso ao crédito rural. A medida busca fortalecer o setor agropecuário ao organizar o funcionamento de um fundo de cobertura suplementar de riscos e incentivar a participação de seguradoras e produtores rurais no sistema.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 2
Decreto numerado
O que significa: Este decreto estabelece os limites financeiros e o cronograma de pagamentos para despesas discricionárias de diversos órgãos e ministérios do governo federal ao longo do ano de 2026. O ato define quanto cada pasta pode gastar mensalmente, incluindo recursos destinados ao Novo PAC, garantindo o controle do fluxo de caixa e a execução do orçamento público.
PortariaMin. das ComunicaçõesPág. 3
PORTARIA MCOM Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de programações objeto de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito do Ministério das Comunicações.
PortariaMin. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePág. 3
PORTARIA MEMP Nº 417, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Atualiza o Plano Estratégico Institucional do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para o período 2024-2027, com a inclusão de iniciativas e indicadores estratégicos.
PortariaMin. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno PortePág. 3
Portaria
DespachoPresidência da RepúblicaPág. 4
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O que significa: O Presidente da República aprovou o relatório que detalha a execução das contas e o controle dos gastos públicos do governo federal entre janeiro e agosto de 2026. O ato formaliza a validação oficial dos dados fiscais do período.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 4
DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda.
O que significa: Este decreto ajusta a estrutura de cargos e funções temporárias do Ministério da Fazenda para apoiar atividades ligadas a eventos internacionais, como o BRICS, a COP30 e a COP31. Além disso, determina a devolução de oito cargos comissionados ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos até o final de 2026.
PortariaMin. de Minas e EnergiaPág. 4
Portaria
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 4
Decreto numerado
O que significa: Este decreto estabelece o cronograma e os limites financeiros para o pagamento de despesas discricionárias, emendas parlamentares e investimentos do Novo PAC ao longo do ano de 2026. O ato define quanto cada ministério e órgão público pode liberar de verbas mensalmente, impactando a execução de políticas públicas e projetos em todo o país.
PortariaMin. da CulturaPág. 4
PORTARIA MINC Nº 320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações financiadas por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas.
PortariaMin. do Trabalho e EmpregoPág. 4
PORTARIA MTE Nº 1.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades.
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 5
Decreto numerado
O que significa: Este ato estabelece o cronograma mensal de pagamento das despesas obrigatórias do governo federal para o ano de 2026, detalhando os limites de liberação de recursos para cada ministério e órgão. Além disso, apresenta o demonstrativo dos valores de restos a pagar, que são despesas de anos anteriores que ainda precisam ser quitadas.
PortariaMin. do Trabalho e EmpregoPág. 6
Portaria
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 7
Decreto numerado
O que significa: Este ato detalha a previsão oficial de receitas e despesas do Governo Central para o ano de 2026, estabelecendo as metas fiscais e os limites de gastos. Ele afeta a gestão orçamentária da União ao consolidar os valores esperados de arrecadação de impostos e os montantes destinados a benefícios previdenciários, investimentos e custeio da máquina pública.
PortariaMin. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à FomePág. 7
PORTARIA MDS Nº 1.214, 30 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), a que se referem a Lei Complementar nº 210, de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
PortariaMin. do Trabalho e EmpregoPág. 7
Portaria
Decreto numeradoAtos do Poder ExecutivoPág. 8
Decreto numerado
O que significa: Este ato estabelece a programação financeira e os limites de empenho e pagamento para diversos órgãos do governo federal. Ele define quanto cada ministério e agência pode gastar e pagar, incluindo o controle de restos a pagar, garantindo a execução do orçamento conforme as regras fiscais vigentes.
PortariaMin. do Trabalho e EmpregoPág. 8
Portaria