PORTARIA MCID Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.335, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério das Cidades e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios complementares e orientações específicas para a execução, no exercício de 2027, das programações decorrentes de emendas parlamentares a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do Ministério das Cidades e de suas entidades vinculadas. § 1º As programações de que trata o caput observarão o disposto na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, e suas alterações, ou em ato que vier a substituí-la. § 2º Para fins desta Portaria, a referência às entidades vinculadas compreende a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e a Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb, no âmbito das programações sob sua responsabilidade, observadas as competências legalmente e regulamentarmente atribuídas a cada entidade. CAPÍTULO II DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS INDIVIDUAIS Art. 2º Nas emendas individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, com destinação preferencial para obras em andamento de sua autoria. Parágrafo único. As emendas individuais impositivas previstas no caput deverão observar as orientações previstas na Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025. Art. 3º A alocação de recursos de emendas individuais deverá observar o rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. Quando a ação orçamentária pretendida pelo autor não estiver compreendida no rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria, será observado, no que couber, o disposto no art. 45-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. CAPÍTULO III DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 4º As emendas de bancada estadual de que trata o art. 166, § 12, da Constituição somente poderão destinar recursos: I - a projetos de investimento estruturantes que: a) estejam incluídos no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição, ou definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; b) sejam direcionados às políticas públicas relacionadas ao art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e c) observem o rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria; II - a ações estruturantes que: a) sejam direcionadas às políticas públicas relacionadas ao art. 2º, § 3º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e b) observem o rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. Art. 5º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da federação representada pela bancada observarão o seguinte: I - a vedação da apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou congêneres para mais de um ente federativo ou entidade privada; II - a admissão da destinação de recursos para outra unidade da federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e III - a vedação de que haja outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou entidade. Art. 6º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda. Parágrafo único. Verificado que a indicação não observa o disposto no caput, será registrado impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, até a adequação da indicação. Art. 7º São critérios específicos, não cumulativos, para a execução e elegibilidade dos projetos e ações estruturantes, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na legislação e nos normativos específicos das respectivas ações orçamentárias: I - para as ações do Programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres: a) o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade residentes em áreas urbanas classificadas como de risco alto (R3) ou muito alto (R4) em decorrência de movimentos de massa e processos correlatos, com a finalidade de reduzir os níveis de risco a que estão expostas; b) o atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade residentes em áreas urbanas sujeitas a processos hidrológicos críticos, como inundações, enxurradas, enchentes ou alagamentos, com a finalidade de reduzir os níveis de risco a que estão expostas e os impactos decorrentes desses processos; c) o incentivo à elaboração, à revisão e à implementação de instrumentos de planejamento e gestão de riscos de desastres; ou d) a promoção de ações dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por alagamentos, enchentes e inundações urbanas e ribeirinhas; II - para as ações do Programa 2319 - Mobilidade Urbana: a) a contribuição para a redução das desigualdades e para a promoção da inclusão social; b) a promoção de conforto, acessibilidade e segurança viária nos deslocamentos urbanos com minimização dos conflitos entre os diversos modos de transporte; c) a melhoria das condições de deslocamento de pedestres e ciclistas nas vias públicas urbanas; ou d) a melhoria de infraestrutura, veículos e equipamentos de transporte público coletivo urbano; III - para as ações do Programa 2320 - Moradia Digna: a) a promoção do acesso à habitação digna, regular e dotada de serviços públicos, destinada à população de baixa renda, em áreas urbanas; b) a ampliação da oferta de moradias, em suas diversas modalidades de atendimento; c) a produção ou aquisição de unidades habitacionais pelo poder público em parcelas legalmente definidas de área urbana consolidada ou área de expansão urbana, desde que contígua à malha urbana, que venham a dispor de solução adequada de infraestrutura ao final da operação; ou d) o aporte de subvenção econômica destinada a operações de financiamento habitacional em áreas urbanas, a partir da redução ou supressão do valor de entrada exigido ao mutuário nas operações de financiamento habitacional; IV - para as ações do Programa 2322 - Saneamento Básico: a) a contribuição para a universalização do acesso e a prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em áreas urbanas e rurais; b) a redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos usuários e fomento à eficiência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; c) a minimização dos impactos causados por alagamentos, enchentes e inundações recorrentes, compensando os efeitos da urbanização no ciclo hidrológico; d) a integração socioprodutiva e o fortalecimento de cooperativas e associações de catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, inclusive mediante apoio à infraestrutura física, modernização de maquinários e equipamentos de coleta, triagem e reciclagem; ou e) obrigatoriamente, o cumprimento integral do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e no Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023; V - para as ações do Programa 5601 - Cidades Melhores: a) a promoção da reabilitação de espaços públicos de forma integrada e acessível, tanto em áreas urbanas degradadas quanto em áreas centrais esvaziadas ou subutilizadas; b) a promoção de intervenções urbanísticas que fortaleçam o uso e o acesso a espaços e equipamentos públicos, infraestrutura e serviços urbanos; c) a qualificação dos subcentros urbanos, fortalecendo novas centralidades com concentração de pessoas de baixa renda; ou d) a contribuição para o planejamento do ordenamento territorial municipal, incluindo áreas urbanas, por meio de levantamentos prévios, diagnósticos urbanos e programa de necessidades, assegurando sua articulação e alinhamento com os planos setoriais municipais, como Plano Diretor e outros instrumentos de planejamento aplicáveis; e VI - para as ações do Programa 5602 - Periferia Viva: a) a contribuição para a melhoria das condições de habitabilidade em assentamentos precários, por meio da implantação de ações necessárias à regularização urbanística, fundiária e ambiental, bem como de ações de trabalho social; b) a contribuição para a garantia da segurança da posse e para a promoção da regularização fundiária, tendo por objeto núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por famílias de baixa renda; ou c) a observância do direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas, bem como da função social dos núcleos urbanos informais. Art. 8º São critérios específicos, não cumulativos, para a execução e elegibilidade das ações e equipamentos públicos prioritários, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na legislação e nos normativos específicos das respectivas ações orçamentárias: I - para as ações do Programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres: a) a existência de instrumentos de identificação ou comprovação das áreas de risco objeto da proposta, como Planos Municipais de Redução de Riscos, com mapeamento das referidas áreas; laudos técnicos elaborados por profissional legalmente habilitado; ou mapas oficiais de risco relativos a deslizamentos de encostas e processos geológicos correlatos; ou b) a existência de mapeamento de setorização de risco realizado ou reconhecido pelo Serviço Geológico do Brasil e a identificação da predominância, no município, de processo hidrológico crítico relacionado a inundação, enxurrada, enchente ou alagamento, para as propostas relacionadas a processos hidrológicos; II - para as ações do Programa 2319 - Mobilidade Urbana: a) a compatibilidade com os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por meio da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012; b) a existência de Plano de Mobilidade Urbana elaborado e aprovado nos prazos e termos previstos na Política Nacional de Mobilidade Urbana; ou c) a conformidade com o Plano Diretor Municipal e demais legislações municipais, estaduais e federais aplicáveis; III - para as ações do Programa 2320 - Moradia Digna: a) a compatibilidade com os objetivos do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído por meio da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, instituído por meio da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005; b) no caso de produção ou aquisição de unidades habitacionais, a disponibilização de terrenos pelo ente público beneficiário e o atendimento à população cuja renda familiar mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1 do art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, admitindo-se o atendimento de renda enquadrada na Faixa Urbano 2, nos casos de famílias que tenham perdido seu único imóvel em função de terem sido deslocadas involuntariamente em decorrência da execução de programas e ações sob a gestão do governo federal ou de desastres qualificados como situação de emergência ou calamidade pública reconhecidos pela União; ou c) no caso de subvenção econômica de unidades habitacionais, o atendimento à população cuja renda familiar mensal bruta se enquadre na Faixa Urbano 1, 2 ou 3 do art. 5º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; IV - para as ações do Programa 2322 - Saneamento Básico: a) o atendimento à população em áreas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental, bem como às ações e aos empreendimentos que visem à redução do déficit de acesso aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário; ou b) obrigatoriamente, o cumprimento integral do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e no Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023; V - para as ações do Programa 5601 - Cidades Melhores: a) a incorporação de modernização tecnológica conforme os objetivos previstos na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes; ou b) a contribuição para o enfrentamento das mudanças climáticas, considerando as ameaças climáticas incidentes ou relevantes para o território, conforme aplicável, chuvas extremas, aumento da temperatura e ondas de calor, seca e estiagem e aumento do nível do mar; e VI - para as ações do Programa 5602 - Periferia Viva: a) o atendimento a regularização fundiária de áreas em núcleo urbano informal classificado como Reurb de Interesse Social (Reurb-S), nos termos dos incisos II e III do art. 11 e do inciso I do art. 13 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ocupado predominantemente por famílias de baixa renda e passível de regularização; b) a integração com outras intervenções ou programas da União, bem como com as políticas públicas de saúde, saneamento, educação, cultura e desporto, justiça e trabalho e emprego; ou c) o atendimento a melhorias habitacionais para população residente em domicílios considerados inadequados sob, pelo menos, um dos seguintes aspectos: adensamento excessivo de moradores, cobertura inadequada, ausência de unidade sanitária domiciliar exclusiva, alto grau de depreciação ou obras não concluídas. Art. 9º Os projetos e ações estruturantes e demais ações e equipamentos públicos prioritários passíveis de alocação de emendas de bancada estadual deverão observar o rol ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. Quando a ação orçamentária pretendida pelo autor não estiver compreendida no rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria, será observado, no que couber, o disposto no art. 45-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. CAPÍTULO IV DAS PROGRAMAÇÕES REFERENTES ÀS EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE Art. 10. Para fins de alocação de emendas de comissão, consideram-se projetos e ações de interesse: I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica do País; ou b) o território nacional e país fronteiriço; e II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da federação (estado ou Distrito Federal). Art. 11. As ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições: I - compatibilidade com a ação orçamentária do objeto proposto para a sua execução; II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculadas; III - integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição, quando couber; IV - competência da União para a execução, direta ou de forma descentralizada por Estados, Distrito Federal ou Municípios; V - caráter institucional e interesse nacional ou regional; e VI - compatibilidade do subtítulo com o disposto nos incisos I e II do art. 10. Art. 12. São critérios específicos, não cumulativos, para a execução e elegibilidade dos projetos e ações de interesse nacional, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na legislação e nos normativos específicos das respectivas ações orçamentárias: I - para as ações do Programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a ampliação das capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas, em nível nacional; ou c) o incentivo à elaboração, à revisão e à implementação de instrumentos de planejamento e gestão de riscos de desastres, em nível nacional; II - para as ações do Programa 2319 - Mobilidade Urbana: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a integração entre as cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; c) o incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes; ou d) a integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos; III - para as ações do Programa 2320 - Moradia Digna: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social, em nível nacional; ou c) a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits habitacionais na faixa de fronteira com outros países sobre a linha divisória internacional; IV - para as ações do Programa 2322 - Saneamento Básico: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a articulação, em nível nacional, com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; ou c) obrigatoriamente, o cumprimento integral do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e no Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023; V - para as ações do Programa 5601 - Cidades Melhores: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a contribuição para o enfrentamento das mudanças climáticas em nível nacional, considerando as ameaças climáticas incidentes ou relevantes para o território, conforme aplicável, chuvas extremas, aumento da temperatura e ondas de calor, seca e estiagem e aumento do nível do mar; ou c) a adoção de abordagem territorial integrada em nível nacional, com articulação de políticas setoriais, entes federativos e instrumentos de planejamento urbano e metropolitano; e VI - para as ações do Programa 5602 - Periferia Viva: a) o atendimento a regiões com previsão de implantação de projetos estratégicos nacionais; b) a contribuição para a melhoria das condições de habitabilidade, segurança e salubridade de favelas, comunidades urbanas, territórios ou áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, em nível nacional; c) a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social, em nível nacional; ou d) o atendimento às diretrizes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, conforme disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Art. 13. São critérios específicos, não cumulativos, para a execução e elegibilidade dos projetos e ações de interesse regional, sem prejuízo dos requisitos estabelecidos na legislação e nos normativos específicos das respectivas ações orçamentárias: I - para as ações do Programa 2318 - Gestão de Riscos e Desastres: a) a promoção de ações dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por alagamentos, enchentes e inundações; b) a promoção de ações dirigidas à prevenção e à recuperação de movimentos de massa e processos correlatos; c) a ampliação das capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas, em nível regional; ou d) o incentivo à elaboração, à revisão e à implementação de instrumentos de planejamento e gestão de riscos de desastres, em nível regional; II - para as ações do Programa 2319 - Mobilidade Urbana: a) a melhoria de infraestrutura, veículos e equipamentos de transporte público coletivo urbano; b) a promoção de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; c) a mitigação dos custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade; ou d) a promoção de conforto, acessibilidade e segurança viária nos deslocamentos urbanos com minimização dos conflitos entre os diversos modos de transporte; III - para as ações do Programa 2320 - Moradia Digna: a) a compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social, em nível regional; ou b) a ampliação da oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais, sobretudo da população de baixa renda e nas regiões de maiores déficits habitacionais, nas suas diversas formas de atendimento, em nível regional; IV - para as ações do Programa 2322 - Saneamento Básico: a) a contribuição para a universalização do acesso e a prestação efetiva dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais e manejo de resíduos sólidos; b) a minimização dos impactos causados por alagamentos, enchentes e inundações recorrentes, compensando os efeitos da urbanização no ciclo hidrológico; c) a articulação, em nível regional, com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante; ou d) obrigatoriamente, o cumprimento integral do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e no Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023; e V - para as ações do Programa 5601 - Cidades Melhores: a) a contribuição para o enfrentamento das mudanças climáticas, em nível regional, considerando as ameaças climáticas incidentes ou relevantes para o território, conforme aplicável, chuvas extremas, aumento da temperatura e ondas de calor, seca e estiagem e aumento do nível do mar; ou b) as soluções às necessidades de uma poligonal territorial delimitada, abrangendo, de forma integrada, aspectos relacionados à habitação, mobilidade, espaços verdes, áreas de lazer, serviços públicos, soluções tecnológicas e medidas de adaptação à mudança do clima; e VI - para as ações do Programa 5602 - Periferia Viva: a) o incentivo e fortalecimento do planejamento e da gestão populares dos territórios periféricos beneficiados, por meio do protagonismo comunitário e da participação ativa de moradores dos territórios periféricos; b) a contribuição para a melhoria das condições de habitabilidade, segurança e salubridade de favelas, comunidades urbanas, territórios ou áreas habitadas predominantemente por população de baixa renda, em nível regional; ou c) a compatibilidade com planos de ordenamento territorial e setoriais existentes, tais como: Plano Diretor, Plano Local de Habitação de Interesse Social, Plano de Saneamento Básico, Plano de Bacia Hidrográfica, Plano de Mobilidade Urbana, Plano Diretor de Drenagem Urbana, Plano Municipal de Redução de Riscos. Art. 14. A alocação de recursos de emendas de comissão deverá observar o rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria. Parágrafo único. Quando a ação orçamentária pretendida pelo autor não estiver compreendida no rol de ações orçamentárias constante no Anexo desta Portaria, será observado, no que couber, o disposto no art. 45-B da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. CAPÍTULO V DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES Art. 15. As máquinas, veículos e equipamentos que podem ser objeto de destinação específica por meio de emendas parlamentares no âmbito do Ministério das Cidades e de suas entidades vinculadas estão previstos nos normativos específicos das ações orçamentárias ou regramentos internos do Ministério, como: I - aquisição de veículos para o transporte coletivo urbano e metropolitano de caráter urbano (Ação 00T3 - Programa Mobilidade Urbana); II - aquisição de caminhões, bicicletas ou triciclos elétricos ou a combustão com carroceria ou carretas manuais ou similares, para transportes de resíduos sólidos e recicláveis, ou equipamentos para operacionalização da Unidade de Triagem e Compostagem - UTC (Ação 00VJ - Programa Saneamento Básico); III - aquisição de caminhões especializados, inclusive coletores-compactadores, caçambas e veículos destinados à coleta seletiva; maquinário operacional para aterros sanitários, inclusive tratores de esteira, retroescavadeiras e rolos compactadores; equipamentos de triagem e beneficiamento, inclusive esteiras rolantes, prensas, balanças industriais e trituradores de vidro ou de podas; e contêineres e contentores de grande porte para vias públicas e ecopontos (Ação 00TQ - Programa Saneamento Básico). Parágrafo único. A aquisição de máquinas, veículos e equipamentos deverá atender aos normativos específicos das respectivas ações orçamentárias. Art. 16. As indicações apresentadas por meio de alocações de emendas individuais, de bancada estadual ou de comissão permanente deverão conter, de forma clara e precisa, o objeto a ser executado, vedada a designação genérica de programação que possa contemplar ações orçamentárias distintas, devendo ser atendidas as orientações técnicas das correspondentes ações orçamentárias, listadas no Anexo desta Portaria, cujas portarias e regulamentos estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério das Cidades. § 1º Os critérios previstos nos arts. 7º, 8º, 12 e 13 desta Portaria deverão ser observados em conjunto com a caracterização do objeto da proposta, que deverá corresponder a intervenções, aquisições ou serviços compatíveis com os itens apoiáveis definidos nos normativos técnicos das respectivas ações orçamentárias tratados no caput deste artigo. § 2º Quando a programação aprovada na emenda não atender aos critérios estabelecidos nesta Portaria, a indicação de beneficiários pelo autor deverá ser acompanhada de justificativa, a qual será analisada pelo Ministério, configurando impedimento de ordem técnica a indicação incompatível, nos termos dos incisos VII e XXII do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 17. Serão disponibilizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério das Cidades, observadas as disposições aplicáveis, informações relacionadas: I - aos projetos da carteira ministerial localizados em região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, para atendimento ao inciso V do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026; II - às obras de duração superior a um exercício financeiro, com os respectivos códigos de registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI, cuja execução tenha sido iniciada e não concluída e que tenham sido objeto de emendas de bancada estadual ou de comissão permanente em exercícios anteriores, para atendimento ao inciso VI do § 1º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026; e III - aos projetos de investimento, por Estado ou pelo Distrito Federal, com as respectivas estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira, para atendimento ao inciso I do § 6º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Parágrafo único. As informações previstas neste artigo serão mantidas atualizadas no sítio eletrônico oficial do Ministério das Cidades. Art. 18. Quando o beneficiário da emenda for entidade privada sem fins lucrativos, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 4º-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026. Art. 19. Os procedimentos e prazos para a execução das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente deverão observar o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei Orçamentária Anual e nos demais atos normativos, cronogramas e comunicados que venham a ser editados para o exercício orçamentário de 2027. Art. 20. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PASSÍVEIS DE ALOCAÇÃO DE EMENDAS INDIVIDUAIS (RP 6), DE BANCADA ESTADUAL (RP 7) E DE COMISSÃO PERMANENTE (RP 8) NO EXERCÍCIO DE 2027 Programa Ação Orçamentária 00SY - Apoio a Projetos e Obras de Reabilitação, de Acessibilidade e Modernização Tecnológica em Áreas Urbanas 5601 - Cidades Melhores 2318 - Gestão de Riscos e de Desastres 8865 - Apoio a Planos, Projetos e Obras de Redução de Riscos de Movimentos de Massa em Áreas Urbanas - Contenção de Encostas 00TK - Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentável e de Manejo de Águas Pluviais em Municípios Críticos Sujeitos a Eventos Recorrentes de Inundações, Enxurradas e Alagamentos 2319 - Mobilidade Urbana 00T3 - Apoio a Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano 00T1 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária 00T0 - Apoio a Planos de Mobilidade Urbana Locais 00SZ - Apoio ao Transporte Não Motorizado 2D49 - Estudos, Projetos e Desenvolvimento Institucional no Setor da Mobilidade Urbana 2320 - Moradia Digna 00TI - Apoio à Produção Habitacional de Interesse Social 00CW - Subvenção Econômica destinada à Ampliação do Acesso ao Financiamento Habitacional (Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023) 2322 - Saneamento Básico 00TO - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Sistemas de Esgotamento Sanitário 00TM - Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado 00TN - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água 00TP - Apoio à Elaboração de Planos e Projetos de Saneamento Básico 00TQ - Apoio a Sistemas Públicos de Manejo de Resíduos Sólidos 00VJ - Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços de Saneamento Básico em Áreas Rurais 5602 - Periferia Viva 00SW - Apoio à Regularização Fundiária Urbana 00TJ - Apoio à Melhoria Habitacional