PORTARIA MCOM Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.471, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de programações objeto de emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, no âmbito do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 166 da Constituição Federal, na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, e nas demais normas aplicáveis, resolve: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A execução, no orçamento de 2027, das programações decorrentes de emendas individuais - RP 6, de bancada estadual ou distrital - RP 7, e de comissão permanente - RP 8, sob gestão do Ministério das Comunicações, observará a legislação aplicável, a Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, e, de forma complementar, os critérios e especificidades estabelecidos nesta Portaria. Art. 2º As programações deverão ser compatíveis com as políticas públicas, programas e ações orçamentárias sob responsabilidade do Ministério das Comunicações e observar os critérios, objetos, equipamentos, valores de referência, quando couber, obrigações decorrentes de legislação especial e demais requisitos discriminados no Anexo e, quando houver, em atos complementares. Art. 3º A indicação de emenda não substitui a competência do Poder Executivo para formular, planejar, estabelecer critérios técnicos, coordenar e executar as políticas públicas. Parágrafo único. A análise realizada no âmbito desta Portaria possui caráter técnico e orientativo, não constituindo instância de aprovação definitiva nem substituindo as análises jurídica, orçamentária, financeira e de controle interno ou externo, conforme o caso. EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6 Art. 4º São passíveis de alocação de emendas individuais as ações orçamentárias e os objetos indicados no Anexo, observados os critérios e requisitos nele estabelecidos e a vinculação federativa prevista na regulamentação geral. Parágrafo único. Para fins de elegibilidade, as programações deverão, conforme a natureza do objeto, estar vinculadas a programa instituído por ato do Poder Executivo ou possuir relação direta com ação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2027 ou em ato do Poder Executivo, sem prejuízo dos demais requisitos da Portaria Conjunta. Art. 5º Quando a programação aprovada na emenda não atender aos critérios desta Portaria, a indicação do beneficiário deverá ser acompanhada da justificativa exigida pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026, para análise do órgão setorial responsável pela política pública, aplicando-se o disposto no art. 45-B da referida Portaria. Art. 6º As alterações orçamentárias relativas às emendas individuais deverão observar o rol de ações constante do Anexo, na forma do art. 7º-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026. EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL OU DISTRITAL - RP 7 Art. 7º São passíveis de alocação de emendas de bancada os projetos e ações estruturantes listados no Anexo, observados os requisitos da Lei Complementar nº 210, de 2024, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026, e desta Portaria, vedada a individualização para atendimento de demanda ou indicação de membro específico da bancada. § 1º Os projetos de investimento estruturantes deverão, cumulativamente, constituir projetos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, ser direcionados às políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024, e estar listados no Anexo. § 2º As ações estruturantes deverão, cumulativamente, ser direcionadas às políticas públicas relacionadas ao § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024 e estar listadas no Anexo. Art. 8º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimento por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, com objeto precisamente identificado. Parágrafo único. As programações de emendas de bancada deverão corresponder a projetos ou ações estruturantes com objeto único ou conjunto integrado de entregas, compatível com a política pública setorial, vedada a fragmentação que comprometa a unidade ou a efetividade da execução. Art. 9º Na hipótese de programação divisível, cada parte independente deverá possuir objeto precisamente identificado e valor não inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda, salvo para atendimento a ações e serviços públicos de saúde. Art. 10. As ações e os equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar os critérios do Anexo e da legislação aplicável, inclusive: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou instrumentos congêneres para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de saúde; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação quando se tratar da matriz da entidade e esta possuir sede em Estado diverso daquele da bancada em que ocorrer a aquisição de equipamentos ou a prestação dos serviços; e III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada que possua o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. Parágrafo único. Os projetos de investimento em obras com duração superior a um exercício financeiro deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada a cada exercício, até sua conclusão, e estar obrigatoriamente registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, observada a regulamentação geral aplicável. EMENDAS DE COMISSÃO - RP 8 Art. 11. São passíveis de alocação de emendas de comissão as ações orçamentárias e os projetos de interesse nacional ou regional listados no Anexo, observados os critérios da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026. Art. 12. Consideram-se de interesse nacional as programações que envolvam mais de uma região geográfica ou o território nacional e algum país fronteiriço; e de interesse regional as que envolvam mais de uma região geográfica imediata ou mais de uma unidade da Federação. Art. 13. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão, além dos critérios da Portaria Conjunta, observar: I - compatibilidade do subtítulo e do objeto com o caráter nacional ou regional da programação; II - alinhamento com, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados; III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição Federal; IV - competência da União para execução direta ou descentralizada, na forma da legislação; V - vinculação a programa instituído por ato do Poder Executivo ou relação direta com ação prevista na Lei Orçamentária Anual de 2027 ou em ato do Poder Executivo; e VI - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada que possua o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. § 1º A programação deverá possuir objeto precisamente identificado, vedada a designação genérica ou a pulverização incompatível com seu caráter nacional ou regional. § 2º A distribuição dos recursos decorrentes de emendas de comissão deverá preservar o caráter nacional ou regional da programação, sendo vedada a pulverização entre objetos autônomos que descaracterize a finalidade, a abrangência ou a unidade funcional da ação, observadas as características da política pública. Art. 14. Havendo, na lei orçamentária do exercício, dotações decorrentes de emendas de comissão, a indicação de beneficiários e as alterações orçamentárias relativas a essas dotações observarão, quanto aos projetos de investimento em obras com duração superior a um exercício financeiro iniciados com recursos de emendas da mesma comissão: I - a precedência na alocação de recursos, a cada exercício, até a conclusão do projeto, em relação à indicação de novos projetos; e II - o registro no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, com a devida identificação pela respectiva comissão. Art. 15. A execução poderá priorizar indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou resultantes de processos participativos, observada a regulamentação geral. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Quando a prioridade decorrer de processo participativo, deverão ser informadas, no processo de apresentação da proposta, as informações que permitam verificar o processo participativo e as prioridades nele definidas, na forma da regulamentação aplicável. § 3º Nas programações de interesse nacional, poderão ser considerados, conforme a natureza da ação, o alinhamento às políticas de telecomunicações e radiodifusão e a promoção da inclusão digital, do letramento digital e das habilidades digitais da população. § 4º Na definição de prioridades territoriais, poderão ser considerados, conforme a natureza da política pública, indicadores de cobertura, conectividade, inclusão digital, déficit de atendimento e outros critérios objetivos que permitam identificar localidades com maior necessidade de intervenção, observada a legislação aplicável e os critérios divulgados pelo Ministério. ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Art. 16. Quando a execução envolver entidade privada sem fins lucrativos, serão observados os requisitos, vedações, condições de transparência e demais exigências previstas na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas aplicáveis. TRANSPARÊNCIA, IMPEDIMENTOS E DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. A caracterização de impedimento de ordem técnica observará as hipóteses previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nesta Portaria e na regulamentação aplicável às emendas parlamentares, devendo ser devidamente motivada e registrada no sistema competente. Art. 18. O Ministério das Comunicações manterá em seu sítio eletrônico as informações previstas no art. 45-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026, e encaminhará os atos sujeitos à divulgação centralizada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no prazo e na forma previstos no art. 45-C da mesma Portaria. Art. 19. A Secretaria-Executiva poderá expedir orientações complementares para aplicação desta Portaria, com apoio técnico da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPO, preservadas as competências das unidades finalísticas. Art. 20. A publicação desta Portaria observará o prazo de 30 de setembro do exercício anterior ao da Lei Orçamentária Anual, nos termos do § 6º do art. 2º da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 2026. Art. 21. Esta Portaria aplica-se exclusivamente às emendas e programações relativas ao exercício orçamentário de 2027. Art. 22. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO ANEXOCARDÁPIO DE PROGRAMAÇÕES DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - 2027 Ação Descrição Resultado Primário 20V8 Apoio a Iniciativas e Projetos de Inclusão Digital RP6 / RP7 / RP8 21FP Promoção de Acesso Gratuito à Internet (Programa Internet Brasil - Lei nº 14.351/2022) RP6 / RP7 / RP8 162Q Implantação de Infraestrutura de Comunicações RP6 / RP7 / RP8 00TY Subvenção Econômica a Projetos de Expansão, de Uso e de Melhoria das Redes e dos Serviços de Telecomunicações (Lei nº 9.998/2000) RP7 / RP8 00TS Apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação em telecomunicações RP7 / RP8 212H Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998) RP6 / RP8