Decreto numerado

ANEXO XII (Anexo VI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 106.165 118.018 129.871 141.724 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 297.078 334.815 372.553 410.290 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 77.099 87.423 97.747 108.071 25000 Ministério da Fazenda 438.395 477.298 516.201 555.103 26000 Ministério da Educação 13.724.583 14.659.010 15.593.438 16.527.866 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 26.871 29.403 31.934 34.466 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 2.920.249 3.342.075 3.763.901 4.185.728 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.086 1.208 1.330 1.451 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 2.558 2.868 3.177 3.487 32000 Ministério de Minas e Energia 107.885 118.728 129.571 140.414 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 12.385 13.468 14.551 15.634 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 7.997 9.167 10.336 11.506 32396 Agência Nacional de Mineração** 16.282 19.288 22.295 25.301 33000 Ministério da Previdência Social 340.367 382.342 424.317 466.293 35000 Ministério das Relações Exteriores 738.612 821.465 904.318 987.172 36000 Ministério da Saúde 135.753.250 150.506.628 165.260.006 180.013.384 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 21.891 24.492 27.094 29.696 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 9.136 9.969 10.801 11.634 37000 Controladoria-Geral da União 26.666 30.930 35.194 39.458 39000 Ministério dos Transportes 50.892 57.626 64.359 71.092 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 11.266 13.325 15.385 17.444 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 75.070 83.965 92.860 101.756 41000 Ministério das Comunicações 12.750 13.801 14.851 15.902 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 15.672 18.530 21.387 24.245 42000 Ministério da Cultura 39.264 48.534 57.803 67.072 42206 Agência Nacional do Cinema** 3.970 4.638 5.305 5.973 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 83.146 96.544 109.942 123.340 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 486.404 549.961 613.518 677.075 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.162.781 2.162.781 2.162.781 2.162.781 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 488.480 549.964 611.448 672.932 51000 Ministério do Esporte 2.037 2.301 2.565 2.829 52000 Ministério da Defesa 8.787.510 9.856.528 10.925.545 11.994.563 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 89.652 92.450 95.249 98.047 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 4.312 5.062 5.813 6.564 54000 Ministério do Turismo 3.904 4.338 4.773 5.207 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 118.192.507 132.981.175 147.769.843 162.558.511 56000 Ministério das Cidades 67.064 74.202 81.341 88.480 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 3.515 4.517 5.518 6.519 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 385 436 487 537 63000 Advocacia-Geral da União 126.990 141.222 155.454 169.686 65000 Ministério das Mulheres 1.463 1.658 1.852 2.047 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.084 1.209 1.335 1.460 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 2.561 3.188 3.815 4.443 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 4.793 5.451 6.108 6.766 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 16.455 19.466 22.477 25.488 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 935 1.112 1.289 1.467 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 1.430 1.642 1.854 2.066 83000 Banco Central do Brasil*** 236.271 265.466 294.661 323.856 84000 Ministério dos Povos Indígenas 27.290 30.237 33.183 36.129 Total 285.628.407 318.079.923 350.531.440 382.982.956 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X. (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XIII (Anexo VII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO X, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) R$ mil Órgãos/Unidades Até Set Até Out Até Nov Até Dez 20000 Presidência da República 928 1.031 1.134 1.237 26000 Ministério da Educação 31.405 34.894 38.384 41.873 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 13.265 14.460 15.656 16.852 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 494.612 591.328 688.043 784.758 33000 Ministério da Previdência Social 41.400 57.600 73.800 90.000 36000 Ministério da Saúde 384.544 395.261 405.978 416.694 52000 Ministério da Defesa 2.898.488 3.171.699 3.444.909 3.718.120 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 750 833 917 1.000 Total 3.865.392 4.267.106 4.668.820 5.070.534 1. Relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2026 que estejam listadas no Anexo X. ANEXO XIV (Anexo VIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS PROCESSADOS NÃO PROCESSADOS TOTAL 20000 Presidência da República 21.494 739.454 760.948 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 1.614.238 1.132.966 2.747.204 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 765.981 1.822.591 2.588.571 25000 Ministério da Fazenda 48.307 1.134.343 1.182.650 26000 Ministério da Educação 526.848 12.341.974 12.868.822 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 27.625 61.731 89.356 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 74.420 1.196.873 1.271.293 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 535 16.337 16.873 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 63 11.238 11.301 32000 Ministério de Minas e Energia 15.619 54.633 70.252 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 3.500 19.931 23.432 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 12.834 25.815 38.649 32396 Agência Nacional de Mineração** 2.406 16.738 19.145 33000 Ministério da Previdência Social 75.881 378.605 454.486 35000 Ministério das Relações Exteriores 10.059 149.484 159.543 36000 Ministério da Saúde 1.623.343 13.712.814 15.336.156 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 2.424 42.055 44.479 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 1.716 23.367 25.082 37000 Controladoria-Geral da União 2.328 44.811 47.139 39000 Ministério dos Transportes 154.159 4.639.661 4.793.820 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 8.845 68.544 77.389 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 23.941 344.467 368.408 41000 Ministério das Comunicações 1.759 154.269 156.028 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 3.958 111.489 115.447 42000 Ministério da Cultura 117.886 433.303 551.189 42206 Agência Nacional do Cinema** 275 9.232 9.507 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 54.621 429.559 484.180 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 169.683 633.506 803.190 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 10.979 92.391 103.370 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 92.498 802.848 895.346 51000 Ministério do Esporte 165.451 633.999 799.450 52000 Ministério da Defesa 77.904 5.373.436 5.451.341 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 826.426 5.265.519 6.091.945 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 4.530 34.002 38.532 54000 Ministério do Turismo 127.096 546.771 673.867 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 84.257 1.213.922 1.298.179 56000 Ministério das Cidades 2.031.162 5.725.391 7.756.553 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 24.504 106.796 131.300 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 20 508 528 63000 Advocacia-Geral da União 14.285 108.419 122.704 65000 Ministério das Mulheres 15.691 178.650 194.341 67000 Ministério da Igualdade Racial 3.173 31.004 34.177 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 22.325 681.422 703.747 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 932 11.298 12.230 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 1.425 25.467 26.892 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.613 73.195 74.809 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 65.091 157.610 222.701 83000 Banco Central do Brasil*** 1.192 73.186 74.378 84000 Ministério dos Povos Indígenas 15.582 280.531 296.114 SUBTOTAL 8.950.885 61.166.158 70.117.043 OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO 2.383.438 17.441.783 19.825.221 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 360.255 8.402.742 8.762.997 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 307.508 10.496.272 10.803.780 EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) 331.552 11.648.450 11.980.003 EMENDAS DE RELATOR (RP9) 1.519.093 2.347.985 3.867.078 TOTAL 13.852.731 111.503.390 125.356.121 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021.