PORTARIA MDS Nº 1.214, 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MDS Nº 1.214, 30 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritárias, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, operacionalizados por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), a que se referem a Lei Complementar nº 210, de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, e nos arts. 2º, § 6º, e 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os critérios e as orientações para a execução, no orçamento de 2027, de projetos e ações prioritários, estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, executados com recursos de emendas parlamentares, classificadas pelo identificador de resultado primário - RP como individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente (RP 8), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Art. 2º São elegíveis para alocação de recursos provenientes de emendas parlamentares individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) e de comissão permanente (RP 8), observados os critérios específicos aplicáveis a cada modalidade, as seguintes ações orçamentárias sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: I - ação orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; II - ação orçamentária 8458 - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana; III - ação orçamentária 2798 - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional; IV - ação orçamentária 215I - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; V - ação orçamentária 8929 - Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional; VI - ação orçamentária 2784 - Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável; VII - ação orçamentária 8948 - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural; VIII - ação orçamentária 20GD - Inclusão Produtiva Rural; IX - ação orçamentária 20GG - Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social; X - ação orçamentária 21FQ - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados; e XI - ação orçamentária 21FR - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas. Parágrafo único. A execução das programações sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, operacionalizadas por emendas individuais (RP 6), de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) ou de comissão permanente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional (RP 8), adotará os critérios e as orientações estabelecidos nesta Portaria. CAPÍTULO II DOS PROJETOS E AÇÕES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 3º Constituem projetos e ações prioritários, passíveis de recebimento de emendas individuais (RP 6), e estruturantes, passíveis de recebimento de emendas de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7), no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS: I - ConstruaSUAS: projeto de construção e fortalecimento da Rede de Serviços Socioassistenciais do SUAS, que tem por finalidade impulsionar a alocação de recursos para a construção de novas unidades públicas, bem como para a reforma ou ampliação, isolada ou conjuntamente, de unidades estatais que já ofertam esses serviços socioassistenciais; II - MOB-SUAS: Política de Estrutura de Mobilidade no SUAS, disciplinada pela Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018; III - EquipaSUAS: projeto destinado à alocação de recursos para equipar as unidades do SUAS para a oferta de serviços socioassistenciais e para o aperfeiçoamento e apoio à gestão e ao controle social, por meio de investimento na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, conforme a Portaria SNAS/MDS nº 47, de 25 de abril de 2025, ou norma superveniente editada pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e IV - FortaleceSUAS: projeto destinado ao fortalecimento do SUAS, por meio da alocação de recursos para o incremento temporário dos blocos de financiamento do SUAS, por meio de recursos de custeio para a manutenção dos serviços socioassistenciais prestados pela rede nas unidades socioassistenciais do SUAS, assim como para o fortalecimento da gestão e do controle social. Parágrafo único. Os projetos e ações de que trata este artigo poderão receber recursos de emendas de comissão (RP 8), desde que a programação atenda aos critérios de interesse nacional ou regional e às demais exigências aplicáveis a essa modalidade. Art. 4º A alocação dos recursos nos projetos e ações de que trata este Capítulo deverá ser realizada na Ação Orçamentária 219G - Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. Art. 5º As programações decorrentes de emendas de bancada estadual ou do Distrito Federal (RP 7) destinadas aos projetos e ações de que trata este Capítulo deverão observar critérios que evitem a designação genérica de beneficiários e a pulverização dos recursos, de modo que cada parte independente da programação da emenda corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da respectiva emenda, observadas as demais disposições da regulamentação aplicável. Seção I Dos critérios do ConstruaSUAS Art. 6º Comporá o projeto ConstruaSUAS o investimento de recursos para a construção dos seguintes tipos de unidades estatais de oferta de serviços socioassistenciais do SUAS: I - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; II - Centro Público de Convivência; III - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS; IV - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POP; V - Centro-Dia; VI - Residência Inclusiva; VII - Abrigo Institucional para Crianças e Adolescentes; VIII - Abrigo Institucional para adultos e famílias; IX - Abrigo Institucional para pessoas idosas; X - Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência; XI - Casa de Passagem; XII - Casa-Lar para crianças e adolescentes; XIII - Casa-Lar para pessoas idosas; XIV - República para Jovens; XV - República para Adultos; e XVI - República para pessoas idosas. Art. 7º A Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicará listagem dos entes federados aptos a receber os recursos para a construção das unidades listadas no art. 6º, observado, ao menos, um dos seguintes critérios: I - localização do município na região amazônica, delimitada pelo art. 2º da Lei nº 5.173, de 27 de outubro de 1966, ou na região do Semiárido, conforme a Resolução nº 107, de 27 de julho de 2017, e a Resolução nº 115, de 23 de novembro de 2017, ambas do Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; II - existência de unidades públicas da assistência social instaladas em imóveis alugados ou cedidos, conforme informações do Censo SUAS; ou III - existência de solicitação de obras pelo ente federado no sistema Minha RedeSUAS ainda não contemplada. Parágrafo único. Os municípios que estiverem em situação de calamidade pública e emergência poderão ser priorizados na indicação de recursos para construção de unidades públicas do SUAS, dispensado o atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos I a III do caput. Art. 8º As indicações das emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas à construção de unidades estatais, deverão observar a lista de que trata o art. 7º, caput. Art. 9º As unidades construídas com recursos alocados no SUAS deverão estar vinculadas exclusivamente à Política Nacional de Assistência Social por um período de, no mínimo, 15 (quinze) anos, a contar da aprovação da prestação de contas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Parágrafo único. A unidade estatal de oferta de serviços socioassistenciais do SUAS originalmente prevista no instrumento poderá ser alterada para outra descrita no art. 6º, mediante: I - justificativa do ente federado; II - aprovação do respectivo conselho de assistência social; e III - autorização do Fundo Nacional de Assistência Social. Art. 10. A operacionalização dos recursos alocados no ConstruaSUAS será realizada na Plataforma TransfereGov, por meio de contrato de repasse. § 1º O ente federado será responsável pelo cadastro da proposta no TransfereGov e, no caso de reforma ou ampliação, isolada ou conjuntamente, será também responsável pela indicação da unidade socioassistencial estatal que será beneficiada. § 2º Na indicação dos recursos, deverá ser realizada a compatibilização do grupo de natureza de despesa com o objeto indicado, que deverá ser seguido pelo ente federado na execução no TransfereGov. Art. 11. A alocação de recursos de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, cujo objeto seja a reforma ou ampliação, isolada ou conjuntamente, de unidades estatais para a oferta de serviços socioassistenciais poderá ser realizada para qualquer ente federado e, após o cadastro da proposta no TransfereGov, o Fundo Nacional de Assistência Social analisará os seguintes critérios: I - se a unidade indicada está em funcionamento, ofertando serviços socioassistenciais e inscrita no Sistema de Cadastro Nacional do SUAS - CADSUAS; II - se o imóvel é de propriedade do ente federado; III - se o conselho de assistência social emitiu parecer favorável à reforma ou à ampliação, isolada ou conjuntamente; e IV - se há compatibilidade com a Política Nacional de Assistência Social. Seção II Dos critérios do MOB-SUAS Art. 12. A Secretaria Nacional de Assistência Social publicará ato normativo específico com a relação de entes federados habilitados ao MOB-SUAS, considerando os critérios estabelecidos na Portaria MDS nº 2.600, de 6 de novembro de 2018, e na Portaria nº 121, de 19 de outubro de 2021, da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. Art. 13. A indicação das emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas ao MOB-SUAS, respeitada a relação de entes disciplinada no art. 12, poderá ser realizada para: I - a aquisição de forma centralizada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, observado o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e II - o repasse do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos estaduais, municipais e do Distrito Federal, por meio da modalidade fundo a fundo. Parágrafo único. A soma das programações de que trata o inciso II do caput não poderá ultrapassar os valores máximos determinados no art. 2º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, ou norma superveniente. Seção III Dos critérios do EquipaSUAS e do FortaleceSUAS Art. 14. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas ao EquipaSUAS e ao FortaleceSUAS deverão considerar: I - os valores máximos e mínimos dispostos nos arts. 2º e 3º da Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, ou norma superveniente; e II - as regras de cadastro de programação no EstruturaSUAS, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, ou norma superveniente. Art. 15. A operacionalização das programações alocadas no EquipaSUAS e no FortaleceSUAS seguirá as disposições contidas na Resolução CNAS/MDS nº 177, de 17 de dezembro de 2024, e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, ou norma superveniente. CAPÍTULO III DOS PROJETOS E AÇÕES RELATIVOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Art. 16. Constituem projetos e ações no âmbito da segurança alimentar e nutricional, com as respectivas finalidades e classificações orçamentárias: I - Apoio à Agricultura Urbana e Periurbana (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.8458), apoio: a) à produção agrícola e à estruturação de produtores em áreas urbanas e periurbanas; b) ao processo de beneficiamento, abastecimento, transporte e comercialização dos produtos; c) à produção de insumos (como bioinsumos, mudas e sementes) e à estruturação de compostagem para produção de matéria orgânica; d) ao desenvolvimento e à implantação de tecnologias de captação de água da chuva e de tratamento de águas residuais; e) às ações de capacitação e disseminação do conhecimento e da informação; e f) a iniciativas de assistência técnica e fortalecimento de capacidades técnicas e gerenciais e à implantação de hortas pedagógicas e tecnologias sociais; II - Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.2798): aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar, visando garantir o direito humano à alimentação adequada e saudável e incentivar a produção da agricultura familiar, bem como aquisição de veículos e equipamentos para a execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA; III - Consolidação da Implantação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.215I): apoio à elaboração, execução, gestão e monitoramento de ações de combate à fome e promoção da segurança alimentar e nutricional, fortalecendo as instâncias do SISAN nos territórios, a partir da integração de estratégias intersetoriais, na perspectiva de garantia do direito humano à alimentação adequada; IV - Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.8929): redução dos índices de insegurança alimentar da população, combate às perdas e desperdícios de alimentos e promoção do acesso à alimentação adequada e saudável, com ações de apoio a equipamentos de segurança alimentar e nutricional, quais sejam, Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias, Cozinhas Solidárias e Restaurantes Populares; V - Promoção do Consumo e de Ações de Alimentação Adequada e Saudável (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.2784): conjunto de iniciativas que contribuem para promoção da alimentação adequada e saudável da população brasileira, de modo a contribuir com práticas alimentares saudáveis e sustentáveis, combater todas as formas de má nutrição, incluindo condições como excesso de peso e obesidade, bem como os fatores de risco para doenças crônicas, insegurança alimentar e nutricional e desnutrição e contribuir para a mitigação e a adaptação às mudanças climáticas; VI - Implementação de Tecnologias Sociais de Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.8948): acesso à água para consumo humano e animal e para a produção de alimentos - Programa Cisternas -, por meio de tecnologias sociais simples, de baixo custo e fácil apropriação pelos beneficiários; e VII - Inclusão Produtiva Rural (programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.20GD): inclusão produtiva rural direcionada para o apoio ao desenvolvimento de projetos produtivos desenvolvidos por famílias e organizações coletivas de povos indígenas, povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, em situação de insegurança alimentar e nutricional ou de vulnerabilidade social, isolada ou cumulativamente. Seção I Dos critérios dos projetos relativos à segurança alimentar e nutricional Art. 17. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de segurança alimentar e nutricional deverão considerar os seguintes critérios: I - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso I: a) não serão aceitos projetos para a execução de reformas ou obras de engenharia; e b) não é autorizada a aplicação dos recursos em projetos cujo cultivo não adote tecnologias agroecológicas, orgânicas ou sociais de produção, isolada ou conjuntamente; II - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso II: a) o recurso poderá ser destinado para compra e doação de alimentos no Grupo de Natureza de Despesa 3 - GND 3, conforme as normas vigentes, ou para aquisição de veículos e equipamentos necessários à execução do Programa, no Grupo de Natureza de Despesa 4 - GND 4; b) poderão ser indicados como beneficiários das emendas: 1. os Estados e Municípios, desde que tenham aderido ao SISAN e ao PAA; ou 2. a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB; c) no caso da modalidade Compra com Doação Simultânea, GND 3, não haverá repasse financeiro para os Estados e Municípios, sendo o pagamento realizado diretamente ao beneficiário fornecedor ou à organização fornecedora, no caso das contratações realizadas pela CONAB; d) no caso da modalidade PAA-Leite, somente poderão ser beneficiados os entes federativos estaduais da região Nordeste ou o Estado de Minas Gerais e, quanto a este último, somente para atuação em suas regiões norte e nordeste; e) no caso da indicação da CONAB como beneficiária das emendas, os recursos serão aplicados no ente federativo a ser indicado na emenda, sendo os projetos contratados de acordo com os critérios estabelecidos anualmente pelo Grupo Gestor do PAA; e f) no caso da aquisição de veículos e equipamentos, poderão ser indicados como beneficiários os entes federativos executores do Programa de Aquisição de Alimentos e a CONAB; III - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso III, são vedadas obras e reformas e outras ações que não estejam diretamente vinculadas ao objetivo da ação orçamentária; IV - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso IV, fica vedada a destinação de recursos para a manutenção das unidades, com exceção das Cozinhas Solidárias; V - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso V, fica vedada a destinação de recursos para manutenção das unidades; VI - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso VI: a) a implementação de tecnologias sociais de acesso à água para consumo deverá priorizar: 1. o Semiárido; 2. a região amazônica; e 3. outros municípios com histórico de estiagens; b) deverá ser considerado o mínimo de cem unidades de cisternas e outras tecnologias sociais, das quais pelo menos cinquenta por município a ser atendido; c) na implementação da tecnologia de acesso à água para produção com prestação do Serviço de Acompanhamento Familiar para a Inclusão Social e Produtiva - SAFISP, deverá ser considerado, também, o valor do fomento rural a ser pago à família, no valor de até R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), conforme previsto no art. 17 do Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017; d) na hipótese do inciso VI, alínea "c", do caput, o valor do fomento rural a ser pago à família deverá ser aportado no programa de trabalho 20.55101.08.306.5133.20GD; e e) a implementação das tecnologias sociais de acesso à água observará as regras e instrumentos de execução disponibilizados no âmbito do Programa Cisternas, nos termos da Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018; VII - para as ações de que trata o art. 16, caput, inciso VII: a) o recurso aportado, por meio de emenda parlamentar, será utilizado para a transferência de benefício financeiro à família ou para a contratação da prestação do SAFISP; b) deverá ser considerado o atendimento de, no mínimo, cinquenta famílias rurais por município; c) o público prioritário é formado por indígenas, quilombolas e mulheres da agricultura familiar; e d) a implementação do Programa Fomento Rural seguirá os critérios e as regras estabelecidos pela Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e pelo Decreto nº 9.221, de 6 de dezembro de 2017. § 1º Os recursos de que trata o inciso IV do caput destinam-se à modernização ou à implantação da infraestrutura e à aquisição de equipamentos, ressalvado o apoio ao funcionamento das cozinhas solidárias, observado o seguinte: I - os recursos destinados ao apoio ao funcionamento das cozinhas solidárias poderão ser indicados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3, com modalidade de aplicação para organizações da sociedade civil - MA 50; II - os recursos destinados à modernização de cozinhas solidárias poderão ser indicados no Grupo de Natureza de Despesa - GND 3 ou Grupo de Natureza de Despesa - GND 4, com modalidade de aplicação para organizações da sociedade civil - MA 50; e III - os recursos destinados a Bancos de Alimentos, Centrais de Distribuição da Agricultura Familiar, Cozinhas Comunitárias e Restaurantes Populares somente poderão ser utilizados para a modernização ou a implantação da infraestrutura e aquisição de equipamentos, vedado seu uso para despesas com a manutenção destas unidades. § 2º Os recursos de que trata o inciso V do caput se destinam somente à modernização ou à implantação da infraestrutura e à aquisição de equipamentos. CAPÍTULO IV DOS PROJETOS E AÇÕES RELATIVOS À INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA E CUIDADOS Art. 18. Constituem projetos e ações no âmbito da inclusão socioeconômica e dos cuidados: I - Promoção da Inclusão Socioeconômica de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social - Programa Acredita no Primeiro Passo (programa de trabalho 20.55101.08.244.5127.20GG): ação de geração de oportunidades de inclusão socioeconômica, aumento de renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social, por meio do custeio de ações de qualificação, assistência técnica e gerencial, elaboração de planos de negócios e acesso ao microcrédito produtivo orientado para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e II - Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados (programa de trabalho 20.55101.08.422.5501.21FQ): ação de garantia do direito ao cuidado a todas as pessoas que dele necessitem e de promoção do trabalho decente aos trabalhadores remunerados do cuidado, promovendo a corresponsabilização pela provisão do cuidado entre famílias, Estado, mercado, empresas e comunidade. Seção I Dos critérios dos projetos relativos à inclusão socioeconômica e cuidados Art. 19. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de inclusão socioeconômica e cuidados deverão considerar os seguintes critérios: I - nas ações de que trata o art. 18, caput, inciso I: a) os projetos devem ser de qualificação profissional, de apoio à inserção no trabalho e ao empreendedorismo e atender exclusivamente a pessoas inscritas no CadÚnico; b) poderão ser apoiados projetos de cursos, oficinas ou eventos de qualificação profissional para inserção no mercado de trabalho; c) poderão ser apoiados projetos de suporte à formalização de microempreendimentos e de desenvolvimento de habilidades empreendedoras; d) poderão ser apoiados, isolada ou conjuntamente, projetos de capacitação para a gestão de negócios e cursos, programas, projetos e ações de incentivo à empregabilidade, ao empreendedorismo e à qualificação para o mundo do trabalho; e) poderão ser apoiadas ações de assistência técnica gerencial para o empreendedorismo e a aquisição de insumos ou equipamentos para o desenvolvimento de projetos produtivos; f) poderão ser apoiadas ações de orientação para a busca de trabalho ou tecnologias para a intermediação de mão de obra, isolada ou conjuntamente, bem como feiras e eventos; e g) são vedados projetos com a destinação dos recursos exclusivamente para investimento no Grupo de Natureza de Despesa 4 - GND 4, bem como projetos destinados à realização de obras. II - nas ações de que trata o art. 18, caput, inciso II, podem ser indicadas emendas parlamentares destinadas a: a) contratação de consultores e pesquisadores para elaboração de diagnósticos da organização social dos cuidados, contendo as principais diretrizes e prioridades acerca das demandas de cuidados dos públicos prioritários - pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, e trabalhadores do cuidado remunerado e não remunerado, de modo a definir estratégias para elaboração e implementação dos planos adaptados ao contexto local; b) realização de eventos e oficinas de sensibilização, disseminação das bases conceituais e propostas de oferta de serviços de cuidados, publicação de materiais informativos sobre o tema, criação de projetos de pesquisa e extensão, elaboração e difusão de campanhas de comunicação, e encontros regionais ou locais para divulgação de metodologias e práticas de diagnóstico; c) formação e qualificação de profissionais que atuarão diretamente na oferta dos serviços de cuidados no território; e d) contratação de serviços de terceiros e pagamento de diárias e passagens; e III - nas ações de que trata o art. 18, caput, inciso II, é vedada a destinação de recursos para: a) pagamento de despesas administrativas e aquisição de equipamentos que não sejam aplicáveis ao projeto; b) contratação de serviços de obras de ampliação ou construção, isolada ou conjuntamente, em organizações privadas; e c) pagamento de salários de servidores públicos, sejam concursados ou temporários. CAPÍTULO V DOS PROJETOS E AÇÕES RELATIVOS AO CUIDADO E AO ACOLHIMENTO PARA A REINSERÇÃO SOCIAL DE PESSOAS COM PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS Art. 20. Poderão ser destinados recursos de emendas parlamentares individuais e coletivas à Ação Orçamentária 21FR - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas, integrante do Programa 5134 - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas, observados os critérios, requisitos e condições estabelecidos nesta Portaria e na legislação aplicável. Parágrafo único. A Ação Orçamentária 21FR tem por finalidade apoiar ações de cuidado, acolhimento, recuperação, reinserção social, fortalecimento da autonomia e redução da vulnerabilidade de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, bem como o fortalecimento das entidades, organizações e iniciativas que atuam na área, observadas as competências institucionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, por meio do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas. Art. 21. As indicações de emendas parlamentares destinadas à Ação Orçamentária 21FR deverão observar os seguintes requisitos: I - a compatibilidade com a finalidade e os objetivos da Ação Orçamentária 21FR; II - a pertinência com as políticas públicas sob gestão do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; III - a identificação precisa do objeto a ser executado; IV - a demonstração da relação direta entre o objeto indicado e a finalidade da ação orçamentária; V - a observância da legislação aplicável às transferências de recursos públicos e ao instrumento de execução correspondente; VI - a observância dos critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Portaria e nos demais atos normativos aplicáveis; e VII - a observância das regras relativas à vinculação federativa do parlamentar ou da bancada, conforme a modalidade da emenda, nos termos da legislação e da regulamentação vigente. Art. 22. As indicações de emendas parlamentares de que trata a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, destinadas às ações de cuidado e acolhimento para a reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, no âmbito da Ação Orçamentária 21FR, poderão contemplar: I - aquisição de bens, equipamentos e materiais permanentes ou de consumo diretamente vinculados à execução do projeto, observados os critérios estabelecidos nesta Portaria; II - projetos e ações de redução de danos destinados à redução de vulnerabilidades sociais relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, por meio de ações de orientação e apoio destinadas ao fortalecimento da autonomia e dos vínculos familiares e comunitários, observadas as diretrizes da política sobre drogas e a legislação vigente; III - oficinas, cursos, atividades de capacitação e iniciativas voltadas ao desenvolvimento de habilidades, ao fortalecimento da autonomia e dos vínculos familiares, à redução do estigma, à valorização da cidadania e da dignidade humana e à reinserção social; IV - ações destinadas à qualificação e capacitação de profissionais, trabalhadores, voluntários e colaboradores que atuem diretamente nas atividades relacionadas ao objeto apoiado; V - contratação de profissionais qualificados, quando diretamente vinculada à execução do projeto e necessária ao alcance de seus objetivos; VI - iniciativas de inclusão produtiva, capacitação e desenvolvimento de competências voltadas para reinserção social; VII - ações de orientação, acompanhamento e apoio psicossocial para a continuidade do processo de recuperação; VIII - projetos e ações desenvolvidos por grupos de mútua ajuda, destinados ao apoio, acolhimento, fortalecimento de vínculos, recuperação, reinserção social e promoção da autonomia de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas e de seus familiares; IX - ações de fortalecimento da cidadania, da dignidade, da autonomia e da participação social; e X - outras iniciativas que guardem relação direta com a finalidade da Ação Orçamentária 21FR e sejam consideradas elegíveis pelo Ministério, desde que compatíveis com a legislação vigente. Parágrafo único. O custo de elaboração, acompanhamento e prestação de contas dos projetos apresentados no âmbito da Ação Orçamentária 21FR fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, observado o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 23. Poderão ser financiados, quando diretamente vinculados à execução dos projetos e devidamente justificados, bens, equipamentos, mobiliários, materiais permanentes ou de consumo e demais itens necessários ao desenvolvimento das atividades previstas no objeto apoiado. § 1º A aquisição dos bens e equipamentos deverá guardar relação direta com o objeto, as metas e as atividades do projeto, sendo vedada a aquisição de itens sem demonstração de sua necessidade para a execução da ação. § 2º Os projetos de que trata este artigo deverão apresentar objeto determinado, metas, público beneficiário, resultados esperados e demais elementos necessários à avaliação de sua compatibilidade com a política pública e com a ação orçamentária. § 3º A execução dos projetos deverá observar a legislação vigente, especialmente as normas que disciplinam as políticas públicas sobre drogas, as transferências de recursos da União e o instrumento jurídico aplicável. Art. 24. As propostas deverão observar, no mínimo, os seguintes requisitos de elegibilidade: I - compatibilidade do objeto com a Ação Orçamentária 21FR; II - identificação precisa do objeto e, quando aplicável, do beneficiário e da localidade de execução; III - demonstração da capacidade técnica e operacional do beneficiário para execução do objeto, quando exigida; IV - inexistência de sobreposição ou duplicidade de financiamento público para o mesmo objeto, quando caracterizada; V - observância das condições e requisitos estabelecidos na legislação aplicável ao instrumento de transferência; e VI - observância dos requisitos específicos aplicáveis às organizações da sociedade civil, quando for o caso. Art. 25. As indicações de emendas parlamentares destinadas às ações de que trata este Capítulo deverão identificar de forma precisa o programa, a ação orçamentária, o objeto e, quando aplicável, o beneficiário e a localidade de execução, vedada a designação genérica de programação que impossibilite a identificação da finalidade ou do objeto a ser executado. § 1º As emendas de bancada deverão observar, adicionalmente, os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na regulamentação vigente, inclusive quanto à natureza estruturante da programação, à vedação de sua individualização e à não pulverização dos recursos. § 2º As emendas de bancada deverão observar, quando aplicável, o limite mínimo de 10% (dez por cento) do valor da emenda para cada parte independente da programação, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação. § 3º A indicação que não observar os critérios mínimos estabelecidos nesta Portaria poderá ensejar o registro de impedimento de ordem técnica, nos termos da legislação aplicável. Art. 26. Os projetos a serem executados com recursos de emendas parlamentares no âmbito da Ação Orçamentária 21FR - Cuidado e Acolhimento de Usuários e Dependentes de Álcool e Outras Drogas terão como valor de referência o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por projeto. § 1º O valor de referência estabelecido no caput deverá ser observado na elaboração e na indicação das programações decorrentes de emendas parlamentares, considerando a compatibilidade entre o valor indicado, o objeto, as metas, as atividades e os resultados esperados do projeto. § 2º O valor de referência de que trata este artigo não afasta a necessidade de análise da proposta quanto aos demais requisitos de elegibilidade, à adequação orçamentária, à capacidade de execução do beneficiário e às condições estabelecidas para o instrumento de transferência. Art. 27. A indicação de beneficiário e a execução de emendas parlamentares deverão observar a vinculação federativa do parlamentar com a unidade da Federação pela qual foi eleito, sem prejuízo das hipóteses excepcionais previstas na legislação e nas decisões judiciais. Parágrafo único. A não observância do disposto no caput ensejará o registro de impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos termos da legislação aplicável. Art. 28. As ações apoiadas com recursos de emendas parlamentares deverão observar a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, e as demais normas aplicáveis às políticas públicas sobre drogas, às transferências de recursos da União, à execução orçamentária e financeira e ao objeto apoiado. Art. 29. É vedada a destinação de recursos da Ação Orçamentária 21FR para: I - despesas administrativas gerais que não guardem relação direta com a execução do projeto; II - financiamento de vagas destinadas ao acolhimento de crianças e adolescentes; III - financiamento de vagas em entidades que possuam contratos de vagas para acolhimento exclusivamente voluntário, em regime residencial transitório, extra- hospitalar, no modelo entidade de acolhimento de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, com ente público federado; IV - transferência de recursos para fundos estaduais ou municipais; V - objetos incompatíveis com a finalidade da Ação Orçamentária 21FR; e VI - objetos cuja execução seja de competência de outro órgão ou política pública e que não guardem pertinência direta com as atribuições do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 30. A execução orçamentária e financeira das emendas de que trata esta Portaria poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública, reconhecida pelo Poder Executivo federal. Art. 31. A alocação dos recursos de que trata esta Portaria deverá ser realizada nas ações orçamentárias próprias, indicadas no plano de trabalho correspondente, sendo vedadas propostas não compatíveis com a descrição da ação orçamentária. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS