DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 13.129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança para o Ministério da Fazenda. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º O Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º ................................................................................................................... .......................................................................................................................................... Parágrafo único. ...................................................................................................... I - destinam-se à conclusão e à consolidação das atividades relacionadas à coordenação da Trilha de Finanças do BRICS e à coordenação do Círculo de Ministros de Finanças, no âmbito da presidência brasileira da COP30, bem como às atividades relacionadas aos Encontros Anuais do Fundo Monetário Internacional e do Banco Mundial e à COP31; e .................................................................................................................................." (NR) Art. 2º O anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto. Art. 3º Ficam revogados: I - o Decreto nº 12.571, de 4 de agosto de 2025; e II - do Decreto nº 12.778, de 15 de dezembro de 2025: a) o art. 2º; e b) o Anexo. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dario Carnevalli Durigan Esther Dweck ANEXO (Anexo III ao Decreto nº 11.703, de 14 de setembro de 2023) RESTITUIÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE TEMPORÁRIOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS RESTITUIÇÃO À SEGES/MGI CARGO/FUNÇÃO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2026 CCE 3.13 2 CCE 3.10 1 FCE 3.13 3 FCE 3.10 2 TOTAL 8