PORTARIA MTE Nº 1.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MTE Nº 1.758, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Altera a Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, e no Processo nº 19966.200136/2023-32, resolve: Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 (NR-28) - Fiscalização e Penalidades, com redação dada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: " NR-1 Item/Subitem Código Infração Tipo 1.4.1, alínea "a" 101049-2 3 S 1.4.1, alínea "b", inciso I 101117-0 2 S 1.4.1, alínea "b", inciso II 101118-9 2 S 1.4.1, alínea "b", inciso III 101119-7 2 S 1.4.1, alínea "b", inciso IV 101120-0 2 S 1.4.1, alínea "c" 101051-4 2 S 1.4.1, alínea "d" 101052-2 2 S 1.4.1, alínea "e" 101053-0 4 S 1.4.1, alínea "f" 101121-9 2 S 1.4.1, alínea "g", incisos I, II, III e IV 101055-7 4 S 1.4.1.1, alínea "a" 101122-7 3 S 1.4.1.1, alínea "b" 101123-5 3 S 1.4.1.1, alínea "c" 101124-3 3 S 1.4.3.1 101125-1 4 S 1.4.3.1 101056-5 4 S 1.4.3.2 101126-0 4 S 1.4.4, alínea "a" 101127-8 2 S 1.4.4, alínea "b" 101128-6 2 S 1.4.4, alínea "c" 101129-4 2 S 1.4.4, alínea "d" 101130-8 2 S 1.4.4, alínea "e" 101131-6 2 S 1.5.1 101132-4 3 S 1.5.3.1, 101133-2 4 S 1.5.3.1.1 101134-0 4 S 1.5.3.1.1 101135-9 4 S 1.5.3.1.3 101136-7 3 S 1.5.3.1.4 101137-5 3 S 1.5.3.2, alínea "a", 101138-3 3 S 1.5.3.2, alínea "b", 101139-1 3 S 1.5.3.2, alínea "c", 101140-5 3 S 1.5.3.2, alínea "d", 101141-3 3 S 1.5.3.2, alínea "e" 101142-1 4 S 1.5.3.2, alínea "f" 101143-0 3 S 1.5.3.2.1 101144-8 3 S 1.5.3.3, alínea "a" 101145-6 3 S 1.5.3.3, alínea "b" 101146-4 2 S 1.5.3.3, alínea "c" 101147-2 2 S 1.5.3.4 101148-0 3 S 1.5.3.5 101149-9 3 S 1.5.4.1 101150-2 3 S 1.5.4.2.1, alínea "a" 101151-0 3 S 1.5.4.2.1, alínea "b" 101152-9 3 S 1.5.4.2.1, alínea "c" 101153-7 3 S 1.5.4.2.1.1, alínea "a" 101154-5 3 S 1.5.4.2.1.1, alínea "b" 101155-3 3 S 1.5.4.3.1, alínea "a" 101156-1 3 S 1.5.4.3.1, alínea "b" 101157-0 3 S 1.5.4.3.1, alínea "c" 101158-8 3 S 1.5.4.3.2 101159-6 3 S 1.5.4.4.1 101160-0 3 S 1.5.4.4.2 101161-8 3 S 1.5.4.4.2.1 101162-6 3 S 1.5.4.4.2.2 101163-4 3 S 1.5.4.4.3 101164-2 3 S 1.5.4.4.4 101165-0 3 S 1.5.4.4.4.1 101166-9 3 S 1.5.4.4.5 101167-7 3 S 1.5.4.4.5.1 101168-5 3 S 1.5.4.4.5.2 101169-3 3 S 1.5.4.4.5.3 101170-7 3 S 1.5.4.4.5.4 101171-5 3 S 1.5.4.4.6, alínea "a" 101173-1 3 S 1.5.4.4.6, alínea "b" 101174-0 3 S 1.5.4.4.6, alínea "c" 101175-8 3 S 1.5.4.4.6, alínea "d" 101176-6 3 S 1.5.4.4.6, alínea "e" 101177-4 3 S 1.5.4.4.6, alínea "f" 101178-2 3 S 1.5.4.4.6, caput 101172-3 3 S 1.5.5.1.1, alínea "a" 101179-0 3 S 1.5.5.1.1, alínea "b" 101180-4 3 S 1.5.5.1.1, alínea "c" 101181-2 3 S 1.5.5.1.1, alínea "d" 101182-0 3 S 1.5.5.1.2, alíneas "a" e "b" 101183-9 3 S 1.5.5.1.3 101184-7 2 S 1.5.5.2.1 101185-5 3 S 1.5.5.2.1.1 101186-3 3 S 1.5.5.2.2 101187-1 3 S 1.5.5.3.1 101188-0 2 S 1.5.5.3.2, alínea "a" 101189-8 3 S 1.5.5.3.2, alínea "b" 101190-1 3 S 1.5.5.3.2, alínea "c" 101191-0 3 S 1.5.5.3.2, alínea "d" 101192-8 3 S 1.5.5.3.2.1 101193-6 3 S 1.5.5.4.1 101194-4 3 S 1.5.5.4.2 101195-2 4 S 1.5.5.5.1 101196-0 4 S 1.5.5.5.2, alínea "a" 101198-7 3 S 1.5.5.5.2, alínea "b" 101199-5 3 S 1.5.5.5.2, alínea "c" 101200-2 3 S 1.5.5.5.2, caput, 101197-9 2 S 1.5.6.1 101201-0 4 S 1.5.6.2, alínea "a" 101202-9 3 S 1.5.6.2, alínea "b" 101203-7 3 S 1.5.6.3 101204-5 2 S 1.5.6.3 101205-3 1 S 1.5.7.1, alínea "a" 101206-1 3 S 1.5.7.1, alínea "b" 101207-0 3 S 1.5.7.2 101208-8 2 S 1.5.7.2.1 101209-6 2 S 1.5.7.3.1 101210-0 2 S 1.5.7.3.2, alínea "a" 101211-8 2 S 1.5.7.3.2, alínea "b" 101212-6 2 S 1.5.7.3.2, alínea "c" 101213-4 2 S 1.5.7.3.2, alínea "d" 101214-2 2 S 1.5.7.3.2, alínea "e" 101215-0 2 S 1.5.7.3.2, alínea "f" 101216-9 2 S 1.5.7.3.2, alínea "g" 101217-7 2 S 1.5.7.3.2, alínea "h" 101218-5 2 S 1.5.7.3.2, alínea "i" 101219-3 2 S 1.5.7.3.3 101220-7 2 S 1.5.7.3.3.1 101221-5 2 S 1.5.8.1 101222-3 3 S 1.5.8.1.1 101223-1 3 S 1.5.8.1.2 101224-0 3 S 1.5.8.2 101225-8 3 S 1.5.8.3 101226-6 3 S 1.5.8.4 101227-4 3 S 1.6.1 101228-2 2 S 1.6.4 101229-0 2 S 1.6.5 101230-4 2 S 1.6.5.1 101085-9 2 S 1.7.1 101086-7 3 S 1.7.1.1 101231-2 1 S 1.7.1.2, alíneas "a", "b" e "c" 101232-0 3 S 1.7.1.2.1 101233-9 3 S 1.7.1.2.2 101234-7 3 S 1.7.1.2.3, alínea "a" 101235-5 2 S 1.7.1.2.3, alínea "b" 101236-3 2 S 1.7.1.2.3, alínea "c" 101237-1 2 S 1.7.1.2.3.1 101238-0 2 S 1.7.2 101239-8 2 S 1.7.3 101240-1 1 S 1.7.4 101241-0 1 S 1.7.5 101092-1 3 S 1.7.6, alínea "a" 101242-8 2 S 1.7.6, alínea "b" 101243-6 2 S 1.7.6, alínea "c" 101244-4 2 S 1.7.6.1 101245-2 2 S 1.7.6.1.1 101246-0 1 S 1.7.7.1, alínea "e" 101249-5 2 S 1.7.7.1, alíneas "a" e "b" 101247-9 2 S 1.7.7.1, alíneas "c" e "d" 101248-7 2 S 1.7.8 101250-9 1 S 1.7.8.1 101251-7 2 S 1.7.9.1 101252-5 3 S 1.8.1.1 101095-6 3 S 1.8.4.1 101096-4 2 S NR-1 - ANEXO II Item/Subitem Código Infração Tipo 2.1.1 101253-3 3 S 2.2 101098-0 3 S 2.3 101254-1 3 S 2.4 101255-0 3 S 2.5 101100-6 3 S 3.1, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n" e "o" 101256-8 3 S 3.3 101257-6 2 S 4.1 101116-2 2 S 4.1.1 101103-0 3 S 4.2 101258-4 3 S 4.3 101259-2 3 S 4.4 101105-7 3 S 4.5 101106-5 2 S 4.6 101260-6 3 S 4.6.1 101261-4 2 S 4.6.2 101262-2 2 S 4.6.3 101263-0 2 S 4.7 101264-9 1 S 4.7.1 101265-7 1 S 5.1 101109-0 3 S NR-8 Item/Subitem Código Infração Tipo 8.3.1 108031-8 3 S 8.3.2.1 108032-6 3 S 8.3.2.2 108033-4 4 S 8.3.2.3 108034-2 3 S 8.3.2.4 108035-0 3 S 8.3.2.5 108036-9 4 S 8.3.3.1 108042-3 3 S 8.3.3.2 108027-0 3 S 8.3.3.3 108039-3 3 S 8.3.3.4 108040-7 3 S NR-9 Item/Subitem Código Infração Tipo .......... 9.4.4 109213-8 3 S .......... ............. NR-9 - ANEXO III Item/Subitem Código Infração Tipo .......... 3.3, alíneas "a", "b", "c" e "d" 109212-0 3 S .......... ............. NR-16 Item/Subitem Código Infração Tipo 16.2 116001-0 1 S 16.3 116030-3 3 S 16.3.1 116031-1 2 S 16.8 116029-0 3 S NR-16 - Anexo V Item/Subitem Código Infração Tipo 4.1 116032-0 3 S NR-16 - Anexo VI Item/Subitem Código Infração Tipo 3.2 116033-8 3 S 3.2.1 116034-6 3 S