PORTARIA MME Nº 940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 940, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios, procedimentos e orientações para a proposição e a execução, no orçamento de 2027, de programações financiadas por emendas parlamentares individuais e coletivas, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas. O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 6º, e no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o que consta do Processo nº 48340.000153/2026-70, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º As ações orçamentárias, projetos, programas, objetos e bens passíveis de financiamento por emendas parlamentares no exercício de 2027, no âmbito das políticas públicas sob responsabilidade do Ministério, serão aqueles compatíveis com a legislação orçamentária vigente e com os critérios técnicos estabelecidos nesta Portaria e em seus Anexos. Art. 2º A indicação e a execução de programas, projetos e ações financiados por emendas parlamentares individuais ou coletivas, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas, serão orientadas pelas seguintes diretrizes estratégicas: I - assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro com justiça social e sustentabilidade econômica e ambiental; II - promover as políticas sociais de energia elétrica, a universalização do acesso e do uso da energia elétrica e o combate à pobreza energética, de forma integrada à promoção da cidadania, da inclusão social e produtiva, do desenvolvimento socioeconômico local, da sociobioeconomia e dos usos produtivos da energia elétrica; III - ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando a eficiência e o uso racional; IV - garantir a segurança energética do País, com expansão de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética; V - criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos investimentos; VI - enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social; VII - promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das condições locais de emprego e renda; VIII - ampliar investimentos na exploração e produção de petróleo e gás natural, na infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural, no abastecimento de combustíveis e na redução da dependência externa de derivados, de forma a promover a segurança energética e a proteção dos interesses do consumidor, aliados a uma maior ênfase na transição energética; IX - coordenar, planejar e promover a redução do conteúdo de carbono da matriz energética brasileira, promovendo a manutenção da alta participação da oferta de energia limpa e renovável e o aumento da eficiência energética, tanto na oferta quanto na logística de distribuição e no uso final de energia; e X - ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas. Art. 3º A seleção, a aprovação e a execução de propostas e planos de trabalho custeados por emendas parlamentares no Ministério de Minas e Energia e em suas entidades vinculadas observarão o rol de ações orçamentárias prioritárias e projetos estruturantes constantes do Anexo I e a relação de equipamentos elegíveis constante do Anexo II desta Portaria. Art. 4º Em se tratando de projetos e ações estruturantes - RP 7 ou de ações de interesse nacional ou regional que envolvam projetos de investimento - RP 8, a indicação deverá estar vinculada obrigatoriamente ao número identificador único do projeto previamente registrado no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br, o qual conterá a delimitação geográfica da intervenção e o respectivo cronograma físico-financeiro. Parágrafo único. A exigência de vinculação prévia ao número identificador único no CIPI/Obrasgov.br de que trata o caput aplica-se às emendas individuais - RP6, quando destinadas ao financiamento de projetos de investimento que envolvam a execução de obras ou serviços de engenharia cuja execução ultrapasse um exercício financeiro ou que tenham sido iniciados em exercícios anteriores. Art. 5º Constitui requisito obrigatório para o empenho e a execução das emendas de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8 a prévia apresentação e a inserção, no sistema Transferegov.br, da ata da reunião do respectivo colegiado que aprovou a indicação. § 1º A ata referida no caput deverá conter, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica a ser verificado pela unidade executora competente no âmbito do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas, a identificação nominal do parlamentar solicitante ou autor originário da proposta, a identificação precisa do objeto e a sua destinação. § 2º Os documentos referidos no caput deverão ser inseridos na plataforma Transferegov.br no ato do cadastramento da proposta ou plano de trabalho, viabilizando a sua integração ao Portal da Transparência da União, em formato de dados abertos e processáveis por máquina. § 3º O pedido de alteração de beneficiário ou de destinação de emendas de bancada ou de comissão só poderá ser efetivado caso a unidade executora competente do Ministério de Minas e Energia ou de suas entidades vinculadas avalie que a alteração não resultará em prejuízo aos procedimentos de execução orçamentária e financeira já iniciados, nos termos da legislação orçamentária e financeira regente. Art. 6º Para fins de garantia da rastreabilidade da execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, os órgãos e entidades executores vinculados ao Ministério de Minas e Energia deverão: I - nas emendas de execução direta, registrar no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, no campo "Plano Interno (PI)" da Nota de Empenho e no campo "Observação" da Ordem Bancária, a identificação nominal do parlamentar solicitante, no formato "ATENDER INDICAÇÃO DO SOLICITANTE [CÓDIGO PARLAMENTAR - NOME COMPLETO]"; e II - nas emendas de execução indireta, realizar a identificação do solicitante em campo específico e parametrizado na plataforma Transferegov.br. Art. 7º A movimentação financeira dos recursos decorrentes de emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8 observará a rastreabilidade financeira até a identificação do credor final, sendo obrigatória: I - a abertura e a manutenção de conta bancária vinculada e específica por instrumento na instituição financeira oficial; e II - a realização de pagamentos a fornecedores e prestadores de serviços exclusivamente por meio da Ordem de Pagamento da Parceria - OPP ou instrumento eletrônico equivalente no Transferegov.br. Parágrafo único. É vedada a transferência de recursos para contas correntes genéricas do ente beneficiário, a utilização de contas de passagem e a realização de saques em espécie dos valores vinculados ao instrumento. Art. 8º Todas as comunicações, ofícios, solicitações de informações adicionais e pedidos de remanejamento realizados entre os parlamentares autores, coordenadores de bancada estadual ou presidentes de comissão permanente e as unidades técnicas do Ministério de Minas e Energia ou de suas entidades vinculadas deverão ser organizados por programação orçamentária e divulgados em seção específica de livre acesso no sítio eletrônico do Ministério ou da respectiva entidade vinculada, bem como registrados no campo descritivo da programação na plataforma Transferegov.br. Parágrafo único. Qualquer solicitação de alteração da programação orçamentária deverá incluir a indicação expressa e nominal do autor da proposta de alteração e, no caso de emendas de bancada estadual - RP 7 ou de comissão permanente - RP 8, vir acompanhada da respectiva ata do colegiado que aprovou a mudança, sob pena de devolução e rejeição sumária do pedido. CAPÍTULO II DAS EMENDAS INDIVIDUAIS - RP 6 Art. 9º A alocação e a execução de recursos decorrentes de emendas individuais - RP 6 para ações sob gestão do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas observarão as ações orçamentárias prioritárias constantes do Anexo I e, quando o seu objeto compreender a aquisição de equipamentos, a relação constante do Anexo II desta Portaria. § 1º As emendas individuais - RP 6 serão executadas nas seguintes modalidades: I - transferência com finalidade definida, operacionalizada na plataforma Transferegov.br, mediante celebração de convênios, contratos de repasse, termos de parceria, termos de fomento ou termos de colaboração; II - transferência especial de que trata o art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, operacionalizada na plataforma Transferegov.br; ou III - execução direta pelo Ministério de Minas e Energia ou por suas entidades vinculadas. § 2º Na modalidade de transferência com finalidade definida, a indicação do objeto no Transferegov.br dar-se-á, preferencialmente, mediante a seleção de objetos padronizados previamente estruturados pelo Ministério de Minas e Energia e cadastrados no Sistema de Gestão de Parcerias da União - SIGPAR. § 3º A indicação de emendas individuais - RP 6 destinadas a projetos de investimento deverá priorizar a continuidade e a conclusão de obras ou serviços de engenharia cuja execução ultrapasse um exercício financeiro ou que tenham sido iniciados em exercícios anteriores, obrigatoriamente vinculados ao seu identificador único no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br. § 4º As indicações de emendas individuais - RP 6 deverão observar os seguintes valores mínimos por objeto, vedada a pulverização de recursos em montantes insuficientes para a conclusão de etapa útil: I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a execução de obras e serviços de engenharia; e II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a execução dos demais objetos. Art. 10. Nas transferências especiais de que trata o art. 166-A, inciso I, da Constituição Federal, o repasse financeiro fica condicionado à prévia inserção do Plano de Trabalho pelo ente beneficiário na plataforma Transferegov.br e à sua aprovação formal pelas unidades competentes do Ministério de Minas e Energia ou de suas entidades vinculadas, sob pena de caracterização de impedimento de ordem técnica. § 1º O Plano de Trabalho a que se refere o caput conterá obrigatoriamente: I - o detalhamento do objeto e do resultado esperado, compatível com as finalidades do setor de energia, mineração ou segurança nuclear ou com os objetos padronizados cadastrados no SIGPAR, observada a prioridade para a continuidade de obras em andamento; II - o detalhamento das metas correspondentes ao valor total da transferência especial, acompanhado dos respectivos cronogramas físico e financeiro; III - a indicação da ação orçamentária do ente beneficiário e a classificação da despesa por função e subfunção; IV - a indicação da agência e da conta-corrente específica aberta em instituição financeira oficial para depósito e movimentação dos recursos, vedada a utilização de contas de passagem; V - os dados para a operacionalização dos pagamentos e garantia da rastreabilidade na plataforma Transferegov.br; e VI - a declaração do ente beneficiário de que os recursos não serão destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais ou com serviço da dívida. § 2º No âmbito do Ministério de Minas e Energia, a avaliação do Plano de Trabalho dar-se-á mediante manifestação das Secretarias Nacionais finalísticas, quanto ao mérito e à viabilidade técnica do objeto, e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, quanto à conformidade orçamentária e procedimental, cabendo a análise, no caso das entidades vinculadas, às suas respectivas unidades executoras competentes. § 3º A avaliação a que se refere o § 2º resultará na emissão de parecer conclusivo no Transferegov.br, indicando: I - aprovação; II - solicitação de complementação ou ajustes, concedendo-se ao beneficiário o prazo de até trinta dias para saneamento; ou III - reprovação, no caso de incompatibilidade com as diretrizes setoriais ou não atendimento às solicitações de ajuste no prazo fixado. § 4º A não apresentação do Plano de Trabalho, o esgotamento do prazo de adequação sem saneamento ou a sua reprovação ensejarão o registro de impedimento de ordem técnica no Transferegov.br e no módulo Emendas do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP. § 5º A movimentação financeira dos recursos de transferência especial aprovados será realizada por meio da Ordem de Pagamento da Parceria - OPP no Transferegov.br, assegurando a identificação nominal e a rastreabilidade dos pagamentos efetuados aos fornecedores e prestadores de serviços finais. Art. 11. Constitui hipótese de impedimento de ordem técnica à execução de emendas individuais - RP 6, sem prejuízo das demais situações dispostas na legislação de diretrizes orçamentárias e na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024: I - a omissão no envio de plano de trabalho referente a transferências especiais recebidas pelo ente beneficiário em exercícios anteriores, ou a sua reprovação sem a ocorrência de devolução parcial ou integral dos recursos devidamente corrigidos, a ser aferida de forma automatizada pela plataforma Transferegov.br; II - a inobservância da aplicação mínima obrigatória de setenta por cento em despesas de capital nas indicações de transferências especiais, nos termos do art. 166-A, § 5º, da Constituição Federal, registrada nos sistemas centrais de planejamento e orçamento pelo Ministério do Planejamento e Orçamento ou pelo Ministério da Fazenda; III - a incompatibilidade do objeto da proposta: a) nas transferências com finalidade definida e na execução direta, com as ações orçamentárias prioritárias do Anexo I ou com a relação de equipamentos elegíveis do Anexo II desta Portaria; ou b) nas transferências especiais, com as finalidades institucionais do setor de energia, mineração ou segurança nuclear ou com os objetos padronizados previamente cadastrados no SIGPAR; IV - a indicação de objeto com valor inferior aos limites mínimos por objeto estabelecidos no art. 9º, § 4º, desta Portaria; V - a ausência de vinculação prévia ao número identificador único no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br, nas propostas que envolvam a execução de obras ou serviços de engenharia, nos termos do art. 4º desta Portaria; VI - a existência de pendências ou impedimentos de ordem técnica decorrentes de ilícitos ou infrações ambientais que obstem a execução do objeto, nos termos do Capítulo VI desta Portaria; VII - o descumprimento dos requisitos de integridade, capacidade técnica, chamamento público e transparência aplicáveis às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, estabelecidos no Capítulo VII desta Portaria; e VIII - a inobservância dos critérios técnicos específicos de viabilidade e execução setorial disciplinados no Capítulo V desta Portaria. Art. 12. Os entes federados beneficiários de emendas individuais - RP 6 deverão assegurar a transparência ativa da aplicação dos recursos, divulgando em seus sítios eletrônicos oficiais a íntegra dos instrumentos celebrados, dos planos de trabalho e dos relatórios de execução. § 1º Nas transferências especiais de que trata o art. 10, o ente beneficiário inserirá o Relatório de Gestão na plataforma Transferegov.br até 30 de junho do exercício subsequente ao do recebimento do recurso, devendo atualizá-lo anualmente até a conclusão do objeto, quando inserirá o Relatório de Gestão Final, nos termos das normas do Tribunal de Contas da União. § 2º A apreciação do Relatório de Gestão Final das transferências especiais caberá à unidade executora competente no âmbito do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas, para fins de verificação da adequação do objeto e alcance das metas pactuadas, adotando-se as providências de responsabilização ou instauração de Tomada de Contas Especial, quando constatada irregularidade ou dano ao erário. CAPÍTULO III DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL - RP 7 Art. 13. A alocação de recursos oriundos de emendas de bancada estadual - RP 7 para ações sob gestão do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas destina-se a projetos e ações enquadrados em uma das seguintes categorias: I - projetos de investimento em obras ou serviços de engenharia, os quais deverão constar do rol de ações orçamentárias do Anexo I e estar obrigatoriamente vinculados ao seu número identificador único no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br, nos termos do art. 4º desta Portaria; II - ações estruturantes, assim compreendidos os programas, estudos de planejamento da expansão energética, pesquisas minerárias e ações finalísticas imateriais que constem do rol de ações orçamentárias do Anexo I desta Portaria, independentemente de registro no CIPI/Obrasgov.br; e III - ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da Federação representada pela bancada, direcionados às políticas públicas dos setores de energia, mineração ou segurança nuclear. § 1º É vedada a individualização de emenda de bancada ou de sua programação para atender a demandas ou indicações individuais de cada membro da bancada. § 2º Em estrito cumprimento ao art. 2º, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, é vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimento de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. § 3º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e cada parte independente não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor total da emenda. Art. 14. A recepção e a execução de recursos decorrentes de emendas de bancada estadual - RP 7 destinadas a ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da Federação representada pela bancada observarão os seguintes requisitos: I - vedação de apresentação de emenda cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou instrumentos congêneres para mais de um ente federativo ou entidade privada, ressalvada a hipótese de programação divisível de que trata o art. 15 desta Portaria; II - admissibilidade de destinação de recursos para entidade cuja matriz possua sede em Unidade da Federação diversa da bancada autor da emenda, desde que a aquisição dos equipamentos ou a prestação dos serviços seja executada comprovadamente no território do Estado representado pela respectiva bancada; III - inexistência de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere anterior com execução não iniciada contendo o mesmo objeto e destinado ao mesmo ente federativo ou entidade beneficiária; IV - observância dos critérios técnicos específicos de viabilidade e execução setorial disciplinados no Capítulo V desta Portaria; V - inexistência de pendências ou impedimentos de ordem técnica decorrentes de ilícitos ou infrações ambientais que obstem a execução do objeto, nos termos do Capítulo VI desta Portaria; e VI - cumprimento dos requisitos de integridade, capacidade técnica, chamamento público e transparência aplicáveis às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, estabelecidos no Capítulo VII desta Portaria. Art. 15. Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e a sua execução fracionada observará os seguintes parâmetros impositivos: I - cada parte independente não poderá ser inferior a dez por cento do valor total da emenda, limitada a divisão ao máximo de dez beneficiários ou frações; II - cada fração individualizada deverá respeitar os valores mínimos por objeto estabelecidos no art. 9º, § 4º, desta Portaria; e III - cada fração deverá assegurar a funcionalidade e a conclusão de etapa útil autônoma do projeto ou serviço. CAPÍTULO IV DAS EMENDAS DE COMISSÃO PERMANENTE - RP 8 Art. 16. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse: I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica; ou b) o território nacional e algum País fronteiriço; e II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da federação (Estado ou Distrito Federal). Art. 17. A recepção e a execução de projetos e ações de interesse nacional ou regional indicados pelas Comissões Permanentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional, observadas as suas competências regimentais, deverão atender às seguintes condições obrigatórias: I - guardar compatibilidade com as ações orçamentárias constantes do Anexo I e, quando o seu objeto compreender a aquisição de equipamentos, com a relação constante do Anexo II desta Portaria; II - conter subtítulo orçamentário compatível com o escopo territorial disposto no art. 16, incisos I e II, desta Portaria; III - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual - PPA 2024-2027 ao qual estejam vinculados e com os planos setoriais do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas; IV - integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição Federal, quando couber; V - ser de competência da União e ser executado diretamente pelo Ministério de Minas e Energia ou por suas entidades vinculadas, ou de forma descentralizada por Estados, pelo Distrito Federal ou por Municípios; VI - comprovar a inexistência de convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere anterior com execução não iniciada contendo o mesmo objeto e destinado ao mesmo ente federativo ou entidade beneficiária; VII - apresentar vinculação prévia ao identificador único no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br, na hipótese de investimentos em obras e serviços de engenharia; VIII - a observância dos critérios técnicos específicos de viabilidade e execução setorial disciplinados no Capítulo V desta Portaria; IX - a inexistência de pendências ou impedimentos de ordem técnica decorrentes de ilícitos ou infrações ambientais que obstem a execução do objeto, nos termos do Capítulo VI desta Portaria; e X - o cumprimento dos requisitos de integridade, capacidade técnica, chamamento público e transparência aplicáveis às parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos, estabelecidos no Capítulo VII desta Portaria. § 1º Em estrito cumprimento ao art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e às normas gerais de execução orçamentária do Governo Federal, as emendas de comissão deverão identificar de forma precisa o seu objeto, sendo vedada a designação genérica de programação. § 2º A indicação de beneficiários das emendas de comissão de que trata este artigo dependerá de prévia aprovação e deliberação colegiada registrada em Ata da Reunião da Comissão publicada no Portal da Transparência, acompanhada da identificação nominal do parlamentar solicitante ou apoiador, vedada a indicação por ofício isolado não ratificado pela comissão e o fracionamento do objeto para atendimento a cotas individuais de parlamentares. CAPÍTULO V DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS DE EXECUÇÃO Art. 18. São critérios técnicos específicos e obrigatórios para a análise de conformidade técnica, a celebração e a execução de projetos e ações de investimento financiados por emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas: I - a existência e a prévia apresentação de anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo de engenharia aprovado pelo órgão setorial competente, nos casos em que a legislação de regência exigir; II - a apresentação de cronograma físico-financeiro detalhado, contendo os prazos e os valores de cada produto ou etapa útil, garantindo funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; III - a delimitação geográfica da abrangência da intervenção estruturante, obrigatoriamente acompanhada de georreferenciamento e de comprovação da adequação territorial à Região Metropolitana, Região Integrada de Desenvolvimento - RIDE ou Região Geográfica do IBGE beneficiada, quando couber; IV - a apresentação prévia da licença ambiental compatível com a fase da intervenção ou da manifestação formal de dispensa emitida pelo órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos casos em que a legislação ambiental exigir; V - a comprovação documental da regularidade patrimonial ou da titularidade do imóvel onde será instalada a infraestrutura física, observadas as formas de comprovação admitidas na legislação federal de parcerias, quando couber; VI - a especificação detalhada do objeto da despesa, sendo vedado o aceite de indicações genéricas que não permitam a clara identificação da obra ou do bem, especialmente aquelas que apenas reproduzam o título da ação orçamentária; VII - a comprovação de que os recursos indicados são suficientes para a conclusão integral do projeto estruturante ou de sua etapa útil autônoma; VIII - a destinação prioritária dos recursos para a continuidade e a conclusão de obras e projetos de investimento já iniciados em exercícios anteriores, de modo a evitar a paralisação de empreendimentos, ficando o início de novos projetos condicionado à comprovação de dotação suficiente para a continuidade daqueles já em andamento com o mesmo beneficiário; IX - a verificação de que a proposta e o respectivo plano de trabalho não contemplam o custeio de despesas administrativas, despesas de manutenção ordinária ou quaisquer gastos que não guardem estrita relação direta com a execução do escopo estruturante pactuado, tais como pagamento de folha de pessoal, encargos trabalhistas e custeio institucional da entidade beneficiária; X - a ausência, a insuficiência ou a atecnia da justificação de que trata o art. 147 da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2006, do Congresso Nacional, que impeça a comprovação da compatibilidade do objeto da emenda com as diretrizes das políticas públicas do setor energético e minerário, nos termos do art. 10, incisos VII e XXV, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e XI - a restrição da alocação de recursos para o apoio ou a realização de eventos a congressos, seminários, fóruns e workshops de caráter estritamente técnico-científico ou institucional diretamente vinculados às políticas públicas do setor energético e minerário, vedado o financiamento de feiras comerciais, festividades comemorativas, shows ou apresentações artísticas, e exigidos a prévia apresentação de plano de trabalho detalhado, cotação prévia e o pagamento exclusivo por Ordem de Pagamento da Parceria - OPP no Transferegov.br. § 1º Sem prejuízo das disposições específicas desta Portaria, constituem hipóteses de impedimento de ordem técnica à celebração de instrumentos e à liberação de recursos decorrentes de emendas parlamentares, no âmbito do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas, todas aquelas previstas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. § 2º A inobservância de qualquer dos critérios específicos listados neste artigo ou a ausência de vinculação prévia ao Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI/Obrasgov.br caracterizará impedimento de ordem técnica à execução da emenda. § 3º Identificado impedimento de ordem técnica na forma dos §§ 1º e 2º deste artigo, as unidades executoras do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas notificarão o autor da emenda e o ente beneficiário na plataforma Transferegov.br, concedendo o prazo de até 30 (trinta) dias para a promoção de ajustes e saneamento das pendências. § 4º Nas transferências com finalidade definida executadas mediante convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere, a celebração sujeita à cláusula suspensiva para a apresentação posterior do licenciamento ambiental ou da comprovação da titularidade do imóvel não caracterizará impedimento de ordem técnica, constituindo obrigação a termo sob responsabilidade exclusiva do proponente, nos prazos estabelecidos na legislação federal de regência. CAPÍTULO VI DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA DECORRENTES DE ILÍCITOS AMBIENTAIS Art. 19. Para os fins do disposto no art. 10, inciso XXIII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, o órgão ou entidade executora considerará como causa obstativa à liberação de recursos financeiros ou à aprovação de prestação de contas a ocorrência, na específica obra ou ação, de ilícito ambiental comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente ou por decisão judicial. § 1º A constatação da ocorrência do ilícito ambiental referida no caput engloba a existência, válida e eficaz, de tutelas judiciais de índole cautelar ou inibitória e de obrigações de fazer ou não fazer, bem como a imposição em vigor de: I - sanções administrativas, notadamente a advertência, a multa, o embargo de obra ou atividade, a suspensão parcial ou total de atividades, e as sanções restritivas de direito incidentes sobre a entidade ou o ente beneficiário; e II - medidas administrativas cautelares, aplicadas para resguardar a recuperação ambiental ou prevenir a ocorrência de novas infrações, que restrinjam a continuidade da específica obra ou atividade. § 2º A mera interposição de defesa, impugnação ou recurso administrativo em face da autuação ambiental, ao qual seja inerente ou tenha sido atribuído efeito suspensivo, previsto na legislação ou regulamentação aplicável, que se restrinja à exigibilidade pecuniária da multa, ainda que esta tenha sido a única sanção imposta, não elide o impedimento de ordem técnica, ressalvada a hipótese excepcional de concessão de efeito suspensivo integral de que trata o inciso II do § 4º deste artigo. § 3º Na hipótese do § 2º, o impedimento de ordem técnica subsistirá integralmente enquanto for mantida a materialidade da infração atestada no auto, independentemente da suspensão da cobrança da multa pecuniária ou, ainda, da eventual inexistência de medidas cautelares de embargo incidentes sobre a específica obra ou atividade, ressalvada a superveniência das hipóteses de saneamento previstas no § 4º deste artigo. § 4º O impedimento de ordem técnica decorrente do ilícito ambiental somente será superado, autorizando-se o prosseguimento da execução da emenda, mediante a comprovação formal, pelo ente beneficiário ou executor, de uma das seguintes hipóteses de regularização: I - decisão judicial vigente que suspenda a eficácia do auto de infração e de seus consectários restritivos, ou que autorize expressamente a continuidade da específica obra ou ação; II - decisão administrativa expressa, exarada pela autoridade do órgão ambiental competente, que anule em caráter definitivo e irrecorrível o auto de infração originário ou que, em caráter de excepcionalidade, defira pedido de concessão de efeito suspensivo integral ao recurso, alcançando e sobrestando nominalmente as medidas de embargo e de paralisação da obra; III - vigência e regular cumprimento de Termo de Compromisso, Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ou instrumento congênere de regularização ambiental, devidamente homologado perante o órgão ambiental competente ou o Ministério Público, incluídas as hipóteses de conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, exigindo-se a comprovação documental de que as obrigações assumidas encontram-se adimplidas pelo compromissário de acordo com o cronograma de execução pactuado, e que conste do referido instrumento, ou de decisão administrativa correlata, a atestação de regularidade da conduta ou o expresso levantamento das medidas de embargo ou suspensão incidentes sobre a obra; ou IV - decisão administrativa ou certidão expedida pelo órgão ambiental competente que ateste a extinção definitiva da sanção e do respectivo processo de apuração, seja pelo cumprimento integral das obrigações correspectivas, seja pelo reconhecimento irrecorrível da incidência de prescrição ou decadência, exigindo-se, em qualquer hipótese, que o documento ateste expressamente o levantamento formal das medidas restritivas de embargo ou paralisação e a regularidade da área, obra ou atividade. Art. 20. Incumbe ao ente federativo, à entidade beneficiária ou ao órgão ou entidade executora dos recursos da emenda parlamentar comprovar a inexistência das causas obstativas de ordem técnica decorrentes de ilícito ambiental. § 1º A exigência de comprovação documental de que trata o caput incidirá exclusivamente sobre as propostas cujos objetos consistam em obras civis, projetos de infraestrutura, intervenções territoriais ou no exercício de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, ficando dispensada a apresentação das certidões e declarações nas hipóteses em que a natureza material do objeto não ensejar impacto ou repercussão sobre o meio ambiente. § 2º Nas hipóteses em que for exigível a comprovação documental, para a demonstração do atendimento ao art. 19 desta Portaria, será exigida, no momento do cadastramento da proposta, previamente à liberação de recursos e por ocasião da análise da prestação de contas, a apresentação dos seguintes documentos, dentro de seus respectivos prazos de validade, observado o disposto no § 3º: I - Certificado de Regularidade expedido com base no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP e Certidão Negativa de Débitos, ou instrumentos congêneres com efeito de ateste de regularidade e de negativa de infrações e embargos ambientais, emitidos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; II - Certidão Negativa de Infrações e Embargos ou certidão narrativa de inteiro teor com efeito de negativa, ou documento equivalente, relacionado a infrações ambientais, expedida pelos seguintes órgãos e entidades federais, conforme o caso: a) Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio; e b) Comando da Marinha; III - Certidão Negativa de Infrações Ambientais e de Embargos (ou instrumento congênere com efeito de negativa) emitida pelo órgão ambiental estadual, distrital ou municipal competente da jurisdição onde será executada a obra ou ação; e IV - Declaração formal firmada pelo chefe do Poder Executivo local, quando o ente federativo for o recebedor direto dos recursos, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade executora, ou pelo representante legal da entidade beneficiária da emenda, conforme o modelo constante do Anexo III desta Portaria, atestando, sob as penas da lei, a ausência de ciência formal ou de comunicação oficial acerca da existência de decisão judicial vigente que reconheça a ocorrência de ilícito ambiental ou imponha restrições, obrigações ou embargo em face da específica obra ou ação objeto da emenda. § 3º A exigência das certidões de que trata o inciso II do § 2º ocorrerá caso a caso, sendo obrigatória a apresentação do documento expedido pelo órgão ou pela entidade apenas quando a localização ou a natureza do objeto financiado incidir sobre a respectiva área de competência legal de fiscalização e autuação, devendo ser exigida: a) a certidão do ICMBio, na hipótese de intervenções localizadas no interior ou na zona de amortecimento de Unidades de Conservação federais; e b) a certidão do Comando da Marinha, na hipótese de empreendimentos ou atividades desenvolvidas em águas sob jurisdição nacional ou que envolvam o tráfego aquaviário e instalações de apoio portuárias ou de plataformas. § 4º A eventual constatação de falsidade ou omissão dolosa na declaração prevista no inciso IV do § 2º ensejará a imediata suspensão dos repasses financeiros, a instauração de Tomada de Contas Especial - TCE e a comunicação ao Ministério Público Federal para as providências de responsabilização cível e criminal cabíveis. § 5º Caso o beneficiário não consiga obter as certidões negativas exigidas nos incisos I e II do § 2º, em virtude da constatação da lavratura de auto de infração, caber-lhe-á instruir o processo de repasse com os documentos comprobatórios das hipóteses de regularização ou suspensão das medidas restritivas, na forma prevista no art. 19, § 4º, desta Portaria. § 6º Nas hipóteses em que o ente federativo, a entidade beneficiária ou o órgão ou entidade executora não estiver legalmente obrigado à inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTF/APP, a impossibilidade de emissão do Certificado de Regularidade de que trata o inciso I do § 2º deste artigo poderá ser suprida mediante a apresentação da respectiva Ficha Técnica de Enquadramento - FTE expedida pelo IBAMA, que comprove a não obrigatoriedade do registro. CAPÍTULO VII DAS PARCERIAS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Art. 21. A celebração de parcerias pelo Ministério de Minas e Energia e por suas entidades vinculadas com entidades privadas sem fins lucrativos, para a execução de recursos decorrentes de emendas individuais - RP 6, de bancada estadual - RP 7 e de comissão permanente - RP 8, observará o regime jurídico da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as normas gerais de execução de emendas parlamentares editadas pelo Governo Federal e os requisitos estabelecidos neste Capítulo. Art. 22. O órgão setorial ou a unidade executora avaliará, no momento da celebração do instrumento, por meio da plataforma Transferegov.br, se a entidade privada sem fins lucrativos indicada cumpre os seguintes requisitos mínimos de celebração, vedações e transparência: I - ter, no mínimo, três anos de existência com cadastro ativo, comprovada por meio de documentação emitida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; II - demonstrar capacidade gerencial, técnica e operacional prévia para o desenvolvimento das atividades ou projetos previstos na parceria, compatíveis com as políticas públicas do setor energético ou minerário; III - demonstrar regularidade jurídica, fiscal, previdenciária, trabalhista e de prestação de contas de recursos anteriormente recebidos, atestada no Transferegov.br e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e IV - comprovar a prévia e efetiva divulgação na internet dos valores recebidos e aplicados oriundos de emendas parlamentares a partir do exercício de 2020, devendo informar ao Ministério de Minas e Energia o endereço eletrônico - URL para acesso às referidas informações, podendo ser utilizada planilha extraída do painel gerencial do Transferegov.br. Art. 23. É vedada a celebração de qualquer modalidade de parceria com entidade privada sem fins lucrativos que: I - tenha em seus quadros diretivos e administrativos: a) parlamentar autor da emenda ou membro do Congresso Nacional; b) agente público em exercício no Ministério de Minas e Energia ou em suas entidades vinculadas; ou c) cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, das pessoas indicadas nas alíneas "a" e "b", ou de assessor parlamentar a elas vinculado; II - incorra em quaisquer das hipóteses de vedação previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; ou III - tenha diretoria em situação irregular ou dirigentes que incidam nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Art. 24. Constitui hipótese de impedimento de ordem técnica à execução de emendas parlamentares destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos: I - a inobservância de qualquer dos requisitos, vedações e deveres de transparência estabelecidos nos arts. 22, 23 e 25, deste Capítulo; ou II - a existência de omissão na apresentação da prestação de contas ou a reprovação não saneada de contas de parcerias anteriores celebradas com a Administração Pública Federal, sem a devida recomposição do erário. § 1º O cumprimento dos critérios estabelecidos neste Capítulo pela entidade privada sem fins lucrativos deverá ocorrer dentro do exercício financeiro da emenda, observados os prazos hábeis para celebração, sob pena de indicação de impedimento de ordem técnica pelo órgão setorial ou pela unidade executora, nos termos do art. 10, incisos XXIII e XXVII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. § 2º Para fins de aferição de regularidade, as unidades do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas deverão seguir os procedimentos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e atestar formalmente nos autos do processo administrativo a verificação do cumprimento do dever de transparência ativa das emendas desde 2020 e a ausência de impedimentos, previamente à celebração e execução do instrumento. Art. 25. As entidades privadas sem fins lucrativos parceiras deverão manter transparência ativa durante toda a execução da parceria, divulgando em seu sítio eletrônico oficial a íntegra do plano de trabalho, do termo de parceria ou convênio, das cotações de preços realizadas, dos relatórios periódicos de execução e da prestação de contas final. Parágrafo único. Para fins de garantia da competitividade e rastreabilidade dos gastos públicos, as aquisições de bens e as contratações de serviços pelas entidades privadas parceiras deverão ser operacionalizadas obrigatoriamente por meio do módulo de cotação eletrônica da plataforma Transferegov.br ou por sistemas de compras a ela integrados, nos termos das normas federais de regência. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 26. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão permanente - RP 8 poderá priorizar as indicações que: I - sejam destinadas a entes beneficiários em situação de emergência ou de calamidade pública; ou II - tenham sido objeto de processos participativos promovidos pelos entes beneficiários. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública de que trata o inciso I do caput são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Os processos participativos de que trata o inciso II do caput que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo órgão setorial ou pelos entes beneficiários na plataforma Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, seja eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. Art. 27. A destinação e a execução das despesas decorrentes das programações tratadas nesta Portaria deverão observar as disposições estabelecidas no Decreto de programação orçamentária e financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo Federal, relativos ao exercício financeiro de 2027. Art. 28. É vedada a imposição de regra, restrição ou impedimento às emendas parlamentares que não se aplique às programações orçamentárias discricionárias próprias do Ministério de Minas e Energia e de suas entidades vinculadas, em observância ao art. 14 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. Art. 29. A execução das despesas de que trata esta Portaria, além de constar no Portal da Transparência do Governo Federal, deverá ser divulgada no portal oficial do Ministério de Minas e Energia ou, conforme o caso, no portal das entidades vinculadas responsáveis pela sua execução. Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE