Decreto numerado

ANEXO XV (Anexo XI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2026 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. ADMINISTRADA PELA RFB (*) 375.982 334.874 329.277 324.875 349.361 351.319 2.065.688 Arrecadação Líquida para o RGPS 119.209 121.389 123.473 127.830 128.199 166.327 786.426 Concessões e Permissões 1.004 900 1.112 349 257 2.161 5.783 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 11 5 9 9 63 Contribuição Plano de Seg. do Servidor 2.946 3.089 3.243 3.290 3.052 4.703 20.323 Contribuição do Salário Educação 6.145 6.162 6.058 6.385 6.338 8.796 39.884 Exploração de Recursos Naturais 22.184 30.213 26.011 33.679 37.960 21.793 171.840 Dividendos e Participações 1.803 3.918 4.654 8.881 2.862 29.430 51.548 Fontes Próprias 3.330 3.311 3.193 3.356 2.983 3.123 19.295 Demais Receitas 8.517 10.634 11.116 9.194 9.612 11.594 60.667 TOTAL 541.119 514.517 508.147 517.845 540.634 599.254 3.221.516 *Líquido de incentivos Fiscais ANEXO XVI (Anexo XII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2026 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Imposto de Importação 14.849 18.178 19.538 17.237 21.788 18.404 109.993 Imposto Sobre a Exportação 0 24 4.823 5.107 5.740 6.319 22.014 Imposto sobre Produtos Industrializados 14.029 14.482 19.552 17.783 16.804 17.782 100.432 IPI - Fumo 2.167 1.875 1.979 3.348 934 2.591 12.893 IPI - Bebidas 704 340 1.014 646 688 736 4.128 IPI - Automóveis 1.226 1.052 2.592 2.341 1.031 1.343 9.586 IPI - Vinculado à Importação 4.947 5.883 6.778 6.053 7.526 6.399 37.587 IPI - Outros 4.985 5.332 7.188 5.396 6.625 6.713 36.239 Imposto de Renda 181.932 156.708 148.874 137.767 153.268 161.820 940.369 IR - Pessoa Física 5.791 6.329 39.176 13.244 11.997 11.250 87.786 IR - Pessoa Jurídica 79.819 61.866 39.688 42.186 57.622 34.938 316.119 IR - Retido na Fonte 96.321 88.513 70.010 82.337 83.650 115.632 536.464 IRRF - Rendimentos do Trabalho 49.139 44.890 8.667 32.802 36.052 39.394 210.943 IRRF - Rendimentos do Capital 26.476 23.688 41.331 27.304 27.827 52.611 199.238 IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior 15.881 15.633 15.456 18.488 14.991 18.889 99.338 IRRF - Outros Rendimentos 4.825 4.302 4.557 3.743 4.780 4.738 26.945 Imposto sobre Operações Financeiras 16.815 16.487 16.600 17.279 18.323 19.240 104.744 Imposto Territorial Rural 115 103 115 156 3.061 534 4.084 Conveniado 89 79 89 120 2.715 477 3.568 Não Conveniado 27 24 27 36 346 57 516 COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social 67.653 69.206 68.239 67.749 68.776 73.893 415.517 Contribuição para o PIS-PASEP 18.328 17.252 17.256 18.158 18.635 19.360 108.989 CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido 47.733 34.756 25.030 33.275 33.860 25.412 200.067 CIDE - Combustíveis 526 511 521 645 668 766 3.638 Contribuição para o FUNDAF 325 401 401 460 105 105 1.798 Outras Receitas Administradas 13.675 6.767 8.327 9.259 8.359 7.684 54.071 Receitas de Loterias 3.155 2.112 2.142 2.396 2.416 2.062 14.283 CIDE - Remessas ao Exterior 3.500 3.288 3.571 3.598 3.270 3.214 20.442 Demais Outras Receitas 7.019 1.367 2.614 3.265 2.672 2.408 19.345 Incentivos Fiscais - - - - -29 0 -29 RECEITA ADMINISTRADA 375.982 334.874 329.277 324.875 349.361 351.319 2.065.688 ANEXO XVII (Anexo XIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS Jan-Dez 1. Receitas 692.033 2. Despesas 745.103 2.1 Investimentos 112.742 2.2 Demais Despesas 632.361 3. Resultado PDG Total (1-2) -53.069 4. Ajuste Petrobras e ENBPar (*) -41.990 5. Resultado PDG Meta Fiscal (3-4) -11.079 6. Ajuste Emgea (**) 104 7. Resultado PDG Meta Fiscal com Ajuste EMGEA (5+6) -10.975 8. Ajuste PAC (***) 2.997 9. Ajuste Reequilíbrio Econômico (****) 10.000 10. Resultado PDG Meta Fiscal Ajustado (7+8+9) 2.022 11. Meta Fiscal -6.752 12. Suficiência de Meta [Se Positivo] (10-11) 8.774 (*) Exclusão do resultado das empresas dos grupos Petrobras e ENBPar, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. (**) Ajustes da empresa EMGEA - despesas consideradas pela metodologia do Banco Central (abaixo da linha) que não são captadas pelo PDG (acima da linha), tais como descontos concedidos e reversões de provisão com efeito caixa. (***) Exclusão dos investimentos em despesas do Novo PAC, no âmbito das empresas que são consideradas no cálculo da meta fiscal, conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. (****) Exclusão as despesas do PDG das empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), conforme o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025. Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (-R$ 6.789 milhões); Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON (-R$ 2.434 milhões); Empresa Gestora de Ativos - EMGEA (-R$ 822 milhões); Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO (-R$ 363 milhões); Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias - ABGF (-R$ 226 milhões); Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA (-R$ 208 milhões). ANEXO XVIII (Anexo XIV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - 2026 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 3.221.516 1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) 2.065.717 1.2 Incentivos Fiscais -29 1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS 786.426 1.4 Outras Receitas 369.402 2. Transferências a Entes Subnacionais 634.729 2.1 FPM/FPE/IPI-EE 497.129 2.2 Demais 137.600 3. Receita Líquida (1-2) 2.586.787 4. Despesas 2.654.079 4.1 Benefícios Previdenciários 1.119.432 4.2 Pessoal e Encargos Sociais 445.367 4.3 Outras Despesas Obrigatórias 471.293 4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 617.987 5. Primário do Governo Central -67.291 5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional 265.714 5.2 Resultado Primário da Previdência -333.006 6. Primário Abaixo da Linha -67.291 7. Meta de Resultado Primário do Governo Central 34.265 8. Limite Inferior da Meta de Resultado Primário do Governo Central 0 9. Deduções da Meta LDO* 67.291 10. Centro da Meta Res. Primário após Deduções (7-9) -33.027 11. Lim. Inf. Meta Res. Primário após Deduções (8-9) -67.291 12. Suficiência p/Centro Meta [se positiva] (6-10) -34.265 13. Suficiência p/ Lim. Inf. Meta [se positiva] (6-11) 0 *Contempla: R$ 54.652,8 milhões - Despesa com precatórios em razão das ADIS 7047 e 7064. R$ 5.000,0 milhões - Despesas com projetos estratégicos em defesa nacional de que trata a Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025. R$ 6.613,4 milhões - Despesas temporárias com educação pública e saúde custeadas com recursos do Fundo Social de que trata a Lei Complementar nº 223, de 19 de dezembro de 2025. R$ 1.025,2 milhão - Despesas com ressarcimentos aos beneficiários do RGPS em cumprimento com determinação da ADPF 1236. ANEXO XIX (Anexo XV ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2026 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 373.283 479.840 494.510 416.974 435.886 453.586 2.654.079 Benefícios Previdenciários 162.106 203.543 234.602 168.670 171.658 178.854 1.119.432 Pessoal e Encargos Sociais 68.364 75.717 67.605 75.187 69.418 89.076 445.367 Outras Despesas Obrigatórias 58.879 98.232 73.547 78.577 79.210 82.848 471.293 Abono e Seguro Desemprego 10.870 18.765 23.963 21.849 9.741 13.312 98.499 Anistiados 44 49 36 47 48 66 288 Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 217 5 5 9 12 20 267 Benefícios de Legislação Especial 192 213 235 207 449 449 1.744 Benefícios de Prestação Continuada 21.707 24.268 22.916 23.345 25.386 25.259 142.882 Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 28 11 5 9 9 63 Créditos Extraordinários 510 918 5.280 7.643 18.115 11.074 43.538 Fabricação de Cédulas e Moedas 100 111 138 462 320 325 1.456 Fundef / Fundeb - Complementação da União 15.859 8.778 10.057 10.740 11.354 11.354 68.143 Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 919 936 1.117 1.031 967 1.043 6.013 ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 664 664 664 667 665 3.988 Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.633 3.522 3.605 3.316 3.989 6.944 24.009 Sentenças/Precatórios/RPVs 833 35.514 838 993 1.556 2.539 42.274 Subsídios, Subv. e Proagro 3.750 3.737 3.988 2.783 5.997 9.196 29.451 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 1 0 41 37 37 33 148 Transferências Multas ANEEL 123 296 391 164 129 118 1.220 Impacto Primário do FIES 458 427 262 329 426 444 2.346 Financiamento de Campanha Eleitoral - - - 4.955 6 - 4.962 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 83.935 102.348 118.756 94.540 115.600 102.808 617.987 Emendas de Execução Obrigatória 2.789 2.250 19.786 1.798 5.632 2.891 35.147 Outras Emendas 751 883 5.419 926 1.577 698 10.254 Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.150 64.408 67.083 62.389 70.317 65.706 388.053 Discricionárias Total 22.245 34.807 26.468 29.426 38.074 33.512 184.532