PORTARIA MINC Nº 320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MINC Nº 320, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026 Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2027, das programações financiadas por emendas parlamentares individuais, de bancada estadual e de comissão permanente, a que se referem os Capítulos II, III e IV da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, o art. 21 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com a redação dada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e orientações para a execução, no exercício de 2027, das programações sob gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas financiadas por emendas parlamentares: I - individuais (RP 6); II - de bancada estadual (RP 7); e III - de comissão permanente (RP 8). Parágrafo único. Às emendas individuais aplicam-se as disposições deste Capítulo e do Capítulo IV. Art. 2º As ações orçamentárias e os respectivos objetos constantes do Anexo são considerados, para os fins do disposto no art. 2º, caput, incisos XXI, XXII e XXIII, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, conforme a modalidade da emenda: I - projetos e ações prioritárias, passíveis de recebimento de emendas individuais; II - projetos e ações estruturantes, passíveis de recebimento de emendas de bancada estadual; e III - projetos e ações de interesse nacional ou regional, passíveis de recebimento de emendas de comissão. Parágrafo único. O disposto no caput não afasta os requisitos e as vedações específicos de cada modalidade de emenda previstos na Lei Complementar nº 210, de 2024, na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026, e nesta Portaria. Art. 3º As programações financiadas por emendas parlamentares sob gestão do Ministério da Cultura e de suas entidades vinculadas deverão estar alinhadas a, no mínimo, um dos seguintes eixos estratégicos: I - Gestão e Participação Social; II - Fomento à Cultura; III - Patrimônio e Memória; IV - Formação; V - Infraestrutura, Equipamentos e Espaços Culturais; VI - Economia Criativa, Economia Solidária, Trabalho, Emprego, Renda e Proteção Social; VII - Cultura, Bem Viver e Ação Climática; e VIII - Cultura Digital e Direitos Digitais. Parágrafo único. Os projetos e ações de que trata este artigo serão executados por meio das ações orçamentárias previstas no Anexo desta Portaria. Art. 4º Os projetos e ações de que trata esta Portaria deverão demonstrar: I - alinhamento a, no mínimo, um dos eixos estratégicos previstos no art. 3º; e II - compatibilidade com os objetivos específicos da ação orçamentária correspondente, constantes do Anexo. Parágrafo único. O não atendimento ao disposto no caput será registrado como impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10, caput, incisos I e VII, da Lei Complementar nº 210, de 2024, observadas as diligências de que trata o § 2º do referido artigo. CAPÍTULO II DAS EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL Art. 5º As emendas de bancada estadual de que trata o art. 166, § 12, da Constituição somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada. Art. 6º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que: I - constituam projetos de investimento estruturantes previstos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.br, nos termos do art. 165, § 15, da Constituição; II - sejam direcionados a políticas públicas de cultura, conforme art. 2º, § 3º, inciso XIX, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; e III - estejam listados no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo federal. § 1º É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto. § 2º A ausência de identificação precisa do objeto ensejará o registro de impedimento de ordem técnica, nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 2024, até a adequação da indicação. Art. 7º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte: I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente federativo ou entidade privada; II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e III - é vedada a existência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. Art. 8º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa, não podendo cada parte independente ser inferior a dez por cento do valor da emenda. CAPÍTULO III DAS EMENDAS DE COMISSÃO Art. 9º Somente poderão apresentar emendas as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional, observadas as suas competências regimentais, para as ações de interesse nacional ou regional. Art. 10. Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse: I - nacional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica; ou b) o território nacional e algum país fronteiriço. II - regional, aqueles que envolvam: a) mais de uma região geográfica imediata; ou b) mais de uma unidade da Federação. Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aqueles listados no Anexo desta Portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo federal. Art. 11. Os projetos e ações de interesse nacional ou regional deverão atender às seguintes condições: I - subtítulo compatível com o disposto no art. 10; II - alinhamento a, no mínimo, um dos objetivos específicos do programa do Plano Plurianual ao qual estejam vinculados; III - quando couber, integração a planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição; IV - competência da União para a sua execução, direta ou descentralizada, mediante os instrumentos jurídicos admitidos pela legislação aplicável, por órgãos e entidades da administração pública, entes federativos, consórcios públicos, instituições públicas de ensino, organizações da sociedade civil ou outros beneficiários legalmente habilitados; e V - inexistência de outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e o mesmo ente federativo ou entidade. Parágrafo único. A execução por organização da sociedade civil observará a legislação aplicável, inclusive as Leis nº 13.018, de 22 de julho de 2014, n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e os requisitos do art. 4°-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR n° 2, de 2026, e poderá contemplar atuação em rede, desde que a transferência dos recursos seja realizada para uma única organização celebrante, responsável pela parceria perante a administração pública. Art. 12. Será considerada, como critério de priorização para a execução dos projetos e ações de interesse regional, a adesão do ente beneficiário ao Sistema Nacional de Cultura, comprovada pela existência de, no mínimo, um dos seguintes componentes: I - conselho de política cultural; II - plano de cultura; III - fundo de cultura; IV - lei do sistema de cultura; ou V - Comissão Intergestores Bipartite, no caso dos Estados. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às organizações da sociedade civil, às instituições públicas de ensino e aos demais beneficiários que não sejam entes federativos. Art. 13. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações: I - destinadas a entes em situação de emergência ou de calamidade pública; II - que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários, nos termos do art. 2º, caput, inciso XXVIII, da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026; ou III - destinadas a territórios com reduzido acesso às políticas públicas de cultura ou com acentuadas desigualdades sociais, regionais e territoriais, observados os critérios do § 3º. § 1º As situações de emergência ou de calamidade pública de que trata o inciso I do caput são as reconhecidas nos termos da legislação de proteção e defesa civil. § 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelo órgão setorial ou pelos entes beneficiários no Transferegov.br, conforme o caso, com a indicação do meio de acesso público, eletrônico ou de outra natureza, que permita conhecer o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo. § 3º Para fins do disposto no inciso III do caput, serão considerados os seguintes critérios: I - atendimento a Municípios do interior, periferias urbanas, áreas rurais e territórios de povos e comunidades tradicionais; II - ausência ou insuficiência de equipamentos, serviços, redes e políticas culturais; III - baixa participação histórica do território nos mecanismos federais de fomento à cultura; IV - existência de demanda identificada por processos participativos, diagnósticos, mapeamentos ou instâncias do Sistema Nacional de Cultura; ou V - capacidade do projeto de promover articulação intermunicipal, regional ou interestadual. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O Ministério da Cultura e as suas entidades vinculadas assegurarão a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares por eles executadas, mediante divulgação, em seus sítios eletrônicos oficiais, das informações relativas ao autor, ao beneficiário, ao objeto, aos valores e à fase de execução de cada emenda, sem prejuízo do disposto no art. 45-A da Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 2026. Art. 15. Os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual e de comissão permanente observarão o disposto na Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026, com a redação dada pela Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 3, de 21 de setembro de 2026. Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO ANEXO AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ESTRUTURANTES E RESPECTIVOS OBJETOS Unidade Orçamentária Ações orçamentárias 42101 - Administração Direta 42902 - Fundo Nacional da Cultura 00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais a) obras de infraestrutura cultural que ampliem ou melhorem o acesso da população a equipamentos culturais; b) implantação, construção, adequação, reforma, requalificação, modernização, aquisição de equipamentos e estruturação de espaços destinados ao funcionamento dos CEU da Cultura, c) implantação, aquisição, modernização, adequação e disponibilização de unidades móveis de cultura, inclusive estruturas, equipamentos, veículos e demais componentes necessários à oferta descentralizada e itinerante de serviços, atividades e programação cultural d) reforma, recuperação, requalificação, modernização, adequação, ampliação e melhoria de equipamentos e espaços culturais públicos, inclusive intervenções destinadas à acessibilidade, segurança, eficiência energética, sustentabilidade ambiental, adequação tecnológica e melhoria das condições de funcionamento e atendimento ao público, inclusive CEUs; e) aquisição de estruturas e equipamentos que favoreçam o uso dos CEUs para espetáculos e projeções audiovisuais; f) promoção do incentivo à leitura, com aquisição de mobiliário, acervo e equipamentos para bibliotecas e espaços públicos de leitura; g) aquisição de mobiliário urbano para suporte a exposições em espaços públicos e coletivos. h) implementação de projetos de sustentabilidade ambiental, adaptação e resiliência climática em espaços e equipamentos culturais, inclusive no âmbito do Programa Territórios Verdes da Cultura, contemplando soluções de eficiência energética, gestão sustentável da água, arborização, conforto ambiental, redução de impactos climáticos, valorização da biodiversidade e qualificação ambiental dos espaços culturais. i) estruturação física, tecnológica e a aquisição de mobiliário e equipamentos para o funcionamento dos órgãos gestores de cultura e das sedes dos Conselhos de Política Cultural; j) apoiar a implantação, adequação, modernização, requalificação e estruturação de salas de cinema e pontos de exibição audiovisual, inclusive mediante aquisição e instalação de equipamentos de projeção, som, acessibilidade e demais tecnologias necessárias à exibição e difusão de conteúdos audiovisuais. 42207 - Instituto Brasileiro de Museus a) Adaptação e modernização dos museus do IBRAM, apoio à sua operação e acesso do público à programação, aos produtos e aos bens culturais. Abrange projetos de realização e requalificação de exposições, adaptações de espaços físicos, ações de acessibilidade, bem como aquisições de mobiliário, equipamentos, acervos e o desenvolvimento e implantação de novas tecnologias. 42101 - Administração Direta 42902 - Fundo Nacional da Cultura 20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira a) fortalecer órgãos gestores de cultura, mediante aquisição de equipamentos essenciais, não se aplicando este objeto à UO 42902 - Fundo Nacional da Cultura (FNC); b) implementar e modernizar bibliotecas públicas e comunitárias, garantindo distribuição de livros para toda a rede cadastrada no Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas-SNBP; c) fortalecer as políticas de livro, leitura, literatura e bibliotecas, mediante apoio a projetos estruturantes alinhados às diretrizes e aos objetivos do Plano Nacional do Livro e Leitura - PNLL e da Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE; d) implementar projetos e ações de formação artística e cultural, com foco na capacitação de agentes culturais e fortalecimento das cadeias criativas; e) implementar ações de formação artística e cultural de agentes, gestores e trabalhadores da cultura, incluindo a aquisição de equipamentos, instrumentos e acervos para espaços formativos; f) apoiar ações de educação não formal em arte e cultura, inclusive no âmbito do Programa Nacional de Escolas Livres, priorizando o acesso, a inclusão e a acessibilidade; g) implementar ações de Arte e Cultura na Educação em Tempo Integral, em colaboração com os sistemas de ensino, incluindo formação de educadores e de mestres e mestras das culturas tradicionais e aquisição de instrumentos, equipamentos e materiais para práticas artísticas nas escolas; h) ampliar a produção audiovisual e o acesso às tecnologias digitais, por meio da implementação e modernização de Núcleos de Produção Digital e do Centro Técnico Audiovisual; i) adquirir instrumentos e equipamentos para formação e apresentações artísticas, apoiando grupos, coletivos e espaços artísticos; j) promover a difusão e a circulação das artes por meio do apoio a circuitos, mostras, festivais e redes de circulação artística em âmbito nacional e internacional; k) implantar e disponibilizar a plataforma Tela Brasil, ampliando o acesso ao audiovisual nacional; l) desenvolver territórios criativos, assegurando ao menos um por região; m) adquirir instrumentos e equipamentos para formação e apresentações musicais, apoiando grupos e espaços artísticos; n) criar aceleradoras de empreendimentos culturais, fortalecendo a economia criativa; e o) possibilitar a implantação do projeto MovCEU, assegurando programação cultural itinerante e acesso descentralizado às comunidades; p) possibilitar a adequação, reforma, requalificação, modernização, aquisição de equipamentos e estruturação de espaços destinados ao funcionamento dos espaços culturais em territoriais definidos, inclusive CEUs e implantação de MOVCEU, assegurando programação cultural, itinerante e acesso descentralizado às comunidades e projetos de sustentabilidade ambiental, adaptação e resiliência climática em espaços e equipamentos culturais. q) apoiar projetos de intercâmbio cultural que objetivem o deslocamento, a permanência e a participação de agentes culturais, coletivos e grupos em eventos, festivais e outras atividades culturais realizadas no Brasil e no exterior, por meio de parcerias ou execução direta; r) apoiar o edital do Programa de Intercâmbio Cultural, executado diretamente pelo Ministério da Cultura, pela UO 42902 - Fundo Nacional da Cultura (FNC); s) apoiar projetos que promovam ou reconheçam a integração entre práticas culturais, meio ambiente e mudança climática; t) apoiar projetos de práticas culturais que promovam a intersetorialidade entre políticas culturais e ambientais, reconhecendo a agenda de ação climática; u) apoiar a realização de programação cultural aberta ao público, com o propósito de valorizar e difundir manifestações e festividades culturais de comunidades imigrantes no Brasil; v) viabilizar programação cultural aberta ao público em festividades de comunidades rurais e urbanas, com ênfase nas práticas e produtos locais e regionais; w) apoiar projetos de formação e capacitação continuada voltados a conselheiros de cultura, agentes de participação social e gestores públicos locais, visando ao fortalecimento do Sistema Nacional de Cultura; x) implementar, ampliar, consolidar e fortalecer o Programa Nacional dos Comitês de Cultura - PNCC, instituído pela Portaria MinC nº 64, de 28 de setembro de 2023, mediante ações de mobilização e participação social, formação em direitos e políticas culturais, comunicação, difusão de informações, apoio técnico a agentes, coletivos e organizações culturais, mapeamento territorial e fortalecimento das redes culturais; y) apoiar a implantação, manutenção, ampliação e consolidação dos Comitês de Cultura, compreendidos como redes de agentes, coletivos, instituições e organizações da sociedade civil voltadas à territorialização das políticas públicas de cultura, à ampliação do acesso às políticas culturais e ao fortalecimento da participação social; z) apoiar ações de formação desenvolvidas por Agentes Territoriais de Cultura, incluindo seleção, formação inicial e continuada, concessão de bolsas, mobilização social, articulação territorial, comunicação, mapeamento, busca ativa, orientação e apoio aos agentes, coletivos e organizações culturais; aa) implementar ações de formação, assistência técnica e orientação destinadas a agentes culturais, organizações da sociedade civil, coletivos, povos e comunidades tradicionais, gestores públicos e demais atores dos territórios, visando ampliar o acesso às políticas, programas, editais, mecanismos de fomento e fontes de financiamento da cultura; ab) apoiar processos de mapeamento, cadastramento, diagnóstico, produção e sistematização de informações sobre agentes, coletivos, organizações, espaços, iniciativas e redes culturais, inclusive para integração às bases do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC; ac) fomentar ações de educação popular, comunicação pública e comunitária, comunicação acessível e enfrentamento à desinformação sobre direitos culturais, políticas públicas e mecanismos de acesso ao fomento cultural; ad) apoiar projetos de abrangência estadual, regional ou nacional destinados à interiorização e à territorialização das políticas culturais, com prioridade para territórios periféricos, rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhos, de povos e comunidades tradicionais e demais territórios com baixa presença institucional e reduzido acesso às políticas públicas de cultura; ae) apoiar ações de articulação federativa e territorial, participação social, escuta, mobilização, formação, assistência técnica e integração de redes culturais; af) apoiar encontros, fóruns, seminários, conferências, atividades formativas, intercâmbios, ações de circulação e outras iniciativas de integração entre agentes culturais, organizações da sociedade civil, instituições de ensino, gestores públicos, Comitês de Cultura, Agentes Territoriais de Cultura e instâncias de participação social; ag) desenvolver metodologias, tecnologias sociais, plataformas, ferramentas e soluções de comunicação, gestão do conhecimento, monitoramento e avaliação destinadas à implementação territorial das políticas culturais e ao fortalecimento da participação social; e ah) apoiar projetos de incubação, formação, mentoria, assistência técnica e desenvolvimento institucional de agentes, coletivos, redes, empreendimentos e organizações culturais; ai) apoiar programas, projetos e ações de proteção, promoção, produção, formação, fruição, difusão e reconhecimento da diversidade das expressões culturais brasileiras; aj) apoiar projetos e ações culturais de acessibilidade e inclusão, destinados à ampliação da participação e do acesso aos meios de produção, formação, fruição e difusão cultural; ak) fomentar redes colaborativas, encontros, intercâmbios e ações de articulação voltados à integração e à promoção da diversidade cultural; al) apoiar projetos e ações que promovam a convivência, o diálogo plural, a interculturalidade e o respeito aos direitos individuais e coletivos; am) apoiar programas, projetos e ações de promoção da cidadania e da diversidade cultural; an) apoiar projetos e ações que promovam a integração entre cultura, educação e comunicação; ao) apoiar projetos e ações de produção de informações, pesquisa, mapeamento, registro, documentação, intercâmbio e difusão de conhecimentos sobre expressões culturais, cidadania e diversidade cultural; ap) apoiar projetos e ações destinados à implementação de convenções, acordos e iniciativas de cooperação nacional e internacional relacionados à proteção e à promoção da diversidade das expressões culturais; aq) fortalecer a política de valorização de mestras e mestres e grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares, com vistas a assegurar a visibilidade, o reconhecimento e o fortalecimento de seus conhecimentos, práticas e tecnologias culturais; ar) implementar projetos e ações de fortalecimento e valorização das culturas tradicionais e populares, por meio do apoio às suas manifestações, conhecimentos, práticas, tecnologias e processos de transmissão cultural; as) apoiar projetos e ações de preservação da memória e difusão dos conhecimentos, das práticas, das tecnologias, das manifestações das culturas tradicionais e populares, por meio de ações de formação, transmissão intergeracional e intercâmbio de conhecimentos, saberes, tecnologias, pesquisa e disponibilização de acervos; at) ampliar o acesso da sociedade às manifestações e às expressões artísticas e culturais tradicionais e populares; au) possibilitar ações de desenvolvimento sustentável e de valorização do trabalho e da geração de renda de mestras e mestres, grupos, coletivos, comunidades e povos de culturas tradicionais e populares; av) garantir a implementação efetiva da Política Nacional para as Culturas Tradicionais e Populares, seus programas, projetos e ações; ax) apoiar a implantação, adequação, modernização, requalificação e estruturação de salas de cinema e pontos de exibição audiovisual, inclusive mediante aquisição e instalação de equipamentos de projeção, som, acessibilidade e demais tecnologias necessárias à exibição e difusão de conteúdos audiovisuais. 42203 - Fundação Cultural Palmares a) modernizar equipamentos culturais em territórios quilombolas; b) garantir atendimento às comunidades quilombolas, por meio da aquisição de Kit Atendimento Quilombola. 42207 - Instituto Brasileiro de Museus a) Apoiar pontos de memória: identificar, reconhecer, apoiar e fortalecer iniciativas de memória social e museologia comunitária, desenvolvidas por grupos, coletivos e instituições que promovem a gestão participativa e o vínculo com seus territórios. As iniciativas apoiadas podem incluir atividades de pesquisa, preservação, exposição e difusão de acervos e saberes locais, bem como ações formativas, de intercâmbio e articulação em rede, a exemplo do Encontro Teias da Memória, que visa promover o compartilhamento de experiências e o fortalecimento das políticas públicas de memória social e patrimônio cultural. 42205 - Fundação Nacional de Artes a) apoiar projetos e ações artísticas e culturais continuadas de escolas livres, coletivos, grupos, espaços e eventos artísticos, priorizando iniciativas que ampliem o acesso e a inclusão social; b) implementar projetos e ações de Arte e Cultura nas Escolas em Tempo Integral e ampliar o acesso às artes nos espaços de educação formal e não formal, em colaboração com os sistemas de ensino. 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a) implementar projetos de formação, capacitação e Educação Patrimonial, mobilizando e reconhecendo iniciativas da sociedade civil e de Institutos de Ensino Superior - IES que promovam o acesso, a inclusão social e a diversidade na gestão do Patrimônio Cultural. 42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa 20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro a) proteger e conservar acervos de relevância histórica e literária. 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a) proteger e conservar acervos de relevância histórica e literária; b) implementar ações de preservação do Patrimônio Cultural Material, incluindo projetos de identificação, conservação ou restauro de bens materiais; c) implementar ações de salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, incluindo projetos para identificação de bens imateriais e inventários e reconhecimento de línguas; d) implementar ações de salvaguarda do Patrimônio Cultural Arqueológico, incluindo ações de escavação, conservação e preparação para visitação turística de sítios arqueológicos, garantindo sua devida socialização, e promoção de ações preventivas e restaurativas; e) estruturar o Programa Conviver - Canteiro-Modelo de Conservação mediante implementação de novas ações ou continuidade das ações já implementadas. 42202 - Fundação Biblioteca Nacional 211F - Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais a) assegurar a acessibilidade, modernização tecnológica e inovação educacional da Fundação Biblioteca Nacional, com ampliação de infraestrutura e democratização do acesso ao acervo; b) assegurar a modernização e adequação física de bibliotecas e museus, incluindo acessibilidade, construção, adaptação e reaparelhamento tecnológico. 42205 - Fundação Nacional de Artes a) apoiar a implantação, recuperação, modernização e ampliação de espaços e equipamentos destinados à formação e à difusão das artes. 42207 - Instituto Brasileiro de Museus a) promover a ampliação e melhoria da rede museológica nacional, com aquisição de equipamentos, mobiliário e ferramentas de salvamento de coleções musealizadas. 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a) assegurar a adequação física e prever a aquisição de equipamentos, mobiliário, ferramentas e veículos necessários ao funcionamento das Casas do Patrimônio, garantindo o desenvolvimento das atividades educativas e culturais sobre preservação e valorização do patrimônio cultural, com ampla participação da comunidade e público externo. 42101 - Administração Direta Para a ação 215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva a) garantir a implementação efetiva da Política Nacional de Cultura Viva, priorizando ações de mapeamento, capacitação, mobilização e articulação de Pontos e Pontões de Cultura nos territórios; e b) implementar o Programa de formação do Agente Jovem Cultura Viva para pesquisa e atuação na comunidade em articulação com as Rede de Pontos e Pontões de Cultura em âmbito nacional e nas unidades da federação. c) priorizar a construção de equipamentos culturais voltados aos povos indígenas, fortalecendo sua produção e circulação cultural; d) implementar o Programa Agente Cultura Viva para pesquisa, publicação, registro, digitalização e disponibilização de acervo sobre a Rede de Pontos de Cultura do estado/DF/município.