Portaria

ANEXO I AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRIORITÁRIAS, PROJETOS E AÇÕES ESTRUTURANTES E DE INTERESSE NACIONAL E REGIONAL DESTINADOS À EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ( RP6, RP 7 E RP 8) AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PROJETO OU AÇÃO INTERESSE / ABRANGÊNCIA 32101 - MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 4887- Gestão das Políticas de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - implantação do Sistema Integrado de Gestão de Barragens de Mineração 2.0 (SIGBM 2.0); e - implantação e operação da Plataforma de Fiscalização Responsiva para o Gerenciamento Ativo de Riscos Socioambientais dos empreendimentos minerários (Plataforma FIRMINA). Nacional 4892- Planejamento dos Setores de Petróleo, Derivados, Gás Natural e Biocombustíveis - apoio e estruturação de políticas de acesso ao GLP e promoção de cozimento limpo; e - redução de tarifas de gás natural e de valores de acesso às infraestruturas logísticas de gás natural nacional. Nacional / Regional 4897- Transição Energética e Planejamento - implantação de projetos de infraestrutura em Sistemas Isolados e Regiões Remotas, destinados à redução dos dispêndios da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, à redução de emissões de gases de efeito estufa, à universalização do acesso à energia, à redução da pobreza energética e à promoção da socio bioeconomia. Regional 21BA- Coordenação das Ações de Gestão e Monitoramento do Setor Elétrico - implantação e ampliação de projetos de universalização do acesso e do uso da energia elétrica, no âmbito do Programa Luz para Todos, destinados ao atendimento de populações do meio rural e de regiões remotas da Amazônia Legal; - implementação e fortalecimento de políticas sociais de energia elétrica, destinadas à redução da pobreza energética, à promoção da cidadania, à inclusão social e à ampliação das condições de acesso e uso adequado da energia elétrica por consumidores em situação de vulnerabilidade; - implantação de projetos e soluções de uso produtivo da energia elétrica, destinados à geração de trabalho e renda, segurança alimentar, inclusão produtiva e desenvolvimento socioeconômico das comunidades beneficiadas; Nacional / Regional - implantação de soluções energéticas destinadas à promoção da sociobioeconomia e ao fortalecimento das cadeias de valor da sociobiodiversidade, incluindo agricultura familiar, agroextrativismo, pesca artesanal, beneficiamento, conservação e agregação de valor à produção local; e - implantação de sistemas de geração renovável, armazenamento e infraestrutura energética associada, destinados ao atendimento de comunidades, unidades consumidoras e equipamentos públicos ou de base comunitária em regiões remotas e sistemas isolados. 32202 - COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM 21HC- Mapeamentos, Monitoramentos e Alertas voltados à Prevenção de Desastres - Novo PAC - Previsão e Alerta de Eventos Hidrológicos Críticos. Nacional / Regional 2397- Conhecimento para Gestão e Ampliação da Oferta Hídrica - Segurança Hídrica: Revitalização de Poços Tubulares e Ampliação do Monitoramento; e - Segurança Hídrica: Perfuração de Poços e Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento. Regional 32314 - EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA - EPE 20LI- Estudos e Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético - implantação do Novo Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia - AEGE. Nacional 20LI- Estudos e Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético - Exploração e Desenvolvimento de Sistemas Geotérmicos Avançados - EGS no Brasil: Integração de Dados Geocientíficos e Técnicas de Estimulação de Reservatórios para Diversificação da Matriz Energética. Nacional / Regional 20LI- Estudos e Pesquisas de Planejamento da Expansão do Sistema Energético - Potencial do Biocarvão - BIOCHAR no Sequestro de Carbono e Recuperação de Áreas Degradadas do Brasil; - Potencial da Bioenergia para Ganho de Escala na Recuperação de Áreas Degradadas do Brasil; e - Biometano no Entorno da Baía de Guanabara (Biometano da Cidade Maravilhosa, Biometano Maravilhoso). Nacional / Regional 32401 - AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN 21E0- Suporte à Fiscalização em Instalações sob Controle Regulatório, nas Áreas de Proteção Radiológica Ambiental, Ocupacional e do Paciente e de Controle de Situações de Exposições Existentes - Programa Nacional de Governança da Cadeia de Terras Raras e Minerais Críticos - NORM (segurança e governança regulatória da cadeia de terras raras e minerais críticos, com foco na redução de riscos associados à presença de materiais radioativos de ocorrência natural (NORM); - Implantação do Centro Nacional de Suporte Técnico-Científico nas Áreas de Proteção Radiológica e Preparação e Resposta a Emergências Nucleares e Radiológicas; e - Radioproteção e Dosimetria em Saúde, Indústria e Pesquisa (fortalecimento da estrutura laboratorial do Instituto de Radioproteção e Dosimetria - IRD/ANSN). Nacional 21E1 -Segurança de Instalações Nucleares, Controle de Material Nuclear - implantação do Programa de Transformação Digital da Fiscalização Nuclear (plataforma integrada de tecnologia da informação para cadastro, licenciamento, monitoramento e fiscalização); - Modernização Tecnológica e Capacitação Estruturante da Fiscalização Nuclear Nacional; e - Digitalização e Eficiência Fiscal: Implementação do Sistema Inteligente de Governança Sancionadora da ANSN. Nacional 21E2 -Segurança de Instalações Radiativas, Instalações Minero-Industriais, Depósito de Rejeitos e Transporte e Controle de Minérios e Minerais de Interesse - implantação do Projeto ANSN Mais Segura (fortalecimento da capacidade regulatória por meio da modernização da infraestrutura de fiscalização e logística nas áreas nuclear e radiológica. Nacional 32398 - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP 20V1- Fabricação de Equipamentos Pesados para as Indústrias Nuclear e de Alta Tecnologia - modernização da infraestrutura de apoio, utilidades industriais, logística e gestão ambiental do parque fabril da NUCLEP: fortalecimento da infraestrutura de suprimento e logística industrial, adequação das utilidades de apoio à produção, eficiência e transição energética, gestão integrada de materiais e resíduos, e fortalecimento da infraestrutura industrial de proteção ambiental, visando à continuidade e segurança das operações fabris; e Nacional - ampliação e preservação da capacidade tecnológica de usinagem, conformação e soldagem pesada para a produção estratégica nacional: modernização da capacidade de usinagem de grande porte e de precisão, furação especializada, conformação mecânica pesada, soldagem pesada e processos associados, e infraestrutura física de formação técnica para a produção industrial de alta complexidade, voltadas ao fornecimento de equipamentos pesados para os programas nuclear e de defesa nacional. 21BE- Fabricação de Equipamentos destinados à Indústria de Petróleo e Gás,Offshoree Torres de Transmissão - adequação e fortalecimento da infraestrutura fabril para o fornecimento de bens de capital e estruturas pesadas: ampliação da capacidade industrial de usinagem, conformação, soldagem e logística para a fabricação de equipamentos pesados e estruturas destinados aos setores de petróleo e gás natural, apoio offshore e infraestrutura de transmissão de energia elétrica. Nacional / Regional ANEXO II EQUIPAMENTOS ELEGÍVEIS PARA DESTINAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CATEGORIA DE EQUIPAMENTO ESPECIFICAÇÃO E FINALIDADE REQUISITOS E PADRONIZAÇÃO 32101 - MME Sistemas de Geração Renovável e Armazenamento de Energia Módulos fotovoltaicos, inversores, bancos de baterias, sistemas de gerenciamento, estruturas de suporte e demais componentes destinados à geração, armazenamento e suprimento de energia elétrica por meio de sistemas renováveis ou híbridos em localidades remotas e sistemas isolados. Equipamentos certificados pelo INMETRO, quando aplicável, e em conformidade com as normas técnicas da ANEEL, ABNT e demais regulamentações vigentes; compatibilidade entre os componentes do sistema; adoção de tecnologias adequadas às condições operacionais da localidade; e previsão de sistema de monitoramento e gerenciamento remoto, quando tecnicamente justificável. 32101 - MME Infraestrutura Elétrica Associada a Projetos Energéticos Transformadores, postes, estruturas, cabos, condutores, medidores, religadores, chaves e demais componentes destinados exclusivamente à implantação, ampliação ou reforço da infraestrutura elétrica necessária à viabilização de sistemas de geração renovável, ações de eficiência energética e projetos de usos produtivos da energia em Localidades Remotas e Sistemas Isolados. Materiais e equipamentos padronizados pela concessionária ou permissionária responsável pela área de atendimento, quando aplicável, observadas as normas da ANEEL, ABNT e especificações técnicas do setor elétrico; comprovação de vinculação direta ao projeto energético apoiado; e compatibilidade com as condições de operação e manutenção da infraestrutura local. 32101 - MME Sistemas de Atendimento Energético a Unidades Consumidoras e Equipamentos Públicos Kits de geração e armazenamento de energia, controladores de carga, inversores e equipamentos associados destinados ao suprimento energético de domicílios, escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais equipamentos públicos localizados em Áreas Remotas e Sistemas Isolados. Atendimento aos padrões técnicos dos programas federais de universalização do acesso à energia elétrica e de atendimento a Sistemas Isolados; utilização de equipamentos certificados e adequados às condições locais de operação; observância dos requisitos de segurança, desempenho e qualidade do fornecimento de energia; e possibilidade de integração a sistemas de monitoramento remoto. 32101 - MME Equipamentos para Usos Produtivos de Energia Bombas d'água, sistemas de irrigação, câmaras frigoríficas, equipamentos de beneficiamento agroextrativista, pesca artesanal, agroindustrialização e outras soluções energéticas destinadas à geração de renda, agregação de valor à produção local e desenvolvimento socioeconômico sustentável de comunidades atendidas por sistemas isolados ou localizadas em Regiões Remotas. Vinculação a projeto produtivo, comunitário, associativo ou de interesse coletivo; compatibilidade com a capacidade energética instalada ou prevista; demonstração de contribuição para geração de renda, segurança alimentar, desenvolvimento local ou fortalecimento da sociobioeconomia; e observância das normas técnicas e sanitárias aplicáveis ao respectivo uso. 32101 - MME Soluções Energéticas Inteligentes Equipamentos de eficiência energética, iluminação eficiente, sistemas de gestão energética, monitoramento, supervisão, automação, telemetria, telecomunicações e infraestrutura de mobilidade elétrica sustentável, destinados ao aumento da eficiência, confiabilidade, controle operacional e transição energética em Localidades Remotas e Sistemas Isolados. Equipamentos compatíveis com sistemas digitais de supervisão e gestão energética; observância das normas técnicas e de segurança aplicáveis; interoperabilidade com os sistemas de geração, armazenamento e distribuição existentes ou previstos; comprovação dos benefícios relacionados à eficiência energética, redução do consumo de combustíveis fósseis, melhoria da confiabilidade do suprimento ou apoio à transição energética. 32401 - ANSN Tecnologia da Informação Computadores, tablets, switches, firewalls, servidores, racks, storage e equipamentos de tecnologia, para o Programa de Transformação Digital da Fiscalização Nuclear, modernização tecnológica e ao Sistema Inteligente de Governança. Conformidade com os padrões da Secretaria de Governo Digital, diretrizes de segurança, garantia de fabricante e observância de critérios de sustentabilidade. 32401 - ANSN Fiscalização Nuclear e Radiológica Medidores, dosímetros operacionais, espectômetros, drones para suporte às ações de licenciamento, radioproteção, dosimetria e resposta a emergências radiológicas e nucleares. Conformidade com as normas técnicas da ANSN/CNEN e homologação Anatel/Anac (drones). 32401 - ANSN Fiscalização Nuclear e Radiológica Veículos utilitários tipo caminhonete, para suporte à infraestrutura de fiscalização de campo, logística operacional e inspeçõesin locoem instalações nucleares e radiativas. Veículos utilitários tipo caminhonete (pick-up), equipados com sinalização institucional de fiscalização, em conformidade com as normas do CONTRAN. 32202 - CPRM Equipamentos de Aerolevantamento e Geoprocessamento Especificação: VANT/Drone (RPAS) com sensor RGB/Multiespectral e Receptor GNSS de Alta Precisão (RTK/NRTK). Finalidade/Uso: Mapeamento geospacial, aerofotogrametria de precisão e modelagem digital do terreno (MDT/MDS) para análise de declividade, caracterização de uso do solo e locação de áreas aptas para aterros sanitários municipais, em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 (PNRS). Homologação na ANATEL e cadastro ativo junto à ANAC (SISANT) e DECEA (SARPAS). Precisão geodésica centimétrica (RTK/PPK) e capacidade de exportação de dados em formatos estruturados para integração com as bases de dados do SGB e normas da INDE. 32202 - CPRM Equipamentos de campo para investigação ambiental e geológica Especificação: Sonda/Trado de Investigação Subsuperficial e Kit de Coleta e MediçãoIn Locode Água/Solo. Finalidade/Uso: Caracterização pedológica e amostragem geotécnica/hidrogeológica preliminar para verificação da profundidade do lençol freático e permeabilidade do solo nas áreas candidatas a aterro sanitário. Equipamentos em conformidade com as normas técnicas da ABNT/NBR para amostragem e ensaios geotécnicos/hidrogeológicos e calibração atestada. 32202 - CPRM Equipamento de Monitoramento Hidrometeorológico Especificação: Plataforma de Coleta de Dados (PCD) tipo 01, composta por caixa de acondicionamento contendo Datalogger, controlador de carga selado, sensor de pressão barométrica, suporte para bateria de 26Ah, bateria selada de 26Ah, modem GOES, barra de conectores, sensor de chuva (pluviômetro digital), painel Sistema composto pelos equipamentos e acessórios especificados, com integração entre sensores, Datalogger e sistema de transmissão GOES. Compatibilidade com os softwares e sistemas corporativos de recepção de dados do SGB/CPRM e comunicação com microcomputador para configuração e coleta dos dados. Alimentação por painel solar e bateria selada de 26Ah, com sistema de aterramento. solar de 30 Watts com conector, antena GOES, sistema de aterramento, cabo de comunicação entre a PCD e o microcomputador, software de comunicação com a PCD e sensor de nível tipo pressão absoluta. Finalidade/Uso: Monitoramento hidrometeorológico, com aquisição, armazenamento e transmissão de dados de precipitação, nível e pressão, para acompanhamento das condições hidrológicas em campo. 32202 - CPRM Equipamento de Monitoramento Hidrometeorológico Especificação: Plataforma de Coleta de Dados (PCD) tipo 02, composta por caixa de acondicionamento contendo Datalogger, controlador de carga selado, sensor de pressão barométrica, suporte para bateria de 26Ah, bateria selada de 26Ah, modem GOES, barra de conectores, sensor de chuva (pluviômetro digital), painel Sistema composto pelos equipamentos e acessórios especificados, com integração entre sensores, Datalogger e sistema de transmissão GOES. Compatibilidade com os softwares e sistemas corporativos de recepção de dados do SGB/CPRM e comunicação com microcomputador para configuração e coleta dos dados. Alimentação por painel solar e bateria selada de 26Ah, com sistema de aterramento. solar de 30 Watts com conector, antena GOES, sistema de aterramento, cabo de comunicação entre a PCD e o microcomputador, software de comunicação com a PCD e sensor de nível tipo radar eletromagnético. Finalidade/Uso: Monitoramento hidrometeorológico, com aquisição, armazenamento e transmissão de dados de precipitação e nível, utilizando sensor de nível por radar eletromagnético para medições em campo. 32202 - CPRM Equipamento de Monitoramento Hidrogeológico Especificação: Transdutor de Pressão para Medidas Automáticas de Nível em Poços de Monitoramento, composto por 01 transdutor de pressão submersível absoluto (não ventilado) com faixa de medição de 0 a 60 m.c.a., exatidão 0,1% F.S., datalogger interno e corpo em aço inox 316L (IP68) alimentado por bateria de lítio interna; 01 cabo de suspensão não ventilado de 100 metros com Equipamentos em conformidade com as normas técnicas de monitoramento hidrogeológico, exatidão atestada e suporte para aquisição e compensação contínua de dados de nível subterrâneo. revestimento em poliuretano/Kevlar e suporte para topo de poço; 01 sensor barométrico de superfície (barologger) para compensação da pressão atmosférica; e 01 kit de software com interface de comunicação USB para descarga de dados e configuração das leituras. Finalidade/Uso: Sistema de monitoramento de nível de água em poço, destinado à aquisição, armazenamento e compensação contínua de dados de nível subterrâneo para estudos, mapeamentos e acompanhamento hidrogeológico em campo. 32202 - CPRM Equipamento de Monitoramento Hidrogeológico Especificação: Sondas Multiparamétricas para Medidas de Parâmetros Químicos In Loco em Poços de Monitoramento, compostas por corpo em aço inox/titânio com diâmetro máximo de 2'' (para livre passagem em tubulações de monitoramento), equipadas com sensores intercambiáveis de Condutividade Elétrica (0 a 200.000 μS/cm), pH (0 a 14), ORP/Eh (±999 mV), Oxigênio Dissolvido Óptico (0 a 50 mg/L) e Sensores intercambiáveis de alta precisão e calibração atestada, adequados para operação submersa em poços de monitoramento com grau de proteção IP67/IP68 e integração com software de campo. Temperatura (-5 a 50 °C); acopladas a cabos submersíveis reforçados (comprimento de 50m) com revestimento em poliuretano e marcação métrica; acompanhadas de unidade leitora/datalogger de campo portátil (grau IP67 com display e salvamento de dados), software de gestão, maleta rígida e kits de calibração padrão. Finalidade/Uso: Medição de parâmetros químicos e físico-químicos in loco da qualidade da água em poços de monitoramento e poços tubulares, destinada à aquisição, registro e gestão de dados hidrogeológicos em campo. 32202 - CPRM Equipamento de Campo para Investigação Hidrogeológica Especificação: Medidor Portátil de Condutividade Elétrica para campo, composto por unidade leitora microprocessada com grau de proteção IP67 (à prova d'água e impactos), display digital retroiluminado, compensação automática de temperatura (ATC) e datalogger interno; acompanhado de célula de condutividade submersível com cabo de 1 a 3 metros, faixa de medição de 0 a 200.000 μS/cm Equipamento portátil com grau de proteção IP67 para trabalho de campo, célula com compensação automática de temperatura (ATC) e certificados de calibração válidos. (com autorrange) e sensor de temperatura integrado; incluindo maleta rígida para transporte, soluções padrão de calibração e interface de comunicação USB/Bluetooth. Finalidade/Uso: Medição portátil in loco de condutividade elétrica e temperatura em águas subterrâneas e superficiais, destinada a investigações hidrogeológicas, avaliação da qualidade da água e suporte aos mapeamentos de campo. 32202 - CPRM Equipamentos de Campo para Investigação Hidrogeológica Especificação: Medidor Portátil de pH e Eh (ORP), composto por unidade leitora microprocessada com carcaça robusta (grau de proteção IP67), display digital com indicação gráfica de estabilidade e memória interna para armazenamento de dados com data e hora; acompanhado de 01 eletrodo combinado de pH (faixa de 0 a 14 pH com sensor de temperatura integrado e compensação automática de Eletrodos de alta durabilidade com compensação automática de temperatura (ATC), gabinete com grau de proteção IP67 para trabalho de campo, soluções tampão de calibração acompanhadas e software para exportação de dados. temperatura - ATC) e 01 eletrodo de ORP/Eh (faixa de ±1.000 mV com junção dupla para campo), ambos com cabos flexíveis de 1 a 3 metros; incluindo soluções tampão de calibração (pH 4,01, 7,00, 10,01 e solução padrão ORP), maleta rígida para transporte e software de exportação de dados. Finalidade/Uso: Medição portátil in loco de pH e Potencial Redox (Eh/ORP) em águas subterrâneas e superficiais, destinada a investigações hidrogeológicas, avaliação das condições físico-químicas da água e suporte aos trabalhos de mapeamento de campo. 32202 - CPRM Equipamentos de Campo para Investigação Hidrogeológica Especificação: Medidor Manual de Nível d'Água em Poços (Piezômetro), composto por fita métrica/cabo plano graduado em milímetros (mm) e centímetros (cm) de 150 metros, constituído de núcleo condutor de aço inoxidável revestido com poliuretano/polietileno de alta resistência à tração; montado em carretel portátil Fita graduada em milímetros e centímetros com alma de aço inoxidável e alta resistência mecânica à tração, carretel ergonômico para transporte e ponteira sensora de diâmetro reduzido (igual ou inferior a 16 mm) adequada para poços tubulares. com manivela de recolhimento, estrutura metálica robusta para campo, freio de travamento e empunhadura ergonômica; ponteira sensora submersível em aço inoxidável de diâmetro reduzido (máximo 16mm ou 5/8'' para evitar travamentos); equipado com painel de controle contendo indicadores sonoro (buzzer) e luminoso (LED) acionados pelo contato da sonda com a água, botão de teste de bateria e ajuste de sensibilidade, alimentado por bateria comercial de 9V. Finalidade/Uso: Medição manual e direta do nível de água (piezometria) em poços tubulares e de monitoramento, destinada a investigações hidrogeológicas, testes de bombeamento e acompanhamento de piezômetros em trabalho de campo. 32398 - NUCLEP Equipamentos de usinagem pesada e de precisão Usinagem, torneamento, mandrilamento e acabamento de componentes metálicos de grande porte e geometria complexa para a fabricação de equipamentos destinados às indústrias nuclear e de alta tecnologia. Capacidade dimensional e precisão compatíveis com os componentes a fabricar; controle e segurança operacional; atendimento às normas técnicas e de segurança aplicáveis. 32398 - NUCLEP Equipamentos de conformação mecânica de chapas e componentes Conformação e calandragem de chapas e componentes de grande porte para a fabricação de equipamentos e estruturas industriais de alta complexidade. Capacidade de conformação e controle de processo definidos por requisitos funcionais do projeto; segurança operacional e conformidade com normas técnicas aplicáveis. 32398 - NUCLEP Sistemas de soldagem industrial e automação de processos Execução e controle de processos de soldagem de componentes e estruturas de grande porte, com qualidade e rastreabilidade compatíveis com as aplicações industriais previstas. Controle dos parâmetros de processo, integridade das juntas e rastreabilidade; qualificação e ensaios conforme normas técnicas e requisitos de segurança aplicáveis. 32398 - NUCLEP Equipamentos de furação e usinagem especializada Perfuração e usinagem de furos em componentes metálicos de grande porte e alta complexidade, de acordo com as necessidades da produção industrial. Precisão, capacidade operacional, controle de processo e segurança dimensionados por requisitos técnicos funcionais, observadas as normas aplicáveis. 32398 - NUCLEP Equipamentos de elevação e movimentação industrial de cargas Elevação, transporte interno e posicionamento de matérias-primas, componentes e conjuntos de grande porte nas etapas de fabricação. Capacidade de carga e alcance compatíveis com o fluxo produtivo, com controles de operação e dispositivos de segurança conforme normas aplicáveis. 32398 - NUCLEP Sistemas industriais de apoio à produção e de gestão ambiental Suprimento de utilidades industriais, controle das condições operacionais e gestão de efluentes e resíduos vinculados à continuidade e à sustentabilidade da capacidade fabril. Desempenho e eficiência adequados à demanda industrial; controle e monitoramento dos processos; conformidade com normas de segurança e exigências ambientais aplicáveis. ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA FORMAL DE DECISÃO JUDICIAL OBSTATIVA (ILÍCITO AMBIENTAL) (A ser preenchida e assinada pelo Chefe do Poder Executivo local ou representante legal da entidade beneficiária, em papel timbrado do ente/entidade) Eu, [Nome Completo do Declarante], portador(a) do CPF nº [***.***.***-**], na qualidade de [Prefeito(a) / Governador(a) / Presidente / Representante Legal] do(a) [Nome do Ente Federativo beneficiário ou Órgão/Entidade beneficiária], inscrito(a) no CNPJ sob o nº [**.***.***/0001-00], para fins de cumprimento do disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, DECLARO, sob as penas da lei: 1) que não houve, até a presente data, ciência formal ou comunicação oficial a este(a) [Nome do Ente Federativo beneficiário, Órgão ou Entidade beneficiária] acerca da existência de decisão judicial vigente (seja de natureza liminar, cautelar, inibitória ou sentença de mérito) que reconheça a ocorrência de ilícito ambiental sobre a específica obra, ação ou projeto denominada(o) [Nome/Descrição exata da obra ou ação], vinculada(o) à Proposta/Plano de Trabalho nº [Número no Transferegov.br ou sistema equivalente] e custeada(o) com recursos de emenda parlamentar; 2) que o(a) [Nome do Ente Federativo beneficiário, Órgão ou Entidade beneficiária] não foi formalmente citado(a), intimado(a), notificado(a) ou cientificado(a), até a presente data, acerca de qualquer ordem judicial impondo restrições, obrigações cumulativas de fazer ou não fazer, embargo ou suspensão de atividades incidente sobre a referida obra ou sobre a área de sua implantação em decorrência de infração à legislação ambiental; 3) estar plenamente ciente de que a comprovação da ocorrência de ilícito ambiental por decisão judicial ou auto de infração lavrado por órgão ambiental competente configura causa obstativa intransponível à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas, por caracterizar impedimento de ordem técnica; e 4) estar ciente de que a omissão dolosa ou a falsidade das informações ora prestadas configura, em tese, crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), ensejando a imediata suspensão dos repasses financeiros, a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para a devolução integral dos valores corrigidos, bem como a responsabilização por eventuais atos de improbidade administrativa decorrentes da facilitação, liberação ou aplicação irregular de recursos públicos federais destinados a específica obra ou ação sobre a qual recaia a constatação de ilícito ambiental, com a consequente comunicação ao Ministério Público Federal e demais órgãos de controle. Por ser a expressão da verdade, firmo a presente declaração. [Local - UF], [Dia] de [Mês] de [Ano].