Decreto numerado

ANEXO XX (Anexo XVI ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS DOTAÇÃO (a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) (c = a + b) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) (d - c) 42000 Ministério da Cultura 1.160.000 19.539 1.179.539 1.160.000 -19.539 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.239.812 273.046 1.512.858 1.257.819 -255.038 Total 2.399.812 292.585 2.692.397 2.417.819 -274.578 Dados SIAFI 28/9/2026 ANEXO XXI (Anexo XVII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) LIMITE DE EMPENHO (b) (c=b-a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) (e=b+d) LIMITE DE PAGAMENTO (f) (f-e) 20000 Presidência da República 1.501.979 1.292.055 -209.924 746.069 2.038.124 1.442.055 -596.069 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.556.787 2.066.937 -489.851 2.733.589 4.800.525 2.339.937 -2.460.589 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 11.667.004 11.513.227 -153.777 2.555.206 14.068.433 11.514.827 -2.553.606 25000 Ministério da Fazenda 7.034.763 6.178.426 -856.337 1.171.956 7.350.382 6.178.426 -1.171.956 26000 Ministério da Educação 41.688.929 40.363.948 -1.324.981 12.785.577 53.149.525 39.433.948 -13.715.577 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 1.164.231 1.033.501 -130.730 84.227 1.117.728 1.033.501 -84.227 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.984.991 3.984.991 - 1.245.476 5.230.467 3.984.991 -1.245.476 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 51.700 41.969 -9.730 16.628 58.597 49.469 -9.128 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 34.531 34.531 - 11.301 45.832 34.531 -11.301 32000 Ministério de Minas e Energia 563.772 420.722 -143.050 68.715 489.437 419.122 -70.315 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 202.621 184.486 -18.135 23.337 207.823 184.486 -23.337 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 181.802 147.475 -34.328 38.584 186.059 147.475 -38.584 32396 Agência Nacional de Mineração** 125.491 125.491 - 18.732 144.222 125.491 -18.732 33000 Ministério da Previdência Social 2.307.565 2.307.565 - 441.186 2.748.750 2.307.565 -441.186 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.202.138 1.917.672 -284.466 157.550 2.075.222 2.117.672 42.450 36000 Ministério da Saúde 41.837.699 40.877.920 -959.779 15.106.930 55.984.850 40.450.420 -15.534.430 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 245.162 222.739 -22.423 41.913 264.652 222.739 -41.913 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 167.138 132.945 -34.193 22.276 155.221 132.945 -22.276 37000 Controladoria-Geral da União 156.114 126.731 -29.382 45.456 172.187 126.731 -45.456 39000 Ministério dos Transportes 14.980.309 14.387.441 -592.868 4.757.203 19.144.644 14.723.041 -4.421.603 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 305.700 298.729 -6.971 61.444 360.172 298.729 -61.444 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 870.430 870.430 - 349.276 1.219.706 870.430 -349.276 41000 Ministério das Comunicações 693.993 566.354 -127.639 150.275 716.629 566.354 -150.275 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 275.370 223.542 -51.828 104.360 327.903 223.542 -104.360 42000 Ministério da Cultura 2.595.333 2.375.464 -219.869 508.796 2.884.261 2.205.664 -678.596 42206 Agência Nacional do Cinema** 43.645 35.431 -8.215 9.043 44.474 35.431 -9.043 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.782.319 1.750.541 -31.778 451.698 2.202.239 1.750.541 -451.698 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.235.268 1.046.543 -188.725 798.291 1.844.834 1.046.543 -798.291 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.459.371 2.187.306 -272.066 101.668 2.288.974 2.187.306 -101.668 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 3.052.608 2.807.387 -245.222 838.286 3.645.673 2.807.387 -838.286 51000 Ministério do Esporte 650.909 549.792 -101.117 788.033 1.337.826 612.492 -725.333 52000 Ministério da Defesa 18.051.856 13.707.534 -4.344.322 5.427.440 19.134.973 13.606.798 -5.528.176 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 5.329.886 5.070.577 -259.309 6.071.449 11.142.026 5.374.677 -5.767.349 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 243.557 243.557 - 37.653 281.209 243.557 -37.653 54000 Ministério do Turismo 423.671 339.870 -83.801 670.454 1.010.323 459.370 -550.954 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 9.788.108 9.581.679 -206.429 1.286.526 10.868.205 9.581.679 -1.286.526 56000 Ministério das Cidades 11.455.813 11.007.125 -448.688 7.625.967 18.633.091 11.499.525 -7.133.567 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 211.452 164.638 -46.815 130.236 294.873 184.638 -110.236 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 4.898 3.976 -922 528 4.505 3.976 -528 63000 Advocacia-Geral da União 592.402 574.287 -18.115 102.677 676.964 574.287 -102.677 65000 Ministério das Mulheres 283.380 230.045 -53.335 191.097 421.141 230.045 -191.097 67000 Ministério da Igualdade Racial 158.738 128.862 -29.876 33.840 162.701 128.862 -33.840 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 1.436.349 1.089.107 -347.242 670.870 1.759.977 1.072.507 -687.470 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 88.326 74.072 -14.253 11.781 85.854 74.072 -11.781 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 150.904 126.863 -24.041 26.230 153.093 126.863 -26.230 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 324.232 173.097 -151.135 74.611 247.708 173.097 -74.611 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 493.848 463.763 -30.086 219.475 683.238 463.763 -219.475 83000 Banco Central do Brasil*** 535.890 520.899 -14.991 74.378 595.278 520.899 -74.378 84000 Ministério dos Povos Indígenas 684.208 639.395 -44.814 294.946 934.341 639.395 -294.946 SUBTOTAL 196.877.188 184.211.632 -12.665.556 69.183.241 253.394.873 184.531.796 -68.863.077 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) 26.560.925 26.560.925 - 8.618.249 35.179.175 26.560.925 -8.618.249 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) 11.225.312 8.586.373 -2.638.938 10.734.717 19.321.090 8.586.373 -10.734.717 EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º 12.115.250 11.450.188 -665.062 11.981.106 23.431.294 10.254.288 -13.177.006 EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º - - - 3.691.999 3.691.999 - -3.691.999 TOTAL 246.778.675 230.809.119 -15.969.556 104.209.312 335.018.431 229.933.383 -105.085.048 Obs: Dados SIAFI 28/9/2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXII (Anexo XVIII ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO X, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR R$ mil Órgãos/Unidades DOTAÇÃO (a) VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) (c = b - a) Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) (e = b + d) VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) (f - e) 20000 Presidência da República 142.962 142.962 - 12.798 155.760 142.962 -12.798 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 410.290 410.290 - 12.391 422.681 410.290 -12.391 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 108.071 108.071 - 11.858 119.930 108.071 -11.858 25000 Ministério da Fazenda 555.103 555.103 - 70.140 625.243 555.103 -70.140 26000 Ministério da Educação 16.569.739 16.569.739 - 863.554 17.433.293 16.569.739 -863.554 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 51.318 51.318 - 4.980 56.298 51.318 -4.980 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 4.970.486 4.970.486 - 1.376.928 6.347.414 4.970.486 -1.376.928 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 1.451 1.451 - 215 1.666 1.451 -215 30212 Agência Nacional de Proteção de Dados** 3.487 3.487 - 32 3.519 3.487 -32 32000 Ministério de Minas e Energia 140.414 140.414 - 6.090 146.504 140.414 -6.090 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 15.634 15.634 - 2.383 18.016 15.634 -2.383 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** 11.506 11.506 - 921 12.427 11.506 -921 32396 Agência Nacional de Mineração** 25.301 25.301 - 2.682 27.983 25.301 -2.682 33000 Ministério da Previdência Social 556.293 556.293 - 84.641 640.934 556.293 -84.641 35000 Ministério das Relações Exteriores 987.172 987.172 - 1.598 988.770 987.172 -1.598 36000 Ministério da Saúde 179.430.079 179.430.079 - 13.341.161 192.771.239 180.430.079 -12.341.161 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** 29.696 29.696 - 4.127 33.824 29.696 -4.127 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** 11.634 11.634 - 905 12.539 11.634 -905 37000 Controladoria-Geral da União 39.458 39.458 - 3.822 43.281 39.458 -3.822 39000 Ministério dos Transportes 69.092 69.092 - 8.849 77.942 71.092 -6.849 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** 17.444 17.444 - 2.147 19.591 17.444 -2.147 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 101.756 101.756 - 9.942 111.698 101.756 -9.942 41000 Ministério das Comunicações 15.902 15.902 - 1.044 16.946 15.902 -1.044 41231 Agência Nacional de Telecomunicações** 24.245 24.245 - 2.069 26.314 24.245 -2.069 42000 Ministério da Cultura 67.072 67.072 - 4.481 71.554 67.072 -4.481 42206 Agência Nacional do Cinema** 5.973 5.973 - 469 6.443 5.973 -469 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 123.340 123.340 - 11.142 134.482 123.340 -11.142 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 677.075 677.075 - 73.208 750.283 677.075 -73.208 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 2.162.781 2.162.781 - 107.106 2.269.887 2.162.781 -107.106 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 672.932 672.932 - 10.423 683.355 672.932 -10.423 51000 Ministério do Esporte 2.829 2.829 - 343 3.172 2.829 -343 52000 Ministério da Defesa 15.838.947 15.838.947 - 3.484.635 19.323.581 15.712.683 -3.610.899 53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 98.047 98.047 - 14.209 112.255 98.047 -14.209 53210 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** 6.564 6.564 - 580 7.144 6.564 -580 54000 Ministério do Turismo 5.207 5.207 - 534 5.740 5.207 -534 55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 162.558.511 162.558.511 - 108.878 162.667.389 162.558.511 -108.878 56000 Ministério das Cidades 88.480 88.480 - 6.913 95.392 88.480 -6.913 58000 Ministério da Pesca e Aquicultura 6.519 6.519 - 296 6.815 6.519 -296 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 537 537 - 114 652 537 -114 63000 Advocacia-Geral da União 169.686 169.686 - 20.965 190.651 169.686 -20.965 65000 Ministério das Mulheres 2.047 2.047 - 482 2.529 2.047 -482 67000 Ministério da Igualdade Racial 1.460 1.460 - 546 2.006 1.460 -546 68000 Ministério de Portos e Aeroportos 5.443 5.443 - 634 6.077 5.443 -634 68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** 6.766 6.766 - 546 7.312 6.766 -546 68213 Agência Nacional de Aviação Civil** 25.488 25.488 - 2.043 27.530 25.488 -2.043 69000 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1.467 1.467 - 283 1.749 1.467 -283 81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania 2.066 2.066 - 1.680 3.746 2.066 -1.680 83000 Banco Central do Brasil*** 323.856 323.856 - 24.721 348.577 323.856 -24.721 84000 Ministério dos Povos Indígenas 36.129 36.129 - 6.177 42.306 36.129 -6.177 Total 387.177.754 387.177.754 - 19.706.686 406.884.440 388.053.490 -18.830.950 Obs: Dados SIAFI 28/9/2026 (*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto nos art. 3º, § 1º, e art. 51 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. (***) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o disposto no art. 6º, § 1º, da Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021. ANEXO XXIII (Anexo XX ao Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)