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quarta-feira, 12 de agosto de 2026
Edição nº 151 · 3.478 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal abriu chamada pública para Estados e Distrito Federal solicitarem financiamento destinado a projetos de infraestrutura em segurança pública, incluindo combate ao crime organizado e à violência contra a mulher.
- A resolução GECEX nº 949 altera as alíquotas de importação para produtos químicos, antenas de telefonia e equipamentos ferroviários, impactando os custos e limites para empresas que importam esses itens.
- A ANP definiu novas regras técnicas e de qualidade para a produção e comercialização de biometano, estabelecendo padrões de segurança para o uso do combustível em redes de gás e veículos.
- O CADE divulgou decisões sobre fusões e aquisições, incluindo a aprovação de operações em Minas Gerais e o início da análise de novos processos nos setores de saúde, energia e logística.
- O Banco Central anunciou a venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até 5 bilhões de reais para gestão de liquidez no mercado financeiro.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
356 atos · página 1 de 15
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
RESOLUÇÃO GECEX Nº 949, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum e alteração de alíquotas na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução altera as alíquotas de importação de produtos químicos, antenas de telefonia e equipamentos ferroviários, incluindo-os ou ajustando-os na lista de exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul. A medida afeta empresas que importam esses itens, estabelecendo novas taxas e, em alguns casos, limites de quantidade para a entrada desses produtos no Brasil.
DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto revoga uma norma de 1966 que estabelecia regras para a contratação de seguros por órgãos do Poder Público. Na prática, a medida elimina as diretrizes antigas que regulavam como o governo deveria realizar seus seguros.
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Autoriza a abertura de chamada pública para proposta de investimentos em infraestrutura social em segurança pública.
Presidência da República › Casa Civil › Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social
O que significa
O governo federal autorizou a abertura de uma chamada pública para que Estados e o Distrito Federal solicitem financiamento para projetos de infraestrutura em segurança pública. Os recursos, que deverão ser pagos de volta, serão destinados a melhorias em unidades, compra de equipamentos e tecnologias voltadas ao combate ao crime organizado e à violência contra a mulher.
PORTARIA SE/MAPA Nº 73, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta de Política de Inovação da Escola Nacional de Gestão Agropecuária.
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva
DESPACHO DECISÓRIO Nº 563, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Gabinete do Ministro
PORTARIA GSI/PR Nº 168, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Homologa a Habilitação de Segurança do Ministério de Minas e Energia como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
PORTARIA GSI/PR Nº 169, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Homologa a Habilitação de Segurança do Ministério da Previdência Social como Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
Presidência da República › Gabinete de Segurança Institucional
ATO Nº 47, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins
PORTARIA nº 996, de 7 de agosto de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 83/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 84/2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
PORTARIA Nº 23.809, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
PORTARIA MCOM Nº 23.824, de 11 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
PORTARIA MCOM Nº 23.815, de 11 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
PORTARIA MCOM Nº 23.816, de 11 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados de Pernambuco, Paraíba e Alagoas
ATO Nº 10.237, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
ATO Nº 9.119, DE 10 DE JULHO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional no Estado de São Paulo
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
ATOS DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
ATOS DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados da Bahia e Sergipe
PORTARIA MCOM Nº 23.843, de 11 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal
PORTARIA MCOM Nº 23.855, de 11 de agosto de 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal › Coordenação-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal