DESPACHO DECISÓRIO Nº 563, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO DECISÓRIO Nº 563, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Referência: Processo SEI nº 21000.047979/2019-78 Interessado: JÓQUEI CLUBE DE GOIÁS Assunto: Pedido de Revisão Administrativa, com pleito cautelar de atribuição de efeito suspensivo. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.047979/2019-78, resolve: a) conhecer do Pedido de Revisão Administrativa apresentado pelo JÓQUEI CLUBE DE GOIÁS, nos termos do DESPACHO Nº 08591/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 55155042) e do DESPACHO Nº 08787/2026/CONJUR-MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 55246619); b) receber e processar o pedido revisional, atribuindo-lhe efeito suspensivo cautelar, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; c) suspender, até o julgamento definitivo da revisão administrativa, os efeitos do Despacho Decisório nº 496, de 26 de março de 2026, exclusivamente para fins de preservação da eficácia do procedimento revisional; e d) determinar, após a publicação desta decisão, a devolução dos autos à Secretaria de Desenvolvimento Rural para que proceda à revisão da auditoria de viabilidade técnica, econômica, sanitária, zootécnica e regulatória realizada no período de 25 a 28 de agosto de 2025, à luz das razões fáticas e fundamentos de direito que instruem o presente pedido revisional. ANDRÉ DE PAULA