DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026

Atos do Poder Executivo

O que significa para o Brasil?

Este decreto revoga uma norma de 1966 que estabelecia regras para a contratação de seguros por órgãos do Poder Público. Na prática, a medida elimina as diretrizes antigas que regulavam como o governo deveria realizar seus seguros.

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Texto integral

DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026 Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck

Entidades citadas

Pessoas

Luiz Inácio Lula da SilvaEsther Dweck

Órgãos

Poder Público

Normas citadas

Decreto nº 13.093Decreto nº 59.417Constituição

Temas

Seguros

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