Decreto numeradoSeção 1Edição nº 151Pág. 1
DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Atos do Poder Executivo
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste decreto revoga uma norma de 1966 que estabelecia regras para a contratação de seguros por órgãos do Poder Público. Na prática, a medida elimina as diretrizes antigas que regulavam como o governo deveria realizar seus seguros.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
DECRETO Nº 13.093, DE 11 DE AGOSTO DE 2026
Revoga o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966, que dispõe sobre a realização dos seguros de órgãos do Poder Público.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.417, de 26 de outubro de 1966.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Entidades citadas
- Pessoas
- Luiz Inácio Lula da Silva, Esther Dweck
- Órgãos
- Poder Público
- Normas citadas
- Decreto nº 13.093, Decreto nº 59.417, Constituição
- Temas
- Seguros