PORTARIA MCOM Nº 23.824, de 11 de agosto de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.824, de 11 de agosto de 2026 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.016969/2026-19, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL DE CANOA QUEBRADA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 5425/2017, publicada no Diário Oficial da União em 05/10/2017, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53900.011859/2016, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Descida dos Bugres, s/n - Canoa Quebrada para Rua Santa Clara, 70 - Canoa Quebrada, na localidade de ARACATI/SE. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 04°31'26"S e longitude 37°42'24"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ricardo Mesquita Muniz