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sexta-feira, 10 de julho de 2026
Edição nº 128 · 3.529 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo federal obteve autorização do Senado para contratar empréstimos internacionais que somam cerca de 800 milhões de dólares e 300 milhões de euros, destinados a projetos de desenvolvimento regional, transformação digital e infraestrutura sustentável.
- O governo autorizou a nomeação de 160 novos analistas do Seguro Social para o INSS e 44 servidores para o Ministério das Relações Exteriores e PREVIC, visando reforçar o quadro de pessoal desses órgãos.
- A Anvisa atualizou normas de segurança hospitalar, estabelecendo padrões de cores para rótulos de medicamentos injetáveis e novas regras de infraestrutura para creches, visando reduzir riscos e melhorar o atendimento.
- O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias medidas provisórias que tratam de alterações no Código de Trânsito Brasileiro, crédito para taxistas e motoristas de aplicativo, e repasses orçamentários para o Ministério da Integração.
- O governo estabeleceu uma alíquota de 12% para o imposto sobre a exportação de petróleo bruto pelos próximos 60 dias e atualizou os valores de referência para o cálculo do ICMS sobre combustíveis em diversos estados.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
426 atos · página 1 de 18
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória que permite ao governo federal oferecer financiamento para que taxistas e motoristas de aplicativo comprem veículos novos e sustentáveis. A medida garante a continuidade do programa de crédito para esses profissionais enquanto o Congresso Nacional analisa o texto definitivo.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 58, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.360/2026, que altera regras do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei nº 12.009/2009. Com isso, as mudanças trazidas por essa medida provisória continuam valendo para motoristas e profissionais de trânsito em todo o país.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.361, que destina R$ 75,3 milhões em recursos extras para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida garante a continuidade da execução desse orçamento para as finalidades específicas previstas no texto original.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da validade da Medida Provisória que permitia usar recursos do Fundo Social para financiar pessoas e empresas atingidas por desastres climáticos no início de 2026. Com o encerramento do prazo, as linhas de crédito especiais previstas por essa norma deixam de vigorar.
LEI Nº 15.464, DE 9 DE JULHO DE 2026
Confere o título de Capital Nacional do Açafrão ao Município de Mara Rosa, no Estado de Goiás.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei concede oficialmente ao município de Mara Rosa, em Goiás, o título de Capital Nacional do Açafrão. O reconhecimento visa valorizar a importância da produção local dessa especiaria para o país.
LEI Nº 15.465, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera a Lei nº 12.136, de 18 de dezembro de 2009, para instituir o Mês Nacional de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística - Setembro Roxo.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei oficializa o mês de setembro como o período nacional de conscientização sobre a fibrose cística, conhecido como Setembro Roxo. A medida determina a realização de ações educativas anuais para informar a população e profissionais de saúde sobre a importância do diagnóstico precoce e o acesso a tratamentos no sistema público.
LEI Nº 15.466, DE 9 DE JULHO DE 2026
Cria o Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher.
Atos do Poder Legislativo
O que significa
Esta lei cria um banco de dados público para reunir e divulgar projetos e ações bem-sucedidas de combate à violência contra a mulher em todo o Brasil. O Poder Executivo federal será responsável por gerir essas informações, que deverão ser atualizadas anualmente para consulta da sociedade.
PORTARIA MCID Nº 813, DE 9 DE JULHO de 2026
Institui os kits de melhorias habitacionais no âmbito do Programa Periferia Viva - Regularização e Melhorias, modalidade Melhorias Habitacionais.
Ministério das Cidades › Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/SECOM/MJSP Nº 73, DE 10 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a proteção do consumidor na publicidade, comunicação, marketing e oferta da modalidade lotérica de aposta de quota fixa, estabelece procedimentos de cooperação entre a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Secretaria Nacional do Consumidor e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
O que significa
Esta portaria estabelece regras rígidas para a publicidade de apostas esportivas (quota fixa), proibindo propagandas enganosas, promessas de ganho fácil e qualquer anúncio voltado a crianças e adolescentes. Empresas de publicidade e plataformas digitais são obrigadas a verificar se o operador de apostas é autorizado pelo governo antes de veicular qualquer anúncio, sob pena de sanções administrativas.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
O que significa
Este ato declara o fim da vigência da Medida Provisória que criava um auxílio financeiro para famílias atingidas por desastres na Zona da Mata mineira. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos legais.
RESOLUÇÃO Nº 18, DE 2026
Autoriza o Estado do Piauí a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União, no valor de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal.
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o Estado do Piauí a contratar um empréstimo externo de 50 milhões de dólares junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União. O recurso será destinado ao programa de transformação digital do governo estadual, conhecido como PIAUÍ MAIS DIGITAL.
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 2026
Institui a Frente Parlamentar Mista de Inteligência Artificial, Proteção de Dados e Segurança Digital.
Atos do Senado Federal
O que significa
O ato cria um grupo formado por senadores e deputados para debater e propor leis sobre inteligência artificial, proteção de dados e segurança digital. O objetivo é acompanhar políticas públicas e promover o diálogo entre o governo, empresas e a sociedade sobre o uso dessas tecnologias no Brasil.
RESOLUÇÃO Nº 20, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a contratar operação de crédito externo com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo federal está autorizado a contratar um empréstimo de até 500 milhões de dólares junto ao New Development Bank (NDB). O dinheiro será destinado a reforçar os fundos de desenvolvimento regional da Amazônia, do Centro-Oeste e do Nordeste entre 2026 e 2029.
PORTARIA MF Nº 2.058, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.A do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 2026
Autoriza o Município do Cabo de Santo Agostinho, Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo com a Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União, no valor de US$ 96.000.000,00 (noventa e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
Atos do Senado Federal
O que significa
O Senado Federal autorizou o município de Cabo de Santo Agostinho (PE) a contratar um empréstimo internacional de 96 milhões de dólares junto à Corporação Andina de Fomento (CAF), com garantia da União. Os recursos serão destinados exclusivamente ao financiamento de obras e projetos do Programa de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da cidade.
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 2026
Autoriza a República Federativa do Brasil, no interesse do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a contratar operação de crédito externo com a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), no valor de até € 300.000.000,00 (trezentos milhões de euros).
Atos do Senado Federal
O que significa
O governo brasileiro está autorizado a contratar um empréstimo de até 300 milhões de euros com a Agência Francesa de Desenvolvimento. Os recursos serão destinados ao financiamento do Projeto de Transição para o Desenvolvimento Regional Sustentável, beneficiando ações nos fundos de desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste.
PORTARIA MF Nº 2.059, DE 10 DE JULHO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II, II.A, II.B, III, III.A, III.B, III.C, VI e VII do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026.
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
DECRETO Nº 13.061, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao remanejar e transformar cargos comissionados e funções de confiança. A medida altera a distribuição desses cargos entre o Ministério da Justiça e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, ajustando o quadro de pessoal dessas pastas.
Portaria
Ministério da Fazenda › Gabinete do Ministro
PORTARIA SPA/MF Nº 1.964, DE 3 DE JULHO DE 2026
Altera a Portaria SPA/MF nº 1.231, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa de que tratam o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Ministério da Fazenda › Secretaria de Prêmios e Apostas
Portaria GAB/SENACON Nº 71, DE 10 DE JULHO DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de programa de atuação coordenada do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, voltado à prevenção, fiscalização e repressão de práticas abusivas no mercado de apostas de quota fixa.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional do Consumidor
PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 196, DE 9 DE JULHO DE 2026
Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Justiça
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 516, DE 8 DE JULHO DE 2026
Estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eletroeletrônicos comercializados no território nacional.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima › Conselho Nacional do Meio Ambiente
DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026
Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Atos do Poder Executivo
O que significa
Este decreto reorganiza a estrutura administrativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima ao remanejar e transformar cargos de confiança e funções executivas. A medida altera a distribuição de cargos entre o ministério e a Secretaria de Gestão e Inovação, ajustando a estrutura interna de pessoal desses órgãos.