ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato declara o fim da validade da Medida Provisória que permitia usar recursos do Fundo Social para financiar pessoas e empresas atingidas por desastres climáticos no início de 2026. Com o encerramento do prazo, as linhas de crédito especiais previstas por essa norma deixam de vigorar.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 60, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026, que "Autoriza a utilização do superávit financeiro do Fundo Social de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para disponibilização de linhas de financiamento para pessoas físicas ou jurídicas afetadas pelos eventos climáticos ocorridos, em fevereiro e março de 2026, nos Municípios que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de julho de 2026. Brasília, 9 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Brasília

Normas citadas

Medida Provisória nº 1.337, de 6 de março de 2026Resolução nº 1, de 2002-CNLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Temas

Fundo Social

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