ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória nº 1.361, que destina R$ 75,3 milhões em recursos extras para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A medida garante a continuidade da execução desse orçamento para as finalidades específicas previstas no texto original.

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Texto integral

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 59, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.361, de 20 de maio de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 75.344.207,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Brasília, 9 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso NacionalMinistério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Locais

Brasília

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNConstituição FederalEmenda Constitucional nº 32, de 2001Medida Provisória nº 1.361, de 20 de maio de 2026

Temas

Crédito extraordinário

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