ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026

Atos do Congresso Nacional

O que significa para o Brasil?

Este ato declara o fim da vigência da Medida Provisória que criava um auxílio financeiro para famílias atingidas por desastres na Zona da Mata mineira. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos legais.

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Texto integral

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de julho de 2026. Brasília, 9 de julho de 2026 Senador DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional

Entidades citadas

Pessoas

Davi Alcolumbre

Órgãos

Congresso Nacional

Locais

Minas GeraisZona da Mata

Normas citadas

Resolução nº 1, de 2002-CNMedida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026

Temas

Apoio FinanceiroCalamidade pública

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