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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato declara o fim da vigência da Medida Provisória que criava um auxílio financeiro para famílias atingidas por desastres na Zona da Mata mineira. Com o encerramento do prazo, a norma deixa de produzir efeitos legais.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026, que "Institui Apoio Financeiro destinado às famílias residentes em áreas efetivamente atingidas que tiveram dano material ou perda de bens nos Municípios da Zona da Mata do Estado de Minas Gerais com estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de julho de 2026.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Minas Gerais, Zona da Mata
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Medida Provisória nº 1.338, de 6 de março de 2026
- Temas
- Apoio Financeiro, Calamidade pública