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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2026
Atos do Congresso Nacional
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato prorroga por 60 dias a validade da Medida Provisória que permite ao governo federal oferecer financiamento para que taxistas e motoristas de aplicativo comprem veículos novos e sustentáveis. A medida garante a continuidade do programa de crédito para esses profissionais enquanto o Congresso Nacional analisa o texto definitivo.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 57, DE 2026
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.359, de 19 de maio de 2026, publicada e republicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Autoriza a União a destinar recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas, para aquisição de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Entidades citadas
- Pessoas
- Davi Alcolumbre
- Órgãos
- Congresso Nacional
- Locais
- Brasília
- Normas citadas
- Resolução nº 1, de 2002-CN, Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 32, de 2001, Medida Provisória nº 1.359, de 2026
- Temas
- transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas, sustentabilidade ambiental