DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 13.062, DE 9 DE JULHO DE 2026 Altera o Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE: I - do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 3.13; b) duas FCE 1.05; e c) uma FCE 2.07; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: a) duas FCE 1.09; b) uma FCE 1.06; c) uma FCE 1.03; d) uma FCE 2.05; e e) uma FCE 3.13. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 9 de julho de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck João Paulo Ribeiro Capobianco ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DO MMA PARA A SEGES/MGI QTD. VALOR TOTAL CCE 3.13 4,12 1 4,12 SUBTOTAL 1 1 4,12 FCE 1.05 0,60 2 1,20 FCE 2.07 0,83 1 0,83 SUBTOTAL 2 3 2,03 TOTAL 4 6,15 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA: CÓDIGO CCE-UNITÁRIO DA SEGES/MGI PARA O MMA QTD. VALOR TOTAL FCE 1.09 1,00 2 2,00 FCE 1.06 0,70 1 0,70 FCE 1.03 0,37 1 0,37 FCE 2.05 0,60 1 0,60 FCE 3.13 2,47 1 2,47 TOTAL 6 6,14 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 CÓDIGO CCE-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) DIFERENÇA (c = b - a) QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL CCE-13 4,12 1 4,12 0 0,00 -1 -4,12 FCE-13 2,47 0 0,00 1 2,47 1 2,47 FCE-9 1,00 0 0,00 2 2,00 2 2,00 FCE-7 0,83 1 0,83 0 0,00 -1 -0,83 FCE-6 0,70 0 0,00 1 0,70 1 0,70 FCE-5 0,60 1 0,60 0 0,00 -1 -0,60 FCE-3 0,37 0 0,00 1 0,37 1 0,37 TOTAL 3 5,55 5 5,54 2 -0,01 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA: UNIDADE CARGO/ FUNÇÃO Nº DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE 3 Assessor Especial CCE 2.15 1 Assessor Especial FCE 2.15 Assessoria de Cerimonial e Eventos 1 Chefe de Assessoria CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador CCE 1.10 GABINETE 1 Chefe de Gabinete CCE 1.15 4 Assessor CCE 2.13 1 Gerente de Projeto CCE 3.13 1 Assistente FCE 2.07 Coordenação-Geral 1 Coordenador-Geral FCE 1.13 1 Assessor Técnico FCE 2.10 1 Assistente FCE 2.07 1 Chefe de Projeto II FCE 3.07 3 Assistente Técnico FCE 2.05 ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E DIVERSIDADE 1 Chefe de Assessoria CCE 1.14 1 Chefe de Projeto II CCE 3.07 Serviço 1 Chefe FCE 1.05 Núcleo 1 Chefe FCE 1.03 ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 2 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 1 Coordenador FCE 1.10 1 Chefe de Projeto I FCE 3.05 ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1 Chefe de Assessoria Especial CCE 1.15 Coordenação-Geral 3 Coordenador-Geral CCE 1.13 Coordenação 2 Coordenador CCE 1.10 1 Chefe de Projeto II FCE 3.09