Daily Journal

Edição nº 1883.359 atos

Segunda-feira, 5 de outubro de 2026

Resumo da edição

  • O governo federal simplificou as regras para a produção e venda de cosméticos e produtos de higiene artesanais, dispensando a necessidade de registro ou autorização prévia da Anvisa. O produtor assume a responsabilidade total pela segurança dos itens, que devem ser de baixo risco e vendidos diretamente ao consumidor final.
  • Decisões sobre taxas antidumping mantiveram a cobrança extra sobre aços laminados planos importados da China, enquanto negaram novos pedidos de sobretaxas para fios de poliéster, náilon e aços GNO. A medida busca equilibrar a proteção à indústria siderúrgica nacional com o custo de insumos para os setores têxtil e de motores.
  • O governo aumentou as tarifas de importação para diversos produtos químicos e plásticos, como ácidos e álcoois, por um período de um ano. A mudança visa proteger a indústria nacional diante de desequilíbrios no mercado internacional.
  • Mulheres vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho por ordem judicial terão direito a receber prestação pecuniária do INSS ou entes locais, sem necessidade de nova perícia médica. O procedimento deve ser sigiloso e prioritário para garantir a proteção da renda da vítima.
  • O Supremo Tribunal Federal manteve a validade das leis que permitem a perícia médica por telemedicina ou análise documental no INSS. A decisão evita o retorno de filas de espera para a concessão de benefícios previdenciários.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

Seção 1 (Atos normativos)

404 atos, página 1 de 17