PortariaSeção 1 (Extra)Edição nº 188-APág. 5
PORTARIA MME Nº 942, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia › Gabinete do Ministro
Texto integral
PORTARIA MME Nº 942, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no art. 17º da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, no art. 6º, caput, inciso § 1º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025 e o que consta no Processo nº 48380.000299/2026-49, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a proposta referente à meta de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa - GEE no mercado de gás natural, para o ano de 2027, a ser cumprida por meio da participação do biometano em seu consumo, em atendimento ao art. 17º da Lei nº 14.933, de 8 de outubro de 2024.
Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico www.gov.br/participamaisbrasil, no Portal de Consultas Públicas, pelo prazo de 30 dias, contados da data de publicação desta Portaria.
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE
ANEXO
MINUTA DE RESOLUÇÃO Nº , DE DE DE 2026
Fixa a meta anual de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) para o ano de 2027, a ser cumprida pelos agentes obrigados no mercado de gás natural por meio da participação do biometano no consumo do gás natural, e estabelece metas anuais indicativas de redução de emissões para os anos de 2028 a 2030.
Art. 1º Fica fixada em 1% (um por cento) a meta anual de redução de emissões de Gases de Efeito Estufa - GEE para o ano de 2027, a ser cumprida por meio da participação do biometano no consumo do gás natural pelos produtores e importadores de gás natural que comercializam gás natural na esfera de competências da União.
Art. 2º Ficam estabelecidas, para fins de sinalização da trajetória pretendida de descarbonização do mercado de gás natural por meio da participação do biometano, no âmbito da política energética nacional, as seguintes metas anuais indicativas de redução de emissões de GEE:
I - 3% (três por cento) para 2028;
II - 4% (quatro por cento) para 2029; e
III - 5% (cinco por cento) para 2030.
§ 1º As metas previstas nos incisos I a III possuem caráter indicativo e não substituem a definição anual da meta pelo CNPE, a ser precedida de análise de impacto regulatório.
§ 2º As metas indicativas poderão ser confirmadas ou revistas anualmente pelo CNPE, quando da definição da meta para o exercício subsequente.
Art. 3º Para fins de conversão da meta em volume de biometano, ficam definidos os seguintes valores das Intensidades de Carbono - IC:
I - Gás Natural Veicular (GNV): 76,85 gCO2eq/MJ
II - Gás Natural utilizado em combustão estacionária: 73,52 gCO2eq/MJ; e
III - Biometano: 9,36 gCO2eq/MJ
Art. 4º A meta fixada pelo art. 1º, convertida a partir dos parâmetros do art. 3º e aplicada ao volume de gás natural calculado nos termos do disposto no art. 6º, § 5º, do Decreto nº 12.614, de 5 de setembro de 2025, corresponde, para o ano de 2027, a:
I - 363.249.200 m³ (trezentos e sessenta e três milhões, duzentos e quarenta e nove mil e duzentos metros cúbicos) de biometano, equivalente a aproximadamente 995,2 mil m³/dia (novecentos e noventa e cinco mil e duzentos metros cúbicos por dia); e
II - 3.632.492 (três milhões, seiscentos e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois) Certificados de Garantia de Origem do Biometano - CGOB.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
